Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso - Página 102

Q89162

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PREVIC Prova: CESPE - 2011 - PREVIC - Técnico Administrativo - Básicos |

Q89162 Direito Constitucional

Texto associado

No que concerne ao direito constitucional, julgue os itens de 40 a
45 à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

Certo

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Q88972

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PREVIC Prova: CESPE - 2011 - PREVIC - Cargos de Nível Superior |

Q88972 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro,
julgue os itens subsecutivos à luz da Constituição Federal de 1988
(CF).

Segundo a CF, compete privativamente à União legislar sobre previdência social.

Certo

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Q88197

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q88197 Direito Constitucional

Acerca do regime federativo, consagrado na Constituição de 1988, de modo a distribuir as funções, receitas e responsabilidades entre um poder central e diversos poderes locais, analise as afirmativas a seguir:

I. A aprovação superveniente de lei federal suspende, em qualquer âmbito, a eficácia da lei estadual em vigor no que lhe for contrária.
II. A Federação brasileira inclui os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e a União.
III. Inexiste divisão de competências na federação brasileira, uma vez que a Constituição determina competências comuns aos Estados e à União.
IV. O sistema federativo implica a divisão de receitas e competências entre os entes da Federação, nos termos da Constituição.

Assinale

A

se apenas as afirmativas II e IV estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

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Q87560

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q87560 Direito Constitucional

Considere:

I. Direito Civil.

II. Direito Penal.

III. Organização judiciária da Defensoria Pública do Distrito Federal.

IV. Direito Urbanístico.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, compete privativamente à União legislar sobre os te- mas indicados APENAS em

A

I, III e IV.

B

II, III e IV.

C

I, II e III.

D

I e II.

E

II e IV.

Q87489

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q87489 Direito Constitucional

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência e proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos são competências

A

comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

privativas da União.

C

concorrentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

concorrentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e privativa da União, respectivamente.

E

privativa da União e comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, respectivamente.

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Q87377

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87377 Direito Constitucional

É comum a competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para

A

legislar sobre direito eleitoral, econômico e tributário.

B

legislar sobre direito trabalhista, agrário e financeiro.

C

promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais.

D

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço de transporte coletivo.

E

realizar o planejamento e controle da ocupação do solo urbano.

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Q87273

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Analista Judiciário |

Q87273 Direito Constitucional

A competência dos entes federativos para legislar está disposta na Constituição de 1988.

A esse respeito, analise os itens a seguir:

I. seguridade social;

II. custas dos serviços forenses;

III. proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

IV. trânsito e transporte;

V. registros públicos.

Para legislar, é correto afirmar que os itens

A

I, IV e V são de competência privativa da União.

B

I, II e IV são de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

C

I, III e IV são de competência privativa da União.

D

III, IV e V são de competência privativa da União.

E

I, II e V são de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

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Q85919

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Provas: CESPE - 2011 - STM - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Cargos 25 e 26 | CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos | CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário - Contabilidade - Específicos | CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário - Segurança - Específicos |

Q85919 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue o item que se segue, relativo ao direito constitucional.

É de competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a responsabilização por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Certo

Errado

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Q85658

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q85658 Direito Constitucional

É competência privativa da União

A

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

B

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

C

legislar sobre direito eleitoral.

D

legislar sobre direito financeiro.

E

legislar sobre direito urbanístico.

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Q84686

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q84686 Direito Constitucional

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar é competência

A

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

privativa da União.

C

concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

privativa dos Estados e do Distrito Federal.

E

privativa dos Municípios.

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Q2905213

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: DETRAN-RN Provas: FGV - 2010 - DETRAN-RN - Vistoriador - Inspeção Veicular | FGV - 2010 - DETRAN-RN - Vistoriador - Emplacamento de Veículos |

Q2905213 Direito Constitucional

“A Câmara Municipal do Município de Ambiente Sagrado promulgou lei específica que trata das florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.” Segundo a Constituição Federal de 1988, tal diploma legal promulgado insere-se na esfera de competência legislativa do Município:

A

Expressa.

B

Privativa.

C

De interesse local.

D

Suplementar com relação à competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

E

Exclusiva.

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Q1659749

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659749 Direito Constitucional

Assinale a alternativa verdadeira:

A

É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

B

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre seguridade social.

C

A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

D

Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre custas dos serviços forenses.

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Q1636230

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Trabalhos de Engenharia |

Q1636230 Direito Constitucional

Em relação às competências legislativas e administrativas, assinale a opção correta.

