Questões de Concurso
Sobre repartição de competências constitucionais em direito constitucional
Foram encontradas 2.432 questões
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Agente Administrativo |
Q1994095
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, assinalar a
alternativa CORRETA:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 13ª Região (PB)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q1992474
Direito Constitucional
Em razão do elevado número de ilícitos praticados por
condutores de veículos automotores e da evidente sobrecarga
gerada no caixa das companhias seguradoras sediadas em seu
território, o Município Alfa aprovou a Lei nº XX, dispondo sobre a
necessidade de ser apresentado exame de alcoolemia, com
resultado negativo, para que os motoristas pudessem receber a
indenização contratada.
À luz da divisão constitucional de competências, é correto afirmar
que a Lei nº XX é formalmente
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 13ª Região (PB)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q1992461
Direito Constitucional
A Constituição Federal foi responsável por elencar competências
legislativas e administrativas aos diversos entes da federação de
acordo com o âmbito de interesse.
Nesse sentido, conforme previsto constitucionalmente, a competência para legislar sobre orçamento compete
Nesse sentido, conforme previsto constitucionalmente, a competência para legislar sobre orçamento compete
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 13ª Região (PB)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q1992318
Direito Constitucional
Em razão da crise econômica que assolava determinado Estado
da federação, foi aprovada a Lei estadual nº XX, que disciplinou a
suspensão e a interrupção do fornecimento de energia elétrica ao
consumidor inadimplente.
Insatisfeita com a medida, a principal fornecedora de energia elétrica em atuação no território do Estado solicitou que o seu advogado analisasse a constitucionalidade da medida, sendo-lhe corretamente informado que a Lei estadual nº XX é formalmente
Insatisfeita com a medida, a principal fornecedora de energia elétrica em atuação no território do Estado solicitou que o seu advogado analisasse a constitucionalidade da medida, sendo-lhe corretamente informado que a Lei estadual nº XX é formalmente
Q1992231
Direito Constitucional
O deputado estadual Alemão do Bar envia à Assembleia Legislativa de Santa Catarina projeto de lei que, em apertada síntese, fixa o prazo decadencial de dez anos para a anulação de atos administrativos reputados inválidos pela Administração Pública estadual. O governador pede à PGE/SC parecer sobre a constitucionalidade formal da norma, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
De acordo com o exposto, é correto afirmar que o projeto de lei é formalmente:
Q1992230
Direito Constitucional
Norma da Constituição do Estado X prevê que o Estado, como Poder Concedente, terá trinta anos para efetuar o pagamento de indenização decorrente da encampação do serviço público prestado por empresa concessionária.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, essa norma é:
Ano: 2022
Banca:
INDEPAC
Órgão:
Câmara de Sumaré - SP
Prova:
INDEPAC - 2022 - Câmara de Sumaré - SP - Analista Administrativo |
Q1991117
Direito Constitucional
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
I. registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios
II. proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
III. explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão.
Está correto o contido em:
I. registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios
II. proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
III. explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão.
Está correto o contido em:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q1990578
Direito Constitucional
O Município Delta, situado na região costeira do território
nacional, é um importante polo turístico, o que é influenciado
pela exuberância de suas praias. Apesar disso, esse potencial, ao
ver das autoridades municipais, estava sendo afetado pelo
movimento de embarcações no porto marítimo existente no
local, o que agitava o mar e comprometia o uso das praias pelos
turistas. Por tal razão, foi editada a Lei municipal nº XX, que
determinava, à sociedade empresária administradora do porto,
que somente permitisse o acesso de navios cujo peso e dimensão
não ultrapassasse o padrão estabelecido nesse diploma
normativo, bem como limitava ao período diurno, apenas
durante os dias da semana, a circulação de navios.
À luz da divisão de competências legislativas estabelecida na Constituição da República, a Lei municipal nº XX é
À luz da divisão de competências legislativas estabelecida na Constituição da República, a Lei municipal nº XX é
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
TJM-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - TJM-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q1989157
Direito Constitucional
Sobre a competência concorrente prevista no artigo 24
da CF de 1988, assinale a alternativa incorreta.
Q1988739
Direito Constitucional
Quanto à organização político-administrativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item.
