Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso - Página 105

Q76754

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito |

Q76754 Direito Constitucional

Acerca das regras constitucionais, que tratam da repartição de competências, assinale a alternativa correta.

A

Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.

B

A competência da União para legislar sobre normas gerais sempre exclui a competência suplementar dos Estados.

C

A superveniência de lei federal sobre normas gerais nunca suspende a eficácia da lei estadual.

D

No âmbito da legislação concorrente, a União exercerá competência legislativa plena.

E

Compete privativamente aos Estados legislar sobre desapropriação.

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Q76218

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q76218 Direito Constitucional

No tocante à repartição de competências no Estado Brasileiro, a Constituição Federal estabelece como competência concorrente da União, do Distrito Federal e dos Estados legislar sobre

A

serviço postal.

B

águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

C

jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

D

populações indígenas.

E

custas dos serviços forenses.

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Q75337

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: CEAGESP Prova: VUNESP - 2010 - CEAGESP - Advogado |

Q75337 Direito Constitucional

É uma competência constitucional privativa da União legislar sobre

A

direito penitenciário.

B

desapropriação.

C

juntas comerciais.

D

procedimento em matéria processual.

E

produção e consumo.

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Q74793

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q74793 Direito Constitucional

Em matéria de competência legislativa concorrente relacionada à União, Estados e Distrito Federal, é correto afirmar que

A

a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

B

no âmbito da legislação concorrente, a competência da União estende-se ao estabelecimento de normas específicas.

C

a superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende, em qualquer hipótese, a eficácia da lei estadual.

D

a competência da União para legislar sobre normas gerais ou específicas exclui a competência suplementar dos Estados.

E

inexistindo lei federal sobre normas de qualquer natureza, os Estados só podem exercer a competência limitada para atender suas peculiaridades.

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Q74603

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual |

Q74603 Direito Constitucional

Texto associado

No que se refere à organização político-administrativa do Estado
Federal brasileiro e às competências da União, estados e
municípios, julgue os itens subsequentes.

Na esfera da competência material comum, a Constituição Federal de 1988 prevê que leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os estados, o Distrito Federal e os municípios, com vistas ao equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Certo

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Q71775

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Legislativo de Serviços Técnicos e Administrativos - Processamento de Dados |

Q71775 Direito Constitucional

Compete privativamente à União legislar sobre

A

previdência social, proteção e defesa da saúde.

B

produção e consumo.

C

custas dos serviços forenses.

D

sistemas de consórcios e sorteios.

E

assistência jurídica e defensoria pública.

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Q70794

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANEEL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2010 - ANEEL - Todos os Cargos - Nível Superior | CESPE / CEBRASPE - 2010 - ANEEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia - Área 1 | CESPE / CEBRASPE - 2010 - ANEEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia - Área 2 | CESPE / CEBRASPE - 2010 - ANEEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia - Área 3 | CESPE / CEBRASPE - 2010 - ANEEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia - Área 4 | CESPE / CEBRASPE - 2010 - ANEEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia - Área 5 | CESPE / CEBRASPE - 2010 - ANEEL - Analista Administrativo - Área 2 |

Q70794 Direito Constitucional

Texto associado

Com relação ao disposto na Constituição Federal de 1988 (CF),
julgue os próximos itens.

De acordo com a CF, compete à União explorar, mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e as instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados e municípios onde se situam os potenciais hidroenergéticos.

Certo

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Q69901

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia | CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arqueologia | CESPE - 2010 - MPU - Analista de Informática - Banco de Dados | CESPE - 2010 - MPU - Analista Administrativo | CESPE - 2010 - MPU - Analista - Antropologia | CESPE - 2010 - MPU - Analista - Comunicação Social | CESPE - 2010 - MPU - Analista de Informática - Desenvolvimento de Sistemas | CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade | CESPE - 2010 - MPU - Analista de Informática - Perito | CESPE - 2010 - MPU - Analista - Geografia | CESPE - 2010 - MPU - Analista de Saúde - Odontologia | CESPE - 2010 - MPU - Analista - Biologia | CESPE - 2010 - MPU - Analista - Engenharia em Segurança do Trabalho |

Q69901 Direito Constitucional

Texto associado

No que se refere à organização político-administrativa do Estado e
às atribuições e responsabilidades do presidente da República,
julgue os itens subsequentes.

Uma vez que, no Estado federal, há mais de uma ordem jurídica incidente sobre o mesmo território e sobre as mesmas pessoas, a repartição de competências entre os entes federativos, prevista pela CF, favorece a eficácia da ação estatal, evitando conflitos e desperdício de esforços e recursos.

Certo

Errado

Q68837

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |

Q68837 Direito Constitucional

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A

Os subsídios do governador do Estado serão fixados por lei de iniciativa do Executivo estadual.

B

Compete à União, exclusivamente, legislar sobre direito tributário e financeiro.

C

É de competência comum dos entes federados legislar sobre águas e energia.

D

Compete aos Municípios suprimir distritos, observada a legislação estadual.

