Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso - Página 77

Q484028

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q484028 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, as leis eleitorais podem ser editadas

A

somente pelos Estados, quanto à composição de sua Assembleia Legislativa.

B

pela União, Estados e Municípios.

C

somente pela União.

D

pelos Municípios, quanto às eleições Municipais, e pela União, nos pleitos Nacionais e Estaduais.

E

somente pela União e pelos Estados, estes ante a existência de autorização legal.

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Q483950

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q483950 Direito Constitucional

Julgue o item subsecutivo, referentes aos direitos políticos e à organização político-administrativa do Estado brasileiro.

É competência privativa da União legislar acerca do direito eleitoral.

Certo

Errado

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Q483773

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito |

Q483773 Direito Constitucional

Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre distribuição de competências legislativas, é correto afirmar:

A

No âmbito da legislação comum, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga lei estadual, no que lhe for contrária.

B

Legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

É competência exclusiva da União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicação e radiodifusão.

D

Legislar sobre organização judiciária do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios é competência privativa da União.

E

Legislar sobre sistema de consórcio e sorteios é competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

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Q481491

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto |

Q481491 Direito Constitucional

Lei municipal que estabeleça sanções de apreensão de veículo e multa pecuniária, em decorrência do transporte clandestino de pessoas no território do Município, de maneira mais gravosa do que a prevista na legislação federal pertinente, será

A

constitucional, por ser competência própria do Município legislar sobre assunto de interesse local.

B

inconstitucional, pois compete ao Estado-membro suplementar a legislação federal em matéria de trânsito e transporte.

C

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito penal.

D

constitucional, por competir ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.

E

inconstitucional, se não houver lei complementar federal que autorize o Município a legislar sobre aspectos específicos da matéria relativa a trânsito e transporte.

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Q475995

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe |

Q475995 Direito Constitucional

Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico é de competência

A

da União, devendo os Estados, Distrito Federal e Municípios atuarem para fins de suplementação da atuação da União.

B

dos Estados e do Distrito Federal, devendo os Municípios atuarem para fins de suplementação da atuação daqueles entes.

C

exclusiva dos Estados e do Distrito Federal.

D

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

exclusiva da União

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Q471643

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q471643 Direito Constitucional

Em meio a diversas medidas voltadas para o combate à violência, o Secretário de Segurança Pública de determinado Estado da federação edita uma Portaria limitando o horário de funcionamento, no período noturno, dos estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas no território do Estado. Nesse caso, à luz da Constituição da República,

A

o ato normativo é inconstitucional, por usurpação de competência privativa da União para legislar sobre produção e consumo.

B

o Estado somente poderia editar lei ou ato normativo sobre a matéria, e ainda assim para atender a suas peculiaridades, se para tanto dispusesse de autorização prévia em lei complementar federal.

C

o ato normativo é inconstitucional, por usurpação de competência dos Municípios para legislarem sobre assuntos de interesse local.

D

a matéria relativa à preservação da ordem pública é de competência do Estado, que para esse fim, no entanto, deve estabelecer por lei, e não por ato normativo de autoridade administrativa, o horário de funcionamento de estabelecimentos co- merciais em seu território.

E

a matéria relativa à preservação da ordem pública é de competência do Estado, que pode, para esse fim, estabelecer por meio de ato normativo de autoridade administrativa o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais em seu território.

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Q467914

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Controle Externo - Jurídica |

Q467914 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação

A

em nível de pós-graduação.

B

infantil e de ensino fundamental.

C

de nível médio.

D

de nível técnico profissionalizante.

E

de nível superior.

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Q467161

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q467161 Direito Constitucional

Determinada lei estadual, com o objetivo de valorizar a carreira de Delegado de Polícia e de permitir que o ocupante do cargo realize o devido planejamento de suas atividades sempre que precisar ausentar-se da unidade policial, assegurou à categoria a prerrogativa de ser ouvida, nos processos judiciais, em dia e hora previamente ajustados com o juízo estadual. É correto afirmar que essa lei é:

A

constitucional, pois o regime jurídico dos Delegados de Polícia é matéria de competência legislativa estadual;

B

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito processual;

C

constitucional, pois compete exclusivamente aos Estados dispor sobre a atuação dos órgãos jurisdicionais estaduais;

D

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre o regime jurídico dos Delegados de Polícia;

E

constitucional, desde que a lei estadual observe as normas gerais editadas pela União a respeito da matéria.

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Q465974

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito |

Q465974 Direito Constitucional

Determinada Constituição Estadual dispôs que as famílias que possuam terras estaduais improdutivas por mais de 40 anos ininterruptos, sem contestação, e comprovem que mantiveram ininterrupta produção de gêneros alimentícios durante todo esse período, adquirem o seu domínio.

É correto afirmar que essa norma é:

A

inválida, pois compete privativamente à União legislar sobre direito civil;

B

válida, pois somente a Constituição Estadual pode dispor sobre os bens estaduais;

C

inválida, pois somente a lei estadual de iniciativa parlamentar poderia incursionar nessa temática;

D

inválida, pois somente a lei estadual, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, poderia incursionar nessa temática;

E

inválida, pois compete privativamente à União dispor sobre o destino a ser dado às terras públicas.

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Q464352

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464352 Direito Constitucional

Compete privativamente à União legislar sobre

A

organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

B

direito tributário, orçamento, produção e consumo.

C

direito penal, processual, agrário e do trabalho.

D

direito penitenciário, conservação da natureza, educação e cultura.

