Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete à União,...

Procedimentos em matéria processual.

Regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.

Normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III da Constituição Federal.

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