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal
legislar, concorrentemente, sobre a proteção ao
patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e
paisagístico.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Odontologia |
Q1988431
Direito Constitucional
Compete privativamente à União legislar sobre
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Unaí - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Oficial de Atividades da Secretaria |
Q1987732
Direito Constitucional
Uma Medida Provisória deu à União as prerrogativas para
definir procedimentos a serem observados em todo território
nacional a respeito de condutas impositivas para resguardar a
população durante o período em que foi instaurado estado de
calamidade. Foram estabelecidas restrições de deslocamento
e horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais. A medida previa limitação excepcional e temporária de
entrada e saída do País e locomoção interestadual e intermunicipal. Caso algum governante de Estado ou Município descumprisse a norma, o ente da Federação estaria sujeito a
sofrer intervenção federal. Nessa situação, o disposto acerca
da intervenção é:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Unaí - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Oficial de Atividades da Secretaria |
Q1987730
Direito Constitucional
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A capacidade para gerir seus recursos,
decidindo acerca da aplicação do orçamento próprio é uma
incumbência relacionada a seguinte característica que compõe
todos os entes federativos:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Prova Anulada) |
Q1986238
Direito Constitucional
Um estado da Federação que tenha editado lei regulamentando
determinado instituto jurídico do direito do trabalho terá agido de
forma
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Policial Legislativo |
Q1985730
Direito Constitucional
O território do Município Alfa abrigava diversas paisagens
naturais, o que gerava grande potencial turístico, sendo esta a
principal fonte de receita da localidade. Esse potencial turístico,
na avaliação das autoridades municipais democraticamente
legitimadas, estava sendo afetado em razão da exploração de
inúmeras jazidas minerais existentes no local.
Por essa razão, foi editada a Lei municipal nº XX, que limitou a exploração das jazidas às localidades indicadas no plano diretor do Município, com o que se buscava conciliar o interesse público com o interesse privado de natureza econômica.
Insatisfeita com o teor da Lei municipal nº XX, a associação das sociedades empresárias dedicadas à exploração de jazidas minerais solicitou que seu advogado analisasse a constitucionalidade desse diploma normativo.
Sobre a Lei municipal nº XX, assinale a afirmativa correta.
Por essa razão, foi editada a Lei municipal nº XX, que limitou a exploração das jazidas às localidades indicadas no plano diretor do Município, com o que se buscava conciliar o interesse público com o interesse privado de natureza econômica.
Insatisfeita com o teor da Lei municipal nº XX, a associação das sociedades empresárias dedicadas à exploração de jazidas minerais solicitou que seu advogado analisasse a constitucionalidade desse diploma normativo.
Sobre a Lei municipal nº XX, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q1985396
Direito Constitucional
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão
a competência legislativa
Q1985181
Direito Constitucional
O Município Alfa, conhecido polo turístico situado na fronteira da República Federativa do Brasil, estava deixando de arrecadar vultosos recursos. Assim ocorria porque a cidade limítrofe, situada no País Beta, estruturara um bingo de grandes proporções com diversas atrações, o que vinha acarretando o deslocamento de turistas para essa localidade. Não bastasse isto, o Município vinha passando por grave crise financeira, que se iniciara com a pandemia de Covid-19 e vinha comprometendo a implementação de diversas políticas públicas.
Em razão desse quadro, foi editada a Lei municipal nº XX, que autorizou a abertura de bingos no Município, observados os requisitos ali estabelecidos, sendo a sua exploração limitada ao período de três anos, tempo suficiente ao restabelecimento das finanças municipais.
À luz da divisão constitucional de competências, a Lei municipal nº XX é formalmente:
Q1984327
Direito Constitucional
Após amplas discussões, a Assembleia Legislativa do Estado Delta
aprovou o projeto de lei nº XX, que veio a ser sancionado pelo
Governador do Estado, dando origem à Lei nº YY.
Esse diploma normativo definiu o dia 20 de junho como o dia estadual dos bancários, sendo, ainda, estatuído que tal dia seria feriado para esses profissionais.
A Lei nº YY foi muito elogiada por alguns setores, mas criticada de forma veemente por outros, sendo que as reflexões sobre a competência legislativa do Estado ocupavam o centro das discussões.
Instado a se manifestar, um destacado constitucionalista observou que, à luz da sistemática constitucional, o Estado Delta
Esse diploma normativo definiu o dia 20 de junho como o dia estadual dos bancários, sendo, ainda, estatuído que tal dia seria feriado para esses profissionais.
A Lei nº YY foi muito elogiada por alguns setores, mas criticada de forma veemente por outros, sendo que as reflexões sobre a competência legislativa do Estado ocupavam o centro das discussões.
Instado a se manifestar, um destacado constitucionalista observou que, à luz da sistemática constitucional, o Estado Delta
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Maringá - PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |
Q1982164
Direito Constitucional
Em determinado município, a câmara municipal pretende
regulamentar norma de direito financeiro.
Nessa situação hipotética, o referido órgão legislativo
Nessa situação hipotética, o referido órgão legislativo
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 |
Q1977716
Direito Constitucional
O Tema 145 do STF está assim ementado: “O município é competente para legislar
sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal
regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (Art. 24, VI,
c/c 30, I e II, da Constituição Federal)”. Considerando a lei municipal objeto da controvérsia que
originou o Tema 145 do STF, bem como o teor da respectiva decisão, assinale a alternativa correta.
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