Questões de Direito Constitucional - Remédios e Garantias Constitucionais para Concurso - Página 29

Q329080

Ano: 2012 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional |

Q329080 Direito Constitucional

Sobre o direito à informação, previsto no art. 5°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e o habeas data, é correto afirmar que:

A

não será concedido habeas data para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.

B

o direito à informação de interesse particular ou coletivo não é excepcionado quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

C

de acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas data se revela meio idôneo para se obter vista de processos administrativos.

D

o direito à informação, nesse dispositivo constitucional, é mais limitado que aquele tutelado por meio do habeas data.

E

de acordo com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de obter certidão para o cômputo de adicional por tempo de serviço não pode ser pleiteada por meio de habeas data.

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Q323430

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MCTI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII |

Q323430 Direito Constitucional

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Seria inconstitucional portaria do MCTI que determinasse que informações acerca da atuação do ministério somente poderiam ser prestadas àqueles que previamente comprovassem ter interesse particular direto na referida informação.

Certo

Errado

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Q287983

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz |

Q287983 Direito Constitucional

No tocante aos remédios constitucionais, garantidores dos direitos fundamentais, é correto afirmar que

A

o mandado de segurança, no curso da lide, não admite, em regra, a alteração de pedido. No entanto, o impetrante pode modificar os fundamentos jurídicos do writ.

B

na ação popular, se o autor não o fizer, qualquer outro cidadão ou entidade chamada na ação ainda que a tenha contestado, poderá executar a respectiva sentença.

C

na ação civil pública consumerista, havendo litispen dência entre a ação coletiva e as ações individuais, estas devem ser suspensas de ofício pelo juiz a fim de aguardar o julgamento daquela.

D

o julgamento do habeas data contra atos da Mesa da Câmara dos Deputados compete, originariamente, ao Superior Tribunal de Justiça.

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Q287980

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz |

Q287980 Direito Constitucional

Considerando os direitos fundamentais previstos na Carta Magna brasileira vigente, analise as seguintes disposições:

I. todos têm direito a receber dos órgãos públicos informa ções de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à Administração Pública;

II. a prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

III. nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

IV. concederseá mandado de injunção sempre que a fal ta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Está correto somente o que se afirma em

A

II.

B

IV.

C

I e II.

D

III e IV.

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Q275401

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q275401 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais previstos nas normas constitucionais, assinale a opção correta.

A

A proteção em face da automação, na forma da lei, é um direito individual fundamental.

B

São considerados brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, mesmo que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

C

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios apenas para os homens com idade entre dezoito e setenta anos, com exceção dos conscritos e dos estrangeiros.

D

Caso um cidadão inglês, residente e domiciliado em Londres, viaje em gozo de férias para Buenos Aires e, nesse trajeto, faça uma parada de uma hora em São Paulo – SP para conexão de voo, tal estada em solo brasileiro, em razão de o cidadão não possuir residência no Brasil, não dará a ele a condição de titular de direitos individuais fundamentais inscritos na Constituição Federal de 1988 (CF).

E

O habeas corpus é o remédio constitucional que abriga não só o direito de ir e vir, mas também qualquer outro direito líquido e certo não abrangido por mandado de segurança e habeas data.

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Q270815

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Oficial de Diligência - da Defensoria Pública |

Q270815 Direito Constitucional

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar, EXCETO:

A

De ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

B

De decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

C

e decisão judicial transitada em julgado.

D

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas.

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Q270814

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Oficial de Diligência - da Defensoria Pública |

Q270814 Direito Constitucional

Sobre o exercício do direito do Mandado de Segurança em caso de urgência previsto na Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, é correto afirmar, EXCETO:

A

É permitido, observados os requisitos legais, impetrá-lo por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

B

Poderá o juiz, notificar a autoridade por telegrama, radiograma ou outro meio que assegure a autenticidade do documento e a imediata ciência pela autoridade.

C

O texto original da petição deverá ser apresentado nos 5 (cinco) dias úteis seguintes.

D

Em se tratando de documento eletrônico, serão observadas as regras da Infraestrutura de Cadeados Públicos do Governo - ICG-Brasil.

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Q270813

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Oficial de Diligência - da Defensoria Pública |

Q270813 Direito Constitucional

Com base na Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, que Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências é correto afirmar, EXCETO:

A

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

B

Equiparam-se às autoridades, para os efeitos da lei supramencionada, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, no que disser respeito a toda e qualquer atribuição.

C

Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

D

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

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Q270046

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270046 Direito Constitucional

A fim de facilitar o exercício de direitos, a Constituição Federal garantiu a gratuidade

A

do registro civil de nascimento e da certidão de óbito, independentemente da condição financeira do interessado.

