No que tange à organização da República Federativa do Bras...

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Q268795

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q268795 Direito Constitucional

No que tange à organização da República Federativa do Brasil, a União

tem competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

tem competência exclusiva para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

poderá, mediante lei ordinária, autorizar os Municípios a legislar sobre assuntos de interesse local.

poderá, mediante lei complementar, autorizar os Estados a legislar sobre questões gerais das matérias reputadas privativas e exclusivas.

elaborará, no âmbito da legislação concorrente, normas gerais e específicas, exercendo, na omissão dos Estados, competência legislativa plena.

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