Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso - Página 34

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Advogado Pleno |

Q2184476 Direito Constitucional

Considere que uma determinada lei estadual obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga a apresentarem, na fatura mensal, gráficos sobre o registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e envio de dados pela rede mundial de computadores. Com base na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida lei estadual

A

padece do vício da inconstitucionalidade formal, pois compete à União legislar privativamente a respeito de telecomunicações.

B

recai em inconstitucionalidade formal, pois é dos municípios a competência para tratar de interesse local.

C

é constitucional, na medida em que normas que tratam do direito do consumidor admitem regulamentação concorrente pelos estados.

D

possui inconstitucionalidade material, na medida em que tal intervenção estatal no domínio econômico para defesa do consumidor é ilegítima.

E

é inconstitucional, pois é exclusiva da União a competência para legislar sobre Direito Civil.

Q2178159

Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Advogado |

Q2178159 Direito Constitucional

De acordo com o texto constitucional, destacadamente de acordo com o artigo 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, compete aos Municípios:

A

legislar sobre assuntos de interesse regional.

B

arrecadar os tributos, mesmo os que não são da sua competência.

C

suprimir distritos, observada a legislação estadual.

D

manter programas de educação infantil e de ensino médio.

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Q2118344

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Direito |

Q2118344 Direito Constitucional

A disciplina das aposentadorias dos titulares de cargos efetivos na Administração Pública Municipal incumbe a norma

A

municipal, de iniciativa da Câmara dos Vereadores.

B

estadual, de iniciativa do Governador.

C

nacional, de iniciativa do Congresso Nacional.

D

municipal, de iniciativa do Prefeito.

E

federal, de iniciativa do Presidente da República.

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Q2117935

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117935 Direito Constitucional

Considere que a Lei Estadual nº 1234/2022 obriga empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e no atacado — que já possuam Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) — a fornecerem atendimento telefônico gratuito a seus clientes. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

a lei é inconstitucional materialmente, na medida em que cria obrigação não prevista no diploma consumerista.

B

considerando-se o federalismo centrífugo, pode-se dizer que a lei estadual é constitucional.

C

por ferir o princípio federativo, há inconstitucionalidade nomoestática.

D

lei estadual não pode impor tal obrigação a empresas prestadoras de serviços de televisão, mas apenas aos estabelecimentos comerciais de vendas.

E

por tratar de matéria da competência privativa da União, há inconstitucionalidade nomodinâmica.

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Q2117932

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117932 Direito Constitucional

Considere que no Estado X há uma lei estadual que concede aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que tal lei é

A

inconstitucional, pois é competência privativa da União legislar sobre direito civil.

B

inconstitucional materialmente, pois viola frontalmente o princípio da isonomia

C

constitucional, na medida em que a competência para legislar sobre direito econômico é concorrente entre a União, os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios.

D

constitucional, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre cultura e lazer.

E

inconstitucional, já que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

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Q2117929

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117929 Direito Constitucional

Considere que o Congresso Nacional aprovou uma lei ordinária fixando que os bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros terão validade de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da data de sua emissão, independentemente de estarem com data e horários marcados. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

a lei é constitucional, pois concretiza o princípio da isonomia, aplicando o mesmo tratamento a todas as unidades da federação.

B

a lei é inconstitucional, pois tal previsão deveria ter sido fixada por meio da edição de lei complementar.

C

compete aos estados-membros a definição do prazo de validade de bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.

D

compete aos municípios que emitem os bilhetes a disciplina do seu prazo de validade.

E

há inconstitucionalidade formal, pois a iniciativa de tal matéria é privativa do Presidente da República.

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Q2117928

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117928 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a instituição de regiões metropolitanas

A

que tem por finalidade integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum compete aos Estados.

B

é competência do Estado, após oitiva da população interessada mediante plebiscito.

C

depende da edição de decreto legislativo pelos municípios que desejam integrar a região metropolitana.

D

depende da edição de medida provisória pelo Estado.

E

é de competência da União, tendo em vista que é objetivo da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento nacional.