B

aos reconhecidamente pobres na forma da lei, do registro civil de nascimento, mas não da certidão de óbito.

C

das ações de habeas corpus e habeas data, somente aos reconhecidamente pobres na forma da lei.

D

do habeas data, somente aos reconhecidamente pobres na forma da lei, ao contrário do habeas corpus, cuja gratuidade foi garantida independentemente da condição financeira do impetrante.

E

do habeas corpus e do habeas data, independentemente da condição financeira do impetrante.

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Q268067

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q268067 Direito Constitucional

Acerca dos princípios e dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

A

A CF assegura a gratuidade das ações de habeas corpus e mandado de segurança, e, na forma da lei, de todos os atos necessários ao exercício da cidadania.

B

Se um juiz, ao praticar ato de natureza penal, agir de modo negligente e condenar alguém por sentença que contenha erro judiciário, caberá ao Estado a responsabilidade de indenizar essa pessoa.

C

Assim como os estrangeiros não residentes no Brasil, as pessoas jurídicas também não são destinatárias de direitos fundamentais elencados na CF.

D

A integração econômica, política, social e cultural dos povos da América do Sul, com vistas à formação de um mercado comum regional, expressamente prevista na CF, materializou- se com a criação do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e da União de Nações Sul-Americanas (UNASUL).

E

A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, entre outros princípios, pela erradicação da pobreza e redução das desigualdades entre os povos da América Latina e pelo pluralismo político e igualdade entre os Estados.

Q261909

Ano: 2012 Banca: TRT 24R (MS) Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho |

Q261909 Direito Constitucional

Analise as seguintes afirmações sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos:

I – Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais;

II – As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata;

III – Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, ainda que amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

IV – Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

À vista das afirmações acima, É CORRETO afirmar que:

A

todas as proposições estão corretas;

B

todas as proposições estão incorretas;

C

as proposições I, III e IV estão incorretas;

D

as proposições II e III estão incorretas;

E

as proposições II e IV estão corretas.

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Q256096

Ano: 2012 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PGE-PE Prova: UPENET - 2012 - PGE-PE - Advogado |

Q256096 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não há, no nosso sistema constitucional, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto.

B

Em caso de iminente perigo, o poder público pode usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior.

C

A concessão de habeas corpus não obstará nem porá termo ao processo, se não estiver em conflito com os fundamentos daquela.

D

O direito de sufrágio é bem mais amplo que o direito de voto, pois contém, em seu bojo, a capacidade eleitoral ativa e a passiva.

E

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

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Q254688

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-RR - Administrador |

Q254688 Direito Constitucional

Com relação a comissões parlamentares de inquérito e direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

As pessoas jurídicas são destinatárias dos direitos e das garantias fundamentais constantes da Constituição Federal, inclusive de mandado de segurança, habeas data e habeas corpus.

Certo

Errado

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Q240436

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Arquivologia |

Q240436 Direito Constitucional

Ao instrumento jurídico destinado a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante nos registros e bancos de dados de entidades públicas dá- se o nome de

A

habeas data.

B

honoris causa.

C

data venia.

D

data tópica.

E

data crônica.

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Q233478

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz |

Q233478 Direito Constitucional

Assinale a opção correta com referência aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais.

A

Apesar de não constar do elenco de direitos fundamentais previstos expressamente no art. 5.º da CF, o princípio da anterioridade tributária constitui garantia individual fundamental, conforme reconhece a jurisprudência do STF.

B

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados, mas não por partido político, que não possui representação para a defesa de direitos de categorias sociais em particular.

C

A legitimidade para impetrar habeas corpus pertence apenas à pessoa natural afetada por qualquer medida que restrinja ou ameace restringir a sua liberdade de locomoção.

D

A legitimidade passiva, no mandado de injunção, será sempre do órgão ou entidade estatal encarregada de regulamentação de direitos previstos na CF; nesse sentido, é incabível a impetração de mandado de injunção contra o presidente da República.

E

O habeas data é ação de natureza mandamental que se destina a assegurar o conhecimento de informações pessoais constantes de registro de bancos de dados governamentais ou de caráter público, mas que não dá ensejo à retificação de dados errôneos deles constantes.

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Q2787926

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2011 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas |

Q2787926 Direito Constitucional

A qualidade de cidadão é requisito para

A

impetrar mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

B

propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e de ônus da sucumbência.

C

impetrar mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

D

impetrar habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

E

impetrar habeas corpus para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

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Q1325572

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: MULTIRIO Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - MULTIRIO - Assistente Técnico-Administrativo |

