Acerca da repartição de poderes e competências, assinale a a...

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Q646856

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Agente Administrativo |

Q646856 Direito Constitucional

Acerca da repartição de poderes e competências, assinale a alternativa CORRETA:

Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Compete aos Estados explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.

É competência exclusiva dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

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Acerca da repartição de poderes e competências, assinale a a...

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