A

As disposições constitucionais que disciplinam as competências legislativas e administrativas são consideradas pétreas porque implicitamente dispõem sobre a forma federativa brasileira.

B

No âmbito da competência legislativa concorrente, a União fica limitada à edição de normas gerais.

C

Os estados e o Distrito Federal têm competência para legislar sobre contrato de contraprestação de serviços educacionais na medida em que essas avenças refletem relação de consumo.

D

O exercício da atividade legislativa relativa a direito econômico é realizado privativamente pela União em razão da repercussão federativa gerada pelo tema.

E

Os estados e o Distrito Federal podem editar normas gerais de licitação que atendam às suas necessidades para contratação de obras de engenharia, desde que a iniciativa de lei seja reservada ao Chefe do Executivo.

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Q1232028

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: RESENPREVI - RJ

Q1232028 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que é de competência exclusiva da União legislar sobre, EXCETO:

A

Diretrizes da Política Nacional de Transportes.

B

Populações Indígenas, considerando os responsáveis pelas extrações de madeiras.

C

Emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.

D

Regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.

E

Sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.

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Q1195659

Ano: 2010 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ

Q1195659 Direito Constitucional

Considerando a repartição de competências entre os entes federativos no Brasil, assinale a alternativa correta:
O Distrito Federal detém as competências legislativas previstas em sua lei orgânica, respeitadas as normas da Constituição Federal que sejam de reprodução obrigatória

A

Nas matérias em que haja competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal torna ineficazes as disposições específicas da legislação estadual que sejam incompatíveis com as normas gerais editadas pela União.

B

Por força do princípio da subsidiariedade, os Municípios podem legislar sobre quaisquer questões que não tenham sido disciplinadas por lei federal ou estadual.

C

Por força do princípio da simetria, os Estados não podem criar Secretarias que não tenham correspondência temática com algum dos Ministérios.

D

Os Municípios têm competência para legislar sobre as matérias de interesse local, assim definidas na Constituição do respectivo Estado.

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Q875122

Ano: 2010 Banca: Fundação CETAP Órgão: AL-RR Prova: Fundação CETAP - 2010 - AL-RR - Assessor Técnico Legislativo |

Q875122 Direito Constitucional

É competência privativa da União legislar sobre:

A

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

B

trânsito e transporte.

C

produção e consumo.

D

educação, cultura, ensino e desporto.

E

previdência social, proteção e defesa da saúde.

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Q691872

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: FIOCRUZ Prova: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |

Q691872 Direito Constitucional

A competência para legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde é:

A

concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

B

comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

C

comum entre União, Estados e Distrito Federal.

D

exclusiva da União.

E

privativa da União.

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Q691867

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: FIOCRUZ Prova: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |

Q691867 Direito Constitucional

A repartição de competência entre os entes federativos do Estado brasileiro está norteada no princípio geral

A

da prerrogativa de função.

B

da comutatividade de competência.

C

dos poderes remanescentes.

D

da preponderância de interesse.

E

da exclusividade estatal.

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Q573121

Ano: 2010 Banca: CONESUL Órgão: TRE-PE Prova: CONESUL - 2010 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q573121 Direito Constitucional

Conforme o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Compete privativamente à União legislar sobre proteção ao meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

B

Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino e desporto.

C

A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

D

A competência da União para legislar sobre normais gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

E

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios legislarem sobre trânsito e transporte.

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Q570305

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q570305 Direito Constitucional

Nas alternativas a seguir, as afirmativas são corretas e a segunda vincula-se à primeira, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

A

Os Estados Federados poderão instituir regiões metropolitanas e microrregiões. / As regiões metropolitanas são dotadas de personalidade enquanto as microrregiões são órgãos.

B

Os Municípios dispõem de competência privativa sobre os temas de interesse local. / É hostil à Constituição a lei do Estado que fixa o tempo de espera em fila de banco.

C

A competência suplementar dos Municípios se exerce para regulamentar as normas legislativas federais e estaduais. / A superveniência de lei federal ou estadual contrária à municipal suspende a eficácia desta.

D

Não existe superioridade hierárquica das leis federais sobre as leis estaduais. / Há inconstitucionalidade tanto na invasão de competência da União pelo Estado-membro como na hipótese inversa.

E

Não há hierarquia entre os entes que compõem a Federação. / Mas pode-se falar em hierarquia de interesses, em que os mais amplos (da União) devem preferir aos mais restritos (dos Estados).

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Questões de Concurso Sobre repartição de competências constitucionais em direito constitucional

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