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Q2182580
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , Princípios Gerais da Atividade Econômica
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Dom Pedrito - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Procurador |
Q2182580 Direito Constitucional
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de ser provada lei municipal em Dom Pedrito/RS impedindo a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, esta norma é: 
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