Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso - Página 107

Q214218

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q214218 Direito Constitucional

Conforme a estrutura do Federalismo brasileiro, é correto afirmar, em relação à competência para legislar sobre direito financeiro, que

A

é competência comum, que será regulada por leis complementares, a fim de que sejam fixadas normas para a cooperação entre as unidades federativas, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

B

é competência comum a todos os entes da Federação, limitando-se a União a estabelecer normas gerais sobre a matéria.

C

o direito financeiro se inclui na competência remanescente dos Estados-Membros, pelo fato de exigir regulação específica que considere as peculiaridades regionais, fruto do federalismo assimétrico brasileiro.

D

o direito financeiro é de competência privativa da União, por estar relacionado a questões estratégicas de soberania nacional.

E

é competência concorrente, na qual a União deve se limitar a estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, sem excluir a competência suplementar dos Estados-Membros.

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Q213315

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa) |

Q213315 Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito da competência para legislar.

A

No âmbito da competência legislativa concorrente, sobrevindo lei federal que contenha normas gerais, ficará suspensa a eficácia de lei estadual preexistente, no que for contrária à lei federal.

B

Inexistindo lei federal sobre matéria de competência privativa da União, os estados e o Distrito Federal (DF) estarão autorizados a exercer sua competência legislativa plena.

C

De acordo com a CF, cabe à União legislar sobre matérias de predominante interesse geral e aos estados, ao DF e aos municípios, legislar sobre normas de exclusivo interesse local.

D

A competência da União em assuntos de sua atribuição privativa pode ser delegada aos estados, ao DF e aos municípios mediante lei ordinária.

E

A competência legislativa concorrente é aquela em que a União, os estados, o DF e os municípios podem legislar livremente sobre as matérias estabelecidas na CF.

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Q210115

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle |

Q210115 Direito Constitucional

As alternativas a seguir apresentam temas que competem, privativamente, à União legislar, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Sistemas de consórcios e sorteios.

B

Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

C

Registros públicos.

D

Atividades nucleares de qualquer natureza.

E

Sistemas estatístico, cartográfico e de geologia nacionais.

Q210114

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle |

Q210114 Direito Constitucional

As alternativas a seguir apresentam temas que competem, privativamente, à União legislar, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

B

Serviço postal.

C

Comércio exterior e interestadual.

D

Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

E

Trânsito e transporte.

Q207663

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos |

Q207663 Direito Constitucional

No que diz respeito à repartição de competências entre os entes da Federação, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

A

Lei estadual que estabeleça a participação obrigatória de empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações nos respectivos órgãos de gestão não invadirá competência privativa da União para dispor sobre o tema.

B

O DF não dispõe de competência para legislar sobre a criação da carreira de atividades penitenciárias, pois tal competência é privativa da União.

C

É constitucional lei de determinado estado da Federação que disponha sobre a meia-entrada para o ingresso de estudantes em casas de diversão, esporte, cultura e lazer, por se tratar de matéria inerente a direito econômico inserida no âmbito da competência legislativa concorrente entre a União, os estados- membros e o DF.

D

Lei estadual que estabeleça a oferta de ensino de língua estrangeira, além do inglês, aos alunos da rede pública padecerá de vício de inconstitucionalidade formal, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional.

E

Será constitucional lei estadual que disponha sobre a reserva de espaço para motocicletas em vias públicas de grande circulação, por se tratar de tema de interesse específico das unidades federadas.

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Q205931

Ano: 2011 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2011 - MPE-BA - Assistente Administrativo - Salvador |

Q205931 Direito Constitucional

Analise as seguintes assertivas acerca da organização do Estado e organização dos Poderes na Constituição Federal:

I. O Senado Federal tem competência privativa para aprovar o estado de defesa e autorizar o estado de sítio.
II. O Estado poderá intervir em seus municípios por motivo de não aplicação do mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.
III. Os Estados e o Distrito Federal elegerão, cada, três senadores, com mandato de quatro anos.
IV. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro e econômico.
V. Em caso de impedimento do Presidente da República e do Vice-Presidente da República, a Presidência será exercida, de forma sucessiva, pelo Presidente do Senado Federal, pelo Presidente da Câmara dos Deputados e pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Estão corretas as assertivas

A

I e III

B

I e IV.

C

II e IV.

D

II e V.

E

III e V.

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Q204269

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204269 Direito Constitucional

Assinale a alternativa FALSA:

A

A proteção ao meio ambiente deve ser assegurada em todas as suas dimensões, a despeito de a Constituição de 1988 não ter feito menção expressa ao meio ambiente do trabalho.

B

São subprincípios do princípio da proporcionalidade a adequação, a vedação do excesso e proporcionalidade em sentido estrito, sendo relevante sua utilização na solução de conflitos aparentes entre normas constitucionais.

C

A iniciativa popular no processo legislativo exerce-se pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles, não havendo, outrossim, previsão na Constituição a respeito da apresentação de emendas constitucionais de iniciativa popular.

