Home Concursos Públicos Questões Q271070 Compete privativamente à União legislar sobre registro... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q271070 Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção | Q271070 Direito Constitucional Compete privativamente à União legislar sobre registros públicos (Constituição Federal, artigo 22, XXV), sendo correto afirmar que Alternativas A a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais sobre registro. B a competência privativa da União não exclui a competência suplementar dos Estados para legislar sobre registros. C se inexistir lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena sobre registros. D a lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas sobre registros públicos. E a superveniência de lei federal sobre normas gerais de registro suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (15) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro