Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso - Página 36

Q2078345

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos |

Q2078345 Direito Constitucional

As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Considerando a afirmativa anterior, a análise das competências concorrentes (União, Estados-Membros e Municípios) deverá:

A

Destacar a competência remanescente dos Estados, em especial em sede de normas gerais.

B

Fazer prevalecer o fortalecimento das autonomias locais e o princípio da predominância do interesse.

C

Priorizar o interesse da União, quando concorrer com os Estados-Membros, para que a uniformidade legislativa nacional seja garantida.

D

Obedecer ao modelo adotado no Brasil de competência concorrente, cumulativa ou horizontal, em que todos os entes públicos podem legislar sobre a mesma matéria.

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Q2077473

Q2077473 Direito Constitucional

Em um município do país, determinada Lei Orgânica estabeleceu vedação, em todas as instituições municipais de ensino, de adoção e divulgação dos termos “gênero” e/ou “orientação sexual”, em sala de aula, ou em atividades culturais dentro da escola. A lei em comento é:

A

Ilegal, malferindo a competência exclusiva da União para legislar sobre as diretrizes da educação nacional.

B

Constitucional e Legal, uma vez que a educação é dever das famílias e do Estado e visa à proteção integral dos infantes.

C

Constitucional, uma vez que o Município tem competência complementar em tema de educação, adaptando-a à realidade local.

D

Inconstitucional, por ofender o princípio da isonomia, reduzindo o campo de ensino e aprendizado dos alunos da rede municipal.

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Q2075959

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Redator-Revisor |

Q2075959 Direito Constitucional

Os Estados na Federação brasileira, no que se refere à organização das funções de sua competência, devem observar a seguinte imposição constitucional vigente quanto à separação de poderes:

A

Independência da função Legislativa, facultada sua divisão entre os poderes Legislativo e Executivo.

B

Observar as prerrogativas inerentes à separação dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), facultada a criação do Ministério Público Estadual.

C

Prever a independência dos poderes Executivo e Legislativo, mas não necessariamente do poder Judiciário.

D

Prever prerrogativas institucionais inerentes à separação, garantidas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

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Q2075541

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador |

Q2075541 Direito Constitucional

Considere o seguinte texto:
“Por vislumbrar ofensa à reserva de iniciativa privativa da União para legislar sobre trânsito (CF, art. 22, XI), o Tribunal, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Distrito Federal para declarar a inconstitucionalidade da Lei Distrital 2.929/2002, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre o prazo para vigência da aplicação de multas a veículos em virtude da reclassificação de vias do sistema viário urbano do Distrito Federal e, especialmente, sobre o cancelamento de multas. Vencidos, integralmente, o Min. Marco Aurélio, que julgava o pleito improcedente, e, em parte, o Min. Joaquim Barbosa, que declarava apenas a inconstitucionalidade do art. 1º da referida lei” (STF, Informativo nº 409)”.
Em relação ao texto, é CORRETO afirmar:

A

Trata-se de reconhecimento de inconstitucionalidade formal objetiva, no âmbito do controle preventivo de constitucionalidade.

B

Trata-se de reconhecimento de inconstitucionalidade formal subjetiva, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade.

C

Trata-se de reconhecimento de inconstitucionalidade formal subjetiva, no âmbito do controle difuso de constitucionalidade.

D

Trata-se de reconhecimento de inconstitucionalidade material, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade.

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Q2072350

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Provas: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado Administração - Manhã (Conhecimentos Básicos) | FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Manhã (Conhecimentos Básicos) |

Q2072350 Direito Constitucional

O Município Alfa, situado em localidade bucólica e muito procurado por pessoas que almejavam se afastar da agitação dos centros urbanos, editou a Lei nº XX. Esse diploma normativo estabeleceu a vedação de que correspondências fossem distribuídas e entregues nos horários que indicou, nos quais, conforme fora apurado em audiências públicas, grande parte dos munícipes preferia não ser incomodada. Em caso de descumprimento da vedação, seria aplicada a penalidade de multa e, na hipótese de reincidência, a de cassação do alvará. Irresignada com o teor da Lei nº XX, uma associação comercial situada no Município Alfa consultou um advogado a respeito de sua compatibilidade formal com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente respondido que o referido diploma normativo é

A

constitucional, pois o Município Alfa pode suplementar as normas editadas pela União e pelo Estado em matéria de proteção ao consumidor.

