Questões de Concurso
Sobre repartição de competências constitucionais em direito constitucional
Foram encontradas 2.362 questões
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-AP
Prova:
FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais |
Q1998328
Direito Constitucional
Proposta de emenda à Constituição do Estado do Amapá, subscrita por um por cento do eleitorado estadual, visa a estabelecer
que cometem crime de responsabilidade o Governador e os Secretários de Estado que deixarem de apresentar declaração de
bens no ato de posse e ao término do exercício dos respectivos cargos, sendo permitido a todo cidadão denunciá-los, perante a
Assembleia Legislativa, por crime de responsabilidade. À luz da Constituição Federal, da Constituição do Estado e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida proposta
Ano: 2022
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de Paranatama - PE
Provas:
ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Professor de Língua Portuguesa do 6º ao 9º ano
|
ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Professor de Matemática do 6º ao 9º ano |
ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Professor de Educação Física do 6º ao 9º ano |
Q1996851
Direito Constitucional
A competência de impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural, nos termos da Constituição Federal de 1988 é:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Analista Técnico Administrativo II |
Q1996038
Direito Constitucional
Determinada Lei Estadual estabeleceu, em um de seus artigos,
que saldos financeiros resultantes da execução orçamentária
do Poder Judiciário disponíveis ao final de cada exercício, ressalvado o valor inscrito em restos a pagar, reverteriam ao
Fundo Especial do Poder Judiciário daquele Estado da Federação; pode ser afirmado que a lei em comento:
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Servente/Merendeira |
Q1995370
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, é vedado à União,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento, podendo, entretanto, manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança. II. Recusar fé aos documentos públicos. III. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento, podendo, entretanto, manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança. II. Recusar fé aos documentos públicos. III. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Agente Administrativo |
Q1994095
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, assinalar a
alternativa CORRETA:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 13ª Região (PB)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q1992474
Direito Constitucional
Em razão do elevado número de ilícitos praticados por
condutores de veículos automotores e da evidente sobrecarga
gerada no caixa das companhias seguradoras sediadas em seu
território, o Município Alfa aprovou a Lei nº XX, dispondo sobre a
necessidade de ser apresentado exame de alcoolemia, com
resultado negativo, para que os motoristas pudessem receber a
indenização contratada.
À luz da divisão constitucional de competências, é correto afirmar
que a Lei nº XX é formalmente
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 13ª Região (PB)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q1992461
Direito Constitucional
A Constituição Federal foi responsável por elencar competências
legislativas e administrativas aos diversos entes da federação de
acordo com o âmbito de interesse.
Nesse sentido, conforme previsto constitucionalmente, a competência para legislar sobre orçamento compete
Nesse sentido, conforme previsto constitucionalmente, a competência para legislar sobre orçamento compete
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 13ª Região (PB)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q1992318
Direito Constitucional
Em razão da crise econômica que assolava determinado Estado
da federação, foi aprovada a Lei estadual nº XX, que disciplinou a
suspensão e a interrupção do fornecimento de energia elétrica ao
consumidor inadimplente.
Insatisfeita com a medida, a principal fornecedora de energia elétrica em atuação no território do Estado solicitou que o seu advogado analisasse a constitucionalidade da medida, sendo-lhe corretamente informado que a Lei estadual nº XX é formalmente
Insatisfeita com a medida, a principal fornecedora de energia elétrica em atuação no território do Estado solicitou que o seu advogado analisasse a constitucionalidade da medida, sendo-lhe corretamente informado que a Lei estadual nº XX é formalmente
Q1992231
Direito Constitucional
O deputado estadual Alemão do Bar envia à Assembleia Legislativa de Santa Catarina projeto de lei que, em apertada síntese, fixa o prazo decadencial de dez anos para a anulação de atos administrativos reputados inválidos pela Administração Pública estadual. O governador pede à PGE/SC parecer sobre a constitucionalidade formal da norma, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
De acordo com o exposto, é correto afirmar que o projeto de lei é formalmente:
Q1992230
Direito Constitucional
Norma da Constituição do Estado X prevê que o Estado, como Poder Concedente, terá trinta anos para efetuar o pagamento de indenização decorrente da encampação do serviço público prestado por empresa concessionária.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, essa norma é:
Ano: 2022
Banca:
INDEPAC
Órgão:
Câmara de Sumaré - SP
Prova:
