Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso - Página 79

Q514032

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMG Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMG - Advogado (HC-UFMG) |

Q514032 Direito Constitucional

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Nos termos do inciso II do art. 23 da Constituição Federal de 1988, é competência ______________ cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

A

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

B

privativa da União

C

comum da União e dos Estados

D

concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

E

concorrente do Distrito Federal e dos Municípios

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Q510202

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO Prova: CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município |

Q510202 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

A

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

B

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, in- clusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

C

estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

D

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

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Q495023

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: CELG/D-GO Prova: CS-UFG - 2014 - CELG/D-GO - Analista de Gestão - Advogado |

Q495023 Direito Constitucional

Nos expressos termos da Constituição Federal de 1988, compete privativamente à União legislar sobre

A

proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

B

criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas

C

proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

D

águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão

E

organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

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Q493831

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q493831 Direito Constitucional

No que se refere à repartição das competências prevista no texto constitucional, é correto afirmar que

A

a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

B

inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

C

é reservada aos Municípios a competência para legislar sobre desapropriação

D

a superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, ainda no que lhe for contrário

E

inexistindo lei federal sobre normas gerais, compete exclusivamente aos Estados o ingresso de mandado de injunção.

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Q492026

Ano: 2014 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: COPESE - UFT - 2014 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador |

Q492026 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios.

I. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

II. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

III. Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

IV. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas os itens I, II e III estão corretos.

B

Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

C

Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q475355

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q475355 Direito Constitucional

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

A

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

B

legislar sobre trânsito e transporte.

C

zelar pela guarda da Lei Orgânica e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

D

legislar sobre propaganda comercial e informática.

E

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

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Q473259

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II |

Q473259 Direito Constitucional

A promoção do adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano é competência constitucionalmente atribuída

A

aos Estados.

B

aos Municípios.

C

à União.

D

a todos os entes Federados.

E

aos Territórios.

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Q472946

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XI |

Q472946 Direito Constitucional

Acerca de limitações administrativas, direito de construir, desapropriação e tombamento, julgue o item a seguir.

Considere que uma empresa de telefonia móvel tenha instalado antena de transmissão a menos de trinta metros de área residencial urbana, distância mínima fixada pelas leis municipais. Inconformada, a municipalidade notificou a empresa para a retirada dessa antena. Nessa situação, segundo o entendimento do STF, a empresa não deve retirar a antena, porque a competência para legislar acerca de telecomunicações é da União, não se aplicando as regras municipais para construção à instalação de antenas de telefonia.

Certo

Errado

Q472925

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XI |

Q472925 Direito Constitucional

Texto associado

Considerando a figura acima e informações acerca de bens da
União, meio ambiente e competências legislativas entre os entes
federados, julgue o item subsequente.

Compete privativamente à União legislar acerca da água e da energia, ao passo que compete, concorrentemente, à União, aos estados e ao Distrito Federal legislarem acerca da defesa dos recursos naturais, da proteção do meio ambiente e do controle da poluição.

Certo

Errado

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Q472924

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XI |

Q472924 Direito Constitucional

Texto associado

Considerando a figura acima e informações acerca de bens da
União, meio ambiente e competências legislativas entre os entes
federados, julgue o item subsequente.

Compete à União a exploração direta dos serviços e instalações de energia elétrica.

Certo

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Q472779

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVII |

Q472779 Direito Constitucional

Com relação ao sistema de segurança pública e ao regime jurídico dos servidores policiais civis e dos policiais e corpos de bombeiros, julgue o item que se segue.

As leis estaduais e federais disciplinarão concorrentemente a organização e o funcionamento dos órgãos de segurança pública.

Certo

Errado

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Q472540

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII |

Q472540 Direito Constitucional

No que se refere ao Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), julgue os itens a seguir.

Compete exclusivamente à União definir os critérios e as condições para a declaração e o reconhecimento de situações de emergência e estado de calamidade pública.

Certo

Errado

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Q472491

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII |

Q472491 Direito Constitucional

No que se refere aos princípios e diretrizes para os transportes aquaviário e terrestre, conforme a Política Nacional de Transportes, julgue os itens a seguir.

A União, ao controlar a emissão de gases oriundos de veículos automotores, contribui para o atendimento dos princípios gerais que regem o gerenciamento da infraestrutura e da operação dos transportes aquaviário e terrestre.

Certo

Errado

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Q472408

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV |

Q472408 Direito Constitucional

Pela primeira vez, em nossa história constitucional, a Constituição Federal de 1988 dedicou uma seção ao tema do desporto. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal estabelece que compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desporto sendo que, no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limita-se ao estabelecimento de normas gerais.

Certo

Errado

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Q472354

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV |

Q472354 Direito Constitucional

Acerca do arranjo federativo brasileiro na política educacional, julgue os itens que se seguem.

A repartição de competências e o regime de colaboração previstos na CF proporcionaram avanços formais em direção a um modelo de federalismo centrífugo na educação brasileira, devido às funções normativa, redistributiva e supletiva atribuídas à União.

Certo

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Q472172

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXI |

Q472172 Direito Constitucional

No que se refere aos poderes da República e à organização do Estado, julgue o item que se segue.

Lei complementar estadual que conceda, independentemente de qualquer ato formal de licença ou autorização, porte de arma aos procuradores do Estado usurpará competência legislativa privativa da União.

Certo

Errado

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Q470359

Q470359 Direito Constitucional

Julgue o próximo item, relativo a normas constitucionais sobre direito econômico.

Apesar de se verificar significativa atuação da União, por meio do IPHAN, na preservação do patrimônio histórico nacional, tal atividade é atribuição comum tanto dela quanto dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Certo

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Q470358

Q470358 Direito Constitucional

Julgue o próximo item, relativo a normas constitucionais sobre direito econômico.

É constitucionalmente vedado aos estados legislar sobre propaganda comercial.

Certo

Errado

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Q470356

Q470356 Direito Constitucional

Julgue o próximo item, relativo a normas constitucionais sobre direito econômico.

A legislação sobre a prestação de serviços postais é matéria de competência concorrente da União e dos estados, mas a estes é imposto o limite jurisdicional de seu território.

Certo

Errado

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Q470355

Q470355 Direito Constitucional

Julgue o próximo item, relativo a normas constitucionais sobre direito econômico.

A preservação de florestas é da competência administrativa concorrente da União e dos estados.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre repartição de competências constitucionais em direito constitucional

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