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Q2117503

Ano: 2022 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: RBO - 2022 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2117503 Direito Constitucional

Ao adotar a forma federativa de Estado, o Brasil escolheu como critérios de repartição de suas competências entre os entes políticos: a forma vertical e a forma horizontal de repartição de competências. Sobre a competência para legislar sobre direito tributário, assinale a alternativa correta.

A

À União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente.

B

Compete à União e aos Estados legislar concorrentemente.

C

Compete à União legislar privativamente.

D

Compete à União legislar exclusivamente.

E

Os Municípios não legislam em matéria tributária.

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Q2117277

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Olímpia - SP - Analista Legislativo |

Q2117277 Direito Constitucional

No tocante à legislação sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, a Constituição Federal estabelece que a competência legislativa

A

é comum entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

B

é privativa da União.

C

da União será limitada a estabelecer normas gerais.

D

é comum entre a União e os Estados, e suplementar dos Municípios.

E

dos Estados é suplementar, e dos Municípios, residual.

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Q2111054

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2111054 Direito Constitucional

Determinado Estado da Federação vivencia uma onda de assaltos praticados por motociclistas que, agindo em duplas, roubam os pertences das vítimas em via pública. A fim de conter tal situação, a Assembleia Legislativa do Estado edita uma lei proibindo que motociclistas andem em dupla em seus veículos, criminalizando a conduta com pena de reclusão de 1 a 3 anos.
Diante de tal situação hipotética, de acordo com o que estabelece a Constituição Federal, referida lei estadual é

A

constitucional, por tratar de matéria de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

B

inconstitucional, pois afronta a competência privativa da União para legislar sobre direito penal.

C

constitucional, pois a matéria se insere no âmbito da competência do Estado para suplementar a legislação da União, em matéria de trânsito e transporte.

D

inconstitucional, pois se exige, nesse caso, emenda à Constituição Estadual, a fim de regular eventual conflito com a liberdade de locomoção dos indivíduos.

E

constitucional, pois a matéria se insere na competência administrativa e legislativa dos Estados, em matéria de segurança pública.

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Q2108221

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário Área Judiciária Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2108221 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, com relação à competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal,

A

não existindo lei federal sobre normas gerais, os Estados não poderão exercer a competência legislativa plena, mesmo que seja para atender a suas peculiaridades.

B

a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

C

os Estados poderão legislar sobre águas e energia, de forma plena, independentemente de qualquer autorização, caso a União não o faça, por se tratar de competência concorrente.

D

a competência da União, no âmbito da legislação concorrente, não se limita a estabelecer normas gerais.

E

a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, editada para suprir sua falta, em todos os aspectos, não apenas no que lhe for contrário.

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Q2101981

Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2022 - Prefeitura de Maracajá - SC - Odontólogo |

Q2101981 Direito Constitucional

A Constituição Política catarinense tem o seguinte preâmbulo, "O povo catarinense, integrado à nação brasileira, sob a proteção de Deus e no exercício do poder constituinte, por seus representantes, livre e democraticamente eleitos, promulga esta Constituição do Estado de Santa Catarina."
O Estado exerce, com a União e os Municípios, várias competências, dentre as alternativas abaixo, marque (V) verdadeiro e (F) falso:
(__)Preservar as florestas, a fauna e a flora.
(__)Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores favorecidos. (__)Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
(__)Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, V, V.

B

V, F, F, V.

C

V, F, V, F.

D

V, F, V, V.

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Q2095435

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Giruá - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Giruá - RS - Procurador Jurídico |

Q2095435 Direito Constitucional

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial é:

A

Exclusiva da União.

B

Concorrente entre União e Estado.

C

Exclusiva do Município.

D

Concorrente entre Município e Estado.

E

Exclusiva do Estado.

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Q2095431

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Giruá - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Giruá - RS - Procurador Jurídico |

Q2095431 Direito Constitucional

Analise as seguintes assertivas:
I. Compete exclusivamente à União legislar sobre desapropriação.
II. A declaração de desapropriação realizada pelo Poder Executivo é de competência do chefe deste poder, que a promoverá por meio de decreto.
III. Os Estados não possuem competência para desapropriar bens de domínio dos municípios que integrem a referida unidade federativa.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e III.

