Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso - Página 103

Q544237

Ano: 2010 Banca: AOCP Órgão: FESF-SUS Prova: AOCP - 2010 - FESF-SUS - Advogado - azul |

Q544237 Direito Constitucional

Relacione as colunas e assinale a alternativa que associa corretamente as competências.

1. Competência privativa da União.

2. Competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

3. Competência concorrente entre a União e os Estados.

A. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

B. Legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor.

C. Legislar sobre registros públicos.

D. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

E. Legislar sobre procedimentos em matéria processual.

A

1C; 2A e 2D; 3B e 3E.

B

1A e 1C; 2B; 3D e 3E.

C

1B e 1E; 2A; 3C e 3E.

D

1C e 1E; 2A e 2D; 3B.

E

1E; 2A e 2B; 3C e 3D.

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Q527315

Ano: 2010 Banca: Unifei Órgão: UNIFEI Prova: Unifei - 2010 - UNIFEI - Nível Superior - Conhecimentos Básicos |

Q527315 Direito Constitucional

Compete privativamente à União legislar sobre:

A

Normas Gerais que disciplinam a Estrutura Organizacional e Administrativa dos Órgãos Públicos Federais.

B

Normas Gerais de Licitação e Contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estado, Distrito Federal e Municípios.

C

Normas Gerais sobre Processo Administrativo Disciplinar dos Servidores Públicos Federais.

D

Normas Gerais de Concurso e Progressão Funcional do Servidor Público Federal.

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Q495150

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q495150 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil prevê que compete privativamente ao município legislar, sobre

A

assuntos de interesse local.

B

combate às causas da pobreza.

C

preservação da fauna e flora.

D

política de educação para o trânsito.

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Q481365

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481365 Direito Constitucional

O transporte coletivo de passageiros nas cidades é da competência

A

dos estados, que não podem delegar a sua execução para pessoas da iniciativa privada.

B

dos municípios, que devem organizá-lo e prestá-lo apenas sob o regime de concessão ou permissão, sendo-lhe vedada a execução direta.

C

da União, que não pode delegar a sua execução para pessoas da iniciativa privada.

D

dos municípios, que devem organizá-lo e prestá-lo diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sendo certo que tal serviço público não tem caráter essencial.

E

dos municípios, que devem organizá-lo e prestá-lo diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sendo certo que tal serviço público tem caráter essencial.

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Q470643

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Atuarial | CESPE - 2010 - MPU - Analista de Saúde - Serviço Social |

Q470643 Direito Constitucional

No que se refere à organização político-administrativa do Estado e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue o item subsequente.

Uma vez que, no Estado federal, há mais de uma ordem jurídica incidente sobre o mesmo território e sobre as mesmas pessoas, a repartição de competências entre os entes federativos, prevista pela CF, favorece a eficácia da ação estatal, evitando conflitos e desperdício de esforços e recursos.

Certo

Errado

Q463612

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Profissional Júnior - Engenharia Mecânica |

Q463612 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em alguns de seus artigos, a repartição de competência legislativa referente à administração, exploração e controle do meio ambiente. Analise as afirmativas abaixo sobre legislação ambiental.

I - Compete à União, aos estados e aos municípios legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
II - Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
III - Compete privativamente aos estados legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

Está(ão) correta(s) a(s) APENAS a(s) afirmativa(s):

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q458749

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q458749 Direito Constitucional

Sobre a repartição de competências entre os entes da federação brasileira (União, estados, Distrito Federal e municípios), é correto afirmar que:

A

no âmbito das competências privativas da União para legislar, se inclui a disciplina sobre o direito do trabalho.

B

no âmbito das competências comuns, compete a todos os entes da federação brasileira legislar sobre registros públicos.

C

no âmbito das competências concorrentes, compete aos municípios a fixação de normas gerais nacionais sobre o exercício de suas competências administrativas próprias.

D

no âmbito das competências concorrentes, compete à União a fixação de normas gerais, nacionais ou regionais, e aos estados, a deliberação legislativa sobre a admissão ou não, no seu território, daquelas normas gerais.