B

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre o exercício de atividade econômica.

C

constitucional, pois trata de matéria tipicamente local, de competência legislativa do Município Alfa.

D

constitucional, pois é competência comum de todos os entes federativos zelar pela proteção à saúde.

E

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre serviço postal.

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Q2067030

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Tecnologia da Informação/Comunicação |

Q2067030 Direito Constitucional

As regras de organização do Estado na Constituição Federal de 1988 estabelecem normas de distribuição de competências entre os entes federados. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

A

Compete privativamente ao Distrito Federal legislar acerca de vencimentos dos membros das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

B

Os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios dispõem de competência para legislar a respeito do horário de verão.

C

Cumpre aos estados legislar acerca de jornada de trabalho, sendo compatível com a Constituição a legislação estadual que estipule, para determinadas categorias profissionais, jornada de trabalho diferente daquela disposta na legislação federal.

D

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processamento e de julgamento são da competência legislativa concorrente.

E

A competência exclusiva da União para legislar a respeito de material bélico, complementada pela competência para autorizar e para fiscalizar a produção de material bélico, abrange a disciplina relacionada à destinação de armas apreendidas e em situação irregular.

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Q2066941

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação |

Q2066941 Direito Constitucional

No que diz respeito à organização político-administrativa do Brasil estabelecida pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que compete privativamente à União

A

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições, bem como conservar o patrimônio público.

B

legislar acerca de assuntos como florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

C

legislar acerca de assuntos como comércio exterior e interestadual, sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.

D

legislar acerca de assuntos como responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

E

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

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Q2063417

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PE Prova: Quadrix - 2023 - CRA-PE - Advogado |

Q2063417 Direito Constitucional

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito da organização do Estado brasileiro, julgue o item.

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e municípios.

Certo

Errado

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Q2061453

Ano: 2023 Banca: Instituto Avalia Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: AVALIA - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Analista Jurídico |

Q2061453 Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Sobre suas competências e nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

B

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

C

Compete à União manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais; declarar a guerra e celebrar a paz; e assegurar a defesa nacional.

D

É competência privativa da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência, bem como proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

E

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

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Q2059091

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059091 Direito Constitucional

Um cidadão de baixa renda, posseiro de um pequeno lote urbano no qual reside e trabalha, pretende ingressar em juízo para discutir a iminente desapropriação da área, determinada pelo município. Em razão da desapropriação, o município pagará uma indenização ao posseiro, a ser feita por meio de títulos da dívida pública, consoante a legislação municipal.

Nessa situação hipotética,

A

a posse do lote, que não se confunde com a propriedade, não pode ser objeto de desapropriação.

B

como se trata de um imóvel de pequeno porte e produtivo, o lote está imune à desapropriação.

C

como o ato é soberano do Poder Executivo, a indenização devida em razão da desapropriação do lote não comporta controle judicial.

D

a legislação municipal não deve prevalecer, haja vista ser privativa da União a competência para legislar sobre desapropriação.

E

o lote não pode ser desapropriado, pois não se permite que a indenização por desapropriação urbana seja feita mediante títulos da dívida pública.

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Q2042735

Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FCM - 2023 - Prefeitura de Contagem - MG - Analista Fazendário |

Q2042735 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República de 1988 é INCORRETO o que se afirma:

A

Compete aos Estados instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

B

Os órgãos fazendários, em razão da sua função fiscalizatória, integram os órgãos de segurança pública.

C

É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

D

Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.

E

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

Q2039134

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAN-RR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Planejamento e Orçamento | CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q2039134 Direito Constitucional

Julgue o item seguinte a respeito da organização político-administrativa do Estado.

Compete privativamente à União legislar sobre a organização do sistema nacional de emprego e as condições para o exercício de profissões.