E

Incluem-se, entre os bens dos Estados, os potenciais de energia hidráulica.

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Q68836

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |

Q68836 Direito Constitucional

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A

A responsabilidade civil por danos nucleares depende da existência de dolo ou culpa.

B

É de competência comum entre os entes federados legislar sobre trânsito e transporte.

C

É de competência privativa da União legislar sobre comércio exterior e interestadual.

D

É de competência concorrente dos entes federativos legislar sobre telecomunicações e radiodifusão.

E

Incluem-se, dentre os bens dos Estados-membros, os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

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Q68834

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |

Q68834 Direito Constitucional

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A

A União pode instituir isenções de tributos de competência dos Estados membros.

B

Impostos de transmissão causa mortis e doação são de competência dos municípios.

C

A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios.

D

Qualquer subsídio ou isenção tributária somente pode ser concedido mediante lei complementar federal.

E

A definição de tratamento diferenciado para microempresas é de competência de lei complementar.

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Q66954

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: BAHIAGÁS Prova: FCC - 2010 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Direito |

Q66954 Direito Constitucional

Compete privativamente à União legislar, dentre outras, sobre

A

sistemas de consórcios.

B

juntas comerciais.

C

produção e consumo.

D

proteção ao patrimônio histórico.

E

proteção à infância e à juventude.

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Q65234

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2010 - MS - Técnico de Contabilidade |

Q65234 Direito Constitucional

Texto associado

Quanto à organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

Compete privativamente à União legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

Certo

Errado

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Q61541

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2010 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação - Parte I |

Q61541 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens subsequentes, que se referem aos serviços públicos.

O serviço de promoção da proteção do patrimônio históricocultural local é de competência dos estados-membros e do Distrito Federal.

Certo

Errado

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Q61178

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61178 Direito Constitucional

Sobre a organização do Estado quanto à União, Estadosmembros e Municípios analise:

Imagem 003.jpg

Referidas competências são denominadas, respectivamente, de

A

suplementar e delegada.

B

privativa e concorrente.

C

delegada e suplementar.

D

remanescente e exclusiva.

E

exclusiva e remanescente.

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Q61176

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q61176 Direito Constitucional

Dentre outras NÃO é considerada competência privativa da União, de regra, legislar sobre

A

direito marítimo, comercial e processual.

B

direito eleitoral, agrário e espacial.

C

sistema estatístico, cartográfico e de geologia nacionais.

D

direito financeiro, econômico e tributário.

E

sistemas de consórcios e sorteios e de poupança.

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Q60989

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público |

Q60989 Direito Constitucional

Unidade da federação edita lei vedando o cultivo, a manipulação, a importação, a industrialização e a comercialização de organismos geneticamente modificados em seu território. Perante a divisão constitucional de competências, referida lei é

A

constitucional, pois os Estados no uso de sua competência residual podem afastar a aplicação das normas federais de caráter geral.

B

inconstitucional, pois invadiu esfera de competência dos municípios sobre interesse local.

C

constitucional, pois os Estados podem legislar privativamente sobre produção e consumo e proteção e defesa da saúde.

D

inconstitucional, pois fere a competência privativa da União para disciplinar a comercialização, importação e exportação.

E

inconstitucional, pois na competência concorrente para legislar sobre proteção ao meio ambiente os Estados não estão autorizados a exercer a competência plena.

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Q60828

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60828 Direito Constitucional

Acerca da organização do Estado em consonância com a CF, assinale a opção correta.

A

A faixa de até 50 km de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira é considerada fundamental para a defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

B

O DF é entidade federativa que acumula as competências legislativas reservadas pela CF aos estados e aos municípios, sendo permitida sua divisão em municípios, desde que aprovada pela população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e pelo Congresso Nacional, mediante a edição de lei complementar

C

Compete privativamente à União legislar a respeito da responsabilidade por dano ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

D

É permitida a edição de medida provisória para regulamentação dos serviços de gás canalizado, cuja exploração, diretamente ou mediante concessão, pertence aos estados, conforme competência constitucionalmente prevista.

E

A instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, depende de lei complementar.

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Q60823

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60823 Direito Constitucional

Acerca do sistema de repartição de competências inserido na CF e do sistema federalista adotado pelo Brasil, assinale a opção correta.

A

A forma federativa de Estado poderá ser alterada mediante emenda constitucional.

B

Compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro.

C

O sistema federal adotado pelo Brasil confere autonomia administrativa e política aos estados, ao DF e aos municípios, mas não lhes confere competência para o exercício de sua atividade normativa, em razão dos diversos limites impostos pelas normas de observância obrigatória.

D

É possível a criação de novos territórios federais, na qualidade de autarquias que integrem a União, na forma regulada por lei complementar.

E

É da competência exclusiva da União promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

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Q60655

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60655 Direito Constitucional

É da competência privativa da União

A

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

B

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

C

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

D

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

E

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

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Questões de Concurso Sobre repartição de competências constitucionais em direito constitucional

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