E

aos municípios e ao Distrito Federal, compete legislar sobre os assuntos de interesse local, inclusive o serviço público de distribuição de energia elétrica, podendo suplementar, no âmbito de sua competência, as legislações federal e estadual competentes.

Q339325

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2010 - MPU - Analista de Saúde - Psicologia |

Q339325 Direito Constitucional

No que se refere à organização político-administrativa do Estado e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os itens subsequentes.

Uma vez que, no Estado federal, há mais de uma ordem jurídica incidente sobre o mesmo território e sobre as mesmas pessoas, a repartição de competências entre os entes federativos, prevista pela CF, favorece a eficácia da ação estatal, evitando conflitos e desperdício de esforços e recursos.

Certo

Errado

Q323928

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito |

Q323928 Direito Constitucional

Legislar sobre assuntos de interesse local é competência:

A

dos Municípios demenor extensão territorial

B

dos Estados e dos Municípios.

C

dos Estados, dos Municípios e doDistrito Federal.

D

dos Municípios e do Distrito Federal.

E

dosMunicípios.

Q258387

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258387 Direito Constitucional

Se um estado-membro edita lei que autoriza o fornecimento de histórico escolar a alunos da terceira série do ensino médio que comprovarem aprovação em vestibular para ingresso em curso de nível supe-rior, configura-se uma situação que envolve competência legislativa

A

privativa da União. Portanto, a norma é materialmente inconstitucional por vício de iniciativa, considerando-se que a unidade federativa usurpou a competência do ente federal.

B

exclusiva da unidade federativa. Portanto, não há vício a sanar, uma vez que há, na hipótese, plenitude do direito de legislar sobre a matéria.

C

concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Portanto, nesse campo, compete à União legislar sobre normas gerais e, ausente esta legislação, os Estados-membros podem legislar sobre o assunto de forma plena, sendo que a superveniência de legislação federal sobre normas gerais não implica a suspensão da eficácia das normas estaduais que sejam contrárias à lei federal.

D

concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Portanto, a norma é inconstitucional, pois a teoria do desvio de poder, quando aplicada ao plano das atividades legislativas, permite que se contenham eventuais excessos, como na hipótese, decorrentes do exercício imoderado e arbitrário da competência institucional outorgada ao Poder Público e que afetem padrões mínimos de razoabilidade.

E

exclusiva da unidade federativa, mas poderá a norma editada ser confrontada com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade para se aferir sua validade.

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Q212621

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Mossoró - RN - Guarda Municipal |

Q212621 Direito Constitucional

Constitui competência dos municípios, conforme previsão constitucional insculpida no Capítulo IV do Título III da Constituição da República Federativa do Brasil, EXCETO:

A

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

B

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

C

Legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.

D

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

E

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

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Q202560

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: CASAL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - CASAL - Advogado |

Q202560 Direito Constitucional

Compete privativamente à União legislar sobre

A

florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais.

B

proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

C

produção e consumo.

D

águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

E

procedimentos em matéria processual.

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Q190646

Ano: 2010 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |

Q190646 Direito Constitucional

Aponte as afirmativas corretas:
I - A União pode desapropriar bens dos Estados-membros, mas estes não podem desapropriar bens da União.
II - O princípio da iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo não impede que a Constituição do Estado traga norma ou seja revisada por norma que crie vantagem pecuniária para os servidores públicos.

A

I.

B

II.

C

III.

D

II e III.

E

I, II e III.

Q190641

Ano: 2010 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |

Q190641 Direito Constitucional

Adote como premissa verdadeira que um Estado-membro, através de lei estadual, incentiva a doação de sangue, mediante instituição de ½ (meia) entrada para doadores regulares, em locais públicos de cultura, esporte e lazer, mantidos por entidades e órgãos das administrações direta e indireta.
Sobre esta afirmação, marque a resposta correta:

A

A norma é inconstitucional porque os Estados-membros não podem legislar sobre comercialização de sangue.