Certo

Errado

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Q2039133

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAN-RR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Planejamento e Orçamento | CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q2039133 Direito Constitucional

Julgue o item seguinte a respeito da organização político-administrativa do Estado.

Compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre trânsito e transporte.

Certo

Errado

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Q2029304

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Agente Administrativo |

Q2029304 Direito Constitucional

De acordo com a organização político-administrativa do Estado brasileiro, compete privativamente à União legislar acerca de

A

direito penitenciário.

B

direito agrário.

C

proteção ao meio ambiente.

D

direito econômico.

E

direito urbanístico.

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Q4204567

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Herval - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Herval - RS - Odontólogo do ESF |

Q4204567 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I. Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
II. Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
III. Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Todos os itens.

B

Somente o item I.

C

Somente os itens I e II.

D

Somente os itens II e III.

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Q4185259

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Paranacidade - PR Prova: FAUEL - 2022 - Paranacidade - PR - Advogado |

Q4185259 Direito Constitucional

A Constituição da República de 1988 (CR/88) prevê que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição. Sobre o tema, com base na CR/88, é CORRETO afirmar que:

A

Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação, sendo incabível e, portanto, inconstitucional, lei complementar que autoriza os Estados a legislar sobre questões desapropriatórias específicas.

B

Na desapropriação urbanística, por parte do Poder Público municipal, em razão de o proprietário não promover o adequado aproveitamento de seu imóvel, a indenização será paga mediante títulos da dívida pública, de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas semestrais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

C

Em relação à desapropriação para fins de reforma agrária, cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito ordinário, para o processo judicial de desapropriação

D

Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

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Q4185251

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Paranacidade - PR Prova: FAUEL - 2022 - Paranacidade - PR - Advogado |

Q4185251 Direito Constitucional

Sobre a organização do Estado brasileiro, especialmente no que diz respeito às competências materiais e legislativas dos Estados-membros, considerando o texto constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que:

A

Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

B

É constitucional lei estadual que visa à proibição do corte do fornecimento de água, por parte das empresas prestadoras de serviço público, por falta de pagamento, em dias determinados.

C

É compatível com a Constituição Federal ato normativo estadual que amplie as atribuições de fiscalização do Legislativo local e o rol de autoridades submetidas à solicitação de informações.

D

Os Estados poderão, após autorização em lei complementar federal, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

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Q4159983

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159983 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a competência para instituir as diretrizes para o desenvolvimento urbano, incluindo a habitação, saneamento básico e transportes urbanos, pertence à(aos)

A

União.

B

Estados e Distrito Federal.

C

Municípios.

D

União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Q4159946

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159946 Direito Constitucional

O prefeito de determinado Município pretende enviar à Câmara Municipal um projeto de lei que vise à regulamentação da exploração de gás canalizado pelo Município. O projeto é antes enviado à procuradoria para a elaboração de parecer.

Nesse caso, o procurador deverá elaborar parecer atestando

A

a inconstitucionalidade da medida, uma vez que, nos termos da Constituição Federal, compete exclusivamente à União a exploração dos serviços de gás canalizado, sendo vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação.

B

a constitucionalidade da medida, uma vez que é competência privativa dos Municípios a regulamentação da exploração dos serviços de gás canalizado.

C

a constitucionalidade da medida, pois que a competência é concorrente entre os entes federados.

D

a inconstitucionalidade da medida, haja vista que, nos termos da Constituição Federal, cabe aos Estados a exploração direta ou mediante concessão, dos serviços de gás canalizado, na forma da lei, sendo vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação.

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Q4158481

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Provas: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Agente Comunitário de Saúde - ESF | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Agente de Saneamento | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Auxiliar de Escritório | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Coordenador da Defesa Civil | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Encarregado do Departamento de Pessoal e Recursos Humanos |

Q4158481 Direito Constitucional

O Município de Silveiras tem como competência privativa legislar sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições”:

I - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

II - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

III - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

IV- organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo urbano e rural, que tem caráter essencial;

São corretas:

A

I e II

B

II e III

C

II,III e IV

D

I, II, III e IV

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Questões de Concurso Sobre repartição de competências constitucionais em direito constitucional

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