E

direito financeiro, previdência social, proteção e defesa da saúde.

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Q2867680

Ano: 2014 Banca: BIO-RIO Órgão: NUCLEP Prova: BIO-RIO - 2014 - NUCLEP - MÉDICO AUDITOR |

Q2867680 Direito Constitucional

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições, EXCETO UMA, que está ERRADA. Assinale-a:

A

formular políticas de alimentação e nutrição.

B

elaborar normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública.

C

implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados.

D

propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente.

E

realizar pesquisas e estudos na área de saúde.

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Q2826432

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDAM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDAM-RO - Administrador |

Q2826432 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 fixa a competência dos entes federativos em matéria ambiental. Sobre essas competências, pode-se afirmar corretamente que:

A

a distribuição das competências legislativas em matéria ambiental é horizontal, favorecendo a cooperação entre os entes federativos.

B

a competência para legislar em matéria ambiental é exclusiva da União.

C

o Município é o ente federativo responsável pela implementação da política ambiental.

D

União, Estados e Municípios são competentes para o exercício de atividades de controle da qualidade do meio ambiente.

E

a competência legislativa do Município está restrita a assuntos de interesse regional.

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Q2740810

Ano: 2014 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: CASAL Prova: COPEVE-UFAL - 2014 - CASAL - Advogado |

Q2740810 Direito Constitucional

Compete à União e aos Estados legislar concorrente sobre

A

águas.

B

minas.

C

assuntos de interesse local.

D

controle da poluição.

E

navegação lacustre, fluvial e marítima.

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Q1630539

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - PC-DF - Escrivão de Polícia - Curso de Formação |

Q1630539 Direito Constitucional

No que se refere à carreira de policial civil e aos ditames constitucionais relativos à Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), julgue o item a seguir.

A competência de legislar sobre direitos e deveres da PCDF é exclusiva da União.

Certo

Errado

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Q1630463

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - PC-DF - Agente de Polícia - Curso de Formação |

Q1630463 Direito Constitucional

Acerca das normas constitucionais e da legislação aplicáveis à PCDF, julgue o item subsequente.

Em conformidade com o mandamento constitucional, a União detém competência legislativa privativa quanto à criação de unidades policiais e de seus respectivos cargos de chefias e atribuições no âmbito da PCDF.

Certo

Errado

Q1351861

Ano: 2014 Banca: UFGD Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: UFGD - 2014 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Guarda Municipal |

Q1351861 Direito Constitucional

A competência para legislar sobre as normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares é:

A

privativa dos Estados.

B

privativa da União.

C

concorrente da União e dos Estados.

D

concorrente dos Estados e dos Municípios.

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Q1210204

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG

Q1210204 Direito Constitucional

A respeito da organização político-administrativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos territórios, é correto afirmar que

A

compete aos estados-membros, diretamente ou por meio de concessão, organizar e prestar serviços de transporte público coletivo, que têm caráter essencial.

B

o Distrito Federal é a capital da República Federativa do Brasil.

C

as terras devolutas pertencem à União.

D

é possível que a União, de acordo com o texto constitucional, autorize os estados, por meio de lei complementar, a legislarem sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.

E

a competência material da União é subsidiária, ou seja, à União competem as matérias não elencadas na competência expressa dos demais entes federados.

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Q1189514

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SES-MG

Q1189514 Direito Constitucional

Acerca da organização do Estado brasileiro e dos Poderes de nossa República, é correto afirmar que:

A

as competências dos Estados Federados limitam-se a questões que não se insiram nas competências da União e as competências dos Municípios, por sua vez, a questões que não se insiram nas competências da União e dos Estados; estas ultimas são, portanto, residuais.

B

embora gozem de relativa autonomia, os Municípios não detêm o poder de auto-organização, tal como ocorre com os Estados Federados, uma vez que não lhes é permitido editar Constituição própria.

C

a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Publica é de responsabilidade do Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas.

D

no âmbito de cada ente da federação, há estruturas completas, próprias de cada um dos Poderes da Republica respectivamente, ou seja, Poder Executivo federal, estadual e municipal, Parlamento federal, estadual e municipal e Tribunais e juízes federais, estaduais e municipais.

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Q916181

Ano: 2014 Banca: UFBA Órgão: UNILAB Provas: UFBA - 2014 - Unilab - Administrador | UFBA - 2014 - Unilab - Analista de Tecnologia da Informação | UFBA - 2014 - Unilab - Assistente Social | UFBA - 2014 - Unilab - Contador | UFBA - 2014 - Unilab - Economista |

Q916181 Direito Constitucional

As inovações introduzidas pela Constituição brasileira de 1988 refletiram no aumento do grau de autonomia fiscal dos estados e municípios e na descentralização dos recursos tributários disponíveis.

Certo

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Q907760

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: IPHAN Provas: IADES - 2014 - IPHAN - Arqueólogo | IADES - 2014 - IPHAN - Arquiteto ou Engenharia Civil |

Q907760 Direito Constitucional

Acerca das disposições referentes à proteção e à salvaguarda de bens culturais constantes da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

É competência comum da União, dos estados e do Distrito Federal proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

B

É facultado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento da própria receita tributária líquida para o financiamento de programas e projetos culturais.

C

É competência da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

D

Com duração plurianual, será estabelecido em lei o Plano Nacional de Cultura, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do Poder Público.

E

Por meio de decreto do Executivo, deverão ser estabelecidos incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.

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Questões de Concurso Sobre repartição de competências constitucionais em direito constitucional

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