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Q2093254

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DETRAN-AP Prova: FCC - 2022 - DETRAN-AP - Assistente Administrativo de Trânsito |

Q2093254 Direito Constitucional

Adão, prefeito de uma cidade do interior do Estado, após uma visita à Inglaterra, impressionado com a “mão inglesa”, em que o lado do condutor do veículo é o direito e os automóveis trafegam à esquerda das vias, resolve tomar providências para adotar o mesmo sistema no seu município. Após consultar a Procuradoria do Município, esta, baseada no ordenamento jurídico e nas decisões dos tribunais superiores, orientou o prefeito de que a lei seria

A

constitucional, pois, diante da ausência de lei federal regulando o assunto, cabe aos estados e municípios exercerem a competência legislativa plena.

B

constitucional, pois a competência é privativa do município por se tratar de assunto de interesse local.

C

constitucional, pois a competência para legislar sobre trânsito e transporte é concorrente.

D

inconstitucional, por ferir o princípio da Federação.

E

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre trânsito em transporte.

Q2092994

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DETRAN-AP Prova: FCC - 2022 - DETRAN-AP - Analista de Gestão em Trânsito |

Q2092994 Direito Constitucional

Determinado Estado da Federação, visando aprimorar a qualidade de ensino em suas escolas públicas, decide fixar, mediante lei, um número máximo de alunos por sala de aula. Diante do que estabelece a Constituição Federal, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, a norma legal estadual é

A

constitucional, pois a competência para legislar sobre educação e ensino é concorrente, tendo o Estado exercido sua competência suplementar na matéria.

B

inconstitucional, pois somente à União compete definir normas gerais e específicas sobre educação.

C

inconstitucional, pois a competência é privativa do município por se tratar de assunto de interesse local.

D

constitucional, diante da ausência de lei federal regulando o assunto, cabendo aos Estados e Municípios legislarem e exercerem a competência legislativa plena.

E

inconstitucional, por ferir o princípio da Federação

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Q2092873

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DETRAN-AP Prova: FCC - 2022 - DETRAN-AP - Analista Jurídico em Trânsito |

Q2092873 Direito Constitucional

É compatível com a Constituição Federal, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei estadual que

A

estabelece a obrigatoriedade de equipar os ônibus utilizados no transporte coletivo intermunicipal com dispositivos redutores de estresse para motoristas e cobradores.

B

condiciona a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas e demais encargos decorrentes de infração de transporte irregular de passageiros.

C

autoriza a apreensão de veículos de transporte coletivo de passageiros encontrados em situação irregular.

D

torna obrigatória, sob pena de multa, a iluminação interna dos veículos fechados, no período noturno, quando se aproximem de barreira policial.

E

impõe restrições ao trânsito de veículos transportando cargas vivas nas rodovias e áreas portuárias localizadas no território estadual, visando à proteção dos animais.

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Q2077110

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar de Necrópsia de Polícia Civil |

Q2077110 Direito Constitucional

Tendo em vista o que estabelece a Constituição Federal no tocante à segurança pública, assinale a alternativa correta.

A

Cabe à Polícia Civil prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho.

B

Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras é competência da Guarda Nacional.

C

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia, incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, incluindo as militares.

D

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas ao policiamento preventivo e ostensivo, dentro do seu território, bem como à proteção de seus bens, serviços e instalações.

E

As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Q2066685

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Fiscal de Serviços Públicos |

Q2066685 Direito Constitucional

NÃO se insere entre as competências dos Municípios:

A

legislar sobre procedimentos em matéria processual.

B

elaborar a sua lei orgânica.

C

suplementar a legislação federal ou estadual no que couber.

D

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

E

legislar sobre assuntos de interesse local.

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Q2066684

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Fiscal de Serviços Públicos |

Q2066684 Direito Constitucional

No que se refere à fiscalização do Município, é correto afirmar:

A

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal.

B

O parecer técnico elaborado pelo tribunal de contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara Municipal o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo cabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.

C

Será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

D

Será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas do Município onde houver, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal e do Ministério Público, na forma da lei complementar.

E

A Constituição impede que os Municípios criem os seus próprios tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais, mas permite que os Estados instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios.

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Questões de Concurso Sobre repartição de competências constitucionais em direito constitucional

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