INDEPAC - 2022 - Câmara de Sumaré - SP - Analista Administrativo |
Q1991117
Direito Constitucional
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
I. registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios
II. proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
III. explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão.
Está correto o contido em:
I. registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios
II. proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
III. explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão.
Está correto o contido em:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |
Q1989498
Direito Constitucional
O Município Delta, situado na região costeira do território
nacional, é um importante polo turístico, o que é influenciado
pela exuberância de suas praias. Apesar disso, esse potencial, ao
ver das autoridades municipais, estava sendo afetado pelo
movimento de embarcações no porto marítimo existente no
local, o que agitava o mar e comprometia o uso das praias pelos
turistas. Por tal razão, foi editada a Lei municipal nº XX, que
determinava, à sociedade empresária administradora do porto,
que somente permitisse o acesso de navios cujo peso e dimensão
não ultrapassasse o padrão estabelecido nesse diploma
normativo, bem como limitava ao período diurno, apenas
durante os dias da semana, a circulação de navios.
À luz da divisão de competências legislativas estabelecida na Constituição da República, a Lei municipal nº XX é
À luz da divisão de competências legislativas estabelecida na Constituição da República, a Lei municipal nº XX é
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
TJM-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - TJM-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q1989157
Direito Constitucional
Sobre a competência concorrente prevista no artigo 24
da CF de 1988, assinale a alternativa incorreta.
Q1988739
Direito Constitucional
Quanto à organização político-administrativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item.
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal
legislar, concorrentemente, sobre a proteção ao
patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e
paisagístico.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Odontologia |
Q1988431
Direito Constitucional
Compete privativamente à União legislar sobre
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Unaí - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Oficial de Atividades da Secretaria |
Q1987732
Direito Constitucional
Uma Medida Provisória deu à União as prerrogativas para
definir procedimentos a serem observados em todo território
nacional a respeito de condutas impositivas para resguardar a
população durante o período em que foi instaurado estado de
calamidade. Foram estabelecidas restrições de deslocamento
e horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais. A medida previa limitação excepcional e temporária de
entrada e saída do País e locomoção interestadual e intermunicipal. Caso algum governante de Estado ou Município descumprisse a norma, o ente da Federação estaria sujeito a
sofrer intervenção federal. Nessa situação, o disposto acerca
da intervenção é:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Unaí - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Oficial de Atividades da Secretaria |
Q1987730
Direito Constitucional
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A capacidade para gerir seus recursos,
decidindo acerca da aplicação do orçamento próprio é uma
incumbência relacionada a seguinte característica que compõe
todos os entes federativos:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Prova Anulada) |
Q1986238
Direito Constitucional
Um estado da Federação que tenha editado lei regulamentando
determinado instituto jurídico do direito do trabalho terá agido de
forma
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Policial Legislativo |
Q1985730
Direito Constitucional
O território do Município Alfa abrigava diversas paisagens
naturais, o que gerava grande potencial turístico, sendo esta a
principal fonte de receita da localidade. Esse potencial turístico,
na avaliação das autoridades municipais democraticamente
legitimadas, estava sendo afetado em razão da exploração de
inúmeras jazidas minerais existentes no local.
Por essa razão, foi editada a Lei municipal nº XX, que limitou a exploração das jazidas às localidades indicadas no plano diretor do Município, com o que se buscava conciliar o interesse público com o interesse privado de natureza econômica.
Insatisfeita com o teor da Lei municipal nº XX, a associação das sociedades empresárias dedicadas à exploração de jazidas minerais solicitou que seu advogado analisasse a constitucionalidade desse diploma normativo.
Sobre a Lei municipal nº XX, assinale a afirmativa correta.
Por essa razão, foi editada a Lei municipal nº XX, que limitou a exploração das jazidas às localidades indicadas no plano diretor do Município, com o que se buscava conciliar o interesse público com o interesse privado de natureza econômica.
Insatisfeita com o teor da Lei municipal nº XX, a associação das sociedades empresárias dedicadas à exploração de jazidas minerais solicitou que seu advogado analisasse a constitucionalidade desse diploma normativo.
Sobre a Lei municipal nº XX, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q1985396
Direito Constitucional
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão
a competência legislativa
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