B

A norma é constitucional porque não estimula a comercialização de sangue.

C

A norma é constitucional porque o Estado-membro possui competência comum com a União, para legislar sobre saúde.

D

A norma é inconstitucional porque é privativa da União a competência para legislar sobre comercialização de sangue.

E

A norma é inconstitucional porque estimula a comercialização de sangue.

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Q120565

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação |

Q120565 Direito Constitucional

Em um estado brasileiro, a assembleia legislativa resolveu fazer emenda à constituição estadual, estabelecendo a necessidade de aprovação prévia, a ser requerida à própria assembleia, para nomeação dos secretários de estado pelo governador. Essa emenda foi questionada no judiciário por meio de ação direta de inconstitucionalidade. Acerca dessa situação hipotética, e com base nas disposições constitucionais que dispõem sobre os estados-membros, assinale a alternativa correta.

A

Não há inconstitucionalidade na emenda constitucional estadual, uma vez que os estados da Federação possuem autonomia política, administrativa e financeira.

B

A referida emenda constitucional está eivada de vício insanável, posto que a assembleia legislativa não pode inovar na ordem jurídica, devendo guardar total conformidade com a Constituição Federal.

C

A constituição do estado não pode definir os crimes de responsabilidade do governador, tampouco cominar as penalidades a serem aplicadas.

D

Os estados possuem competência para legislar sobre todos os assuntos que não foram tratados na Constituição Federal, até mesmo adotar outros sistemas eleitorais.

E

No exercício de sua capacidade de auto-organização, os estados devem obediência apenas aos princípios constitucionais sensíveis.

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Q120513

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito |

Q120513 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a proteção à infância e à juventude é uma competência

A

legislativa privativa da União.

B

legislativa privativa dos Estados e do Distrito Federal.

C

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

legislativa privativa dos Municípios.

E

legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

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Q120281

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120281 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta, no tocante à organização do Estado disciplinada na Constituição Federal.

A

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende apenas os estados, os municípios e o Distrito Federal, todos entes autônomos.

B

A Constituição confere aos municípios poder de auto-organização, que é a possibilidade de eleição de prefeito, de vice-prefeito e de vereadores sem interferência da União e dos estados, e poder de autogoverno, que se manifesta por meio da elaboração de lei orgânica municipal.

C

A União, os estados, os municípios e o Distrito Federal têm suas competências taxativamente fixadas na Constituição Federal.

D

O Distrito Federal tem competência para organizar e manter Poder Judiciário próprio.

E

Atualmente, não existe território no Brasil. Caso haja a criação de algum território, situação autorizada pela Constituição Federal, ele não será dotado de autonomia.

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Q119080

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: AGECOM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - AGECOM - Assistente de Gestão Administrativa - Técnico em Enfermagem do Trabalho |

Q119080 Direito Constitucional

O Estado organiza-se e rege-se:

A

Somente por sua Constituição Estadual.

B

Apenas por suas leis de natureza infraconstitucional, facultada a consulta aos princípios da Constituição da República brasileira.

C

Somente por leis de iniciativa exclusiva do Governador do Estado.

D

Por sua Constituição Estadual e pelas leis que adotar, observados obrigatoriamente os princípios estabelecidos nas constituições das demais unidades da Federação.

E

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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Q118272

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Contador |

Q118272 Direito Constitucional

Compete privativamente à União legislar sobre:

A

Orçamento.

B

Proteção à infância e à juventude.

C

Política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

D

Previdência social, proteção e defesa da saúde.

E

Produção e consumo.

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Q115377

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda |

Q115377 Direito Constitucional

Ainda sobre a repartição constitucional de bens e de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é correto afirmar:

A

que é competência comum dos Estados e do Distrito Federal, mas não explicitamente dos Municípios, zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

B

que compete aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a instituição e arrecadação dos tributos de sua competência e de competência municipal.

C

que no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas especificamente para si.

D

que os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observado o disposto na legislação federal.

E

que é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre direito tributário.

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Questões de Concurso Sobre repartição de competências constitucionais em direito constitucional

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