D

O Supremo Tribunal Federal, superando entendimento outrora adotado a respeito do mandado de injunção, passou a admitir, em algumas situações, a adoção de uma solução "normativa" para a decisão judicial como alternativa legítima de tornar a proteção judicial efetiva, autorizando a fruição imediata do direito fundamental, valendo-se, para tanto, de parâmetros legislativos infraconstitucionais existentes a respeito da matéria, com as conformações realizadas pela Corte Constitucional.

E

Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas na Constituição como sendo de competência legislativa da União, como direito do trabalho.

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Q203974

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q203974 Direito Constitucional

Lei federal sobre normas gerais tem o condão de suspender a eficácia de lei estadual preexistente, no que lhe for contrária, quando versar sobre

A

política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

B

proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

C

trânsito e transporte.

D

registros públicos.

E

direito agrário e marítimo.

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Q201821

Ano: 2011 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2011 - TJ-DFT - Juiz |

Q201821 Direito Constitucional

Texto associado

Em cada uma das questões abaixo (números 61 a 68) há três assertivas que podem ser CORRETAS ou INCORRETAS. Na folha de respostas, atento ao número da questão, responda:

I – Os Estados-membros não possuem competência constitucional enumerada, cabendo-lhes tão só a genérica competência remanescente ou residual.

II- Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre proteção à infância e à juventude.

III – A Constituição federal estabelece o princípio da prescritibilidade dos ilícitos administrativos, mas ressalva o direito da Administração ao ressarcimento do prejuízo causado ao erário. Logo, mesmo ficando inerte durante o prazo estabelecido em lei a Administração poderá propor ação para se ressarcir do prejuízo causado por servidor ou não.

A

se somente a assertiva I for correta

B

se somente a assertiva II for correta

C

se somente a assertiva III for correta

D

se nenhuma das assertivas for correta

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Q200689

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q200689 Direito Constitucional

A Constituição Federal não descurou de ordenar a ordem econômica e financeira. A atuação do Estado e da iniciativa privada é informada, dentre outros, com os princípios da função social da propriedade, da livre concorrência e da defesa do consumidor. Já, no que diz respeito à ordem financeira, a atividade instrumental do Estado para aplicação dos recursos públicos não foi olvidada pelo texto constitucional, trazendo, sobremaneira, limitações aos agentes públicos. Acerca de tal cenário, assinale a alternativa correta, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

A

Entende o Supremo Tribunal Federal que, havendo Tratado/Convenção Internacional, estes, por força constitucional, sobrepõem-se ao Código de Defesa do Consumidor. Exemplo disso é a aplicação da Convenção de Varsóvia, em detrimento daquele Código, nas demandas que envolvem questões de passageiros aéreos.

B

Dentre as atribuições conferidas aos municípios, no âmbito do ordenamento urbano, é legítima, desde que devidamente fundamentada, ação no sentido de vedar a instalação de estabelecimentos comerciais de um mesmo ramo em determinada área.

C

A Lei Orçamentária Anual consiste nos orçamentos fiscais de todos os poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; de custeio e investimento das empresas estatais e da seguridade social abrangendo todas as entidades e os órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.

D

Com o fito de cumprir preceito constitucional de apoio do Poder Público à cultura, não contraria a ordem financeira destinar percentual de arrecadação de determinado imposto a constituir fundo para assegurar a viabilização de recursos àquele fim, desde que tal destinação seja previamente regulada por lei específica.

E

Em face do exercício do poder regulamentar, é legítimo que, mediante decreto, um prefeito possa implantar um calendário escolar rotativo, considerando a economia da região, não ofendendo, pois a competência da União para legislar sobre as diretrizes e bases da Educação.

Q200673

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q200673 Direito Constitucional

Quanto à competência legislativa concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a doutrina diferencia três espécies de atuação normativa: a plena, a complementar e a supletiva. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A

Nas matérias de competência legislativa concorrente, a União, ao legislar, pode apresentar comandos gerais válidos para todos e comandos específicos válidos apenas para os órgãos públicos federais e estaduais.

B

A Constituição brasileira aceita, em algumas matérias, que os Estados legislem concorrentemente à União, e que a lei estadual assuma a função complementar ou, em casos mais restritos, a função supletiva para todo o território nacional.

C

A Constituição brasileira aceita que os Municípios complementem a legislação federal e a estadual, desde que a lei municipal assuma a função legislativa suplementar.

D

As matérias elencadas como de competência legislativa privativa da União, diante da inatividade desse ente federativo, podem ser reguladas livremente por leis estaduais para as suas respectivas circunscrições.

E

A revogação de lei federal superveniente que tenha suspendido a eficácia de lei estadual, em matéria de competência legislativa concorrente, não implica em nenhuma hipótese a retomada da eficácia da lei estadual.

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Q200523

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-AM Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público |

Q200523 Direito Constitucional

Assinale a alternatva correta:

A

O Poder Judiciário pode, com base no princípio da isonomia, determinar a equiparação vencimental entre servidores públicos

B

A falta de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

C

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa, quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, especialmente em relação à apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

D

Após a edição pela União Federal de lei geral sobre o sistema de consórcios e sorteios, podem os estados-membros legislar sobre a matéria, dando concretude às normas gerais.

E

Não ofende o princípio da reserva de plenário, previsto no artigo 97 da Constituição Federal, a decisão de órgão fracionário que, não declarando expressamente a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo do poder público, afasta a sua incidência, no todo ou em parte.

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Q200473

Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Nova Lima - MG Prova: FUMARC - 2011 - Prefeitura de Nova Lima - MG - Procurador Municipal |

Q200473 Direito Constitucional

Compete aos Municípios, EXCETO:

A

Legislar sobre assuntos de interesse local.

B

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

C

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

D

Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

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Q200362

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova matutina |

Q200362 Direito Constitucional

O modelo de federalismo adotado no Brasil estabelece que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

A

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

B

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

C

emitir moeda.

D

legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

E

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres.

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Q200311

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |

Q200311 Direito Constitucional

A competência dos Estados-Membros da Federação brasileira é:

A

uniforme.

B

exaustiva.

C

enunciativa.

D

enumerativa.

E

residual.

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Q200306

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |

Q200306 Direito Constitucional

Compete privativamente à União legislar sobre:

A

comércio exterior e interestadual.

B

direito tributário.

C

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

D

criar, organizar e suprimir distritos.

E

custas do serviço forense.

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Q190301

Ano: 2011 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q190301 Direito Constitucional

A teor do que dispõe o artigo 30 da Constituição da República, a competência legislativa dos Municípios caracteriza-se pelo princípio da predominância do interesse local. Assim, é INCORRETO afirmar que compete ao Município legislar sobre:

A

plano diretor.

B

horário de funcionamento do comércio local.

C

horário de funcionamento das agências bancárias locais.

D

tempo máximo de atendimento ao público nas agências bancárias locais.

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Q172380

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q172380 Direito Constitucional

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre a organização do Estado, assinale a alternativa correta.

A

Compete privativamente à União legislar sobre condições para o exercício de profissões.

B

Compete privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor.

C

Compete privativamente à União legislar sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

D

Compete aos Municípios explorar diretamente, ou por meio de concessão, os serviços locais de gás canalizado.

E

Compete aos Estados e ao Distrito Federal fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

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Q152078

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q152078 Direito Constitucional

Com base na doutrina e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a respeito da repartição de competências entre os entes da Federação brasileira.

A

É inconstitucional lei estadual que fixe índices de correção monetária de créditos fiscais, ainda que o fator de correção adotado seja igual ou inferior ao utilizado pela União, visto que, em matéria financeira, não há competência legislativa concorrente entre o ente federal e o estadual.

B

É constitucional norma estadual que estabeleça como competência do tribunal de contas do estado o exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público, por força do princípio da simetria.

C

Lei estadual que institua a obrigatoriedade de instalação de cinto de segurança em veículo de transporte coletivo será constitucional, visto que tratará de matéria constante do rol das competências remanescentes dos estados.

D

Caso se edite lei estadual proibindo as empresas de telecomunicações de cobrarem taxas para a instalação de segundo ponto de acesso à Internet, tal lei deverá ser considerada inconstitucional, visto que invadirá a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações.

E

Se for editada lei distrital de iniciativa parlamentar instituindo gratificação específica para os policiais militares e o Corpo de Bombeiros Militar do DF, essa lei será constitucional, porquanto a competência da União para organizar e manter a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do DF não exclui a competência do ente distrital.

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Q142822

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz |

Q142822 Direito Constitucional

No que se refere à Federação brasileira, às regiões metropolitanas e ao exercício do poder regulamentar pelo presidente da República, assinale a opção correta.

A

O decreto é o instrumento por meio do qual o presidente da República exerce o poder regulamentar que a CF lhe confere, visando dar plena e fiel exequibilidade às leis que necessitem de regulamentação.

B

A União pode, mediante decreto presidencial, autorizar os estados, mas não o DF e os municípios, a legislar sobre questões específicas das matérias que sejam de sua competência privativa.

C

De acordo com a CF, são entes da Federação a União, os estados e o DF, não sendo os territórios e os municípios considerados entes autônomos, visto que os primeiros representam autarquias territoriais da União e os segundos, divisões político-territoriais dos estados-membros.

D

As terras devolutas, caracterizadas como terras públicas não aplicadas ao uso comum nem ao uso especial, são bens pertencentes à União.

E

Os estados federados podem instituir regiões metropolitanas constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, as quais serão dotadas de personalidade jurídica e de administração própria, com vistas a integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

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Questões de Concurso Sobre repartição de competências constitucionais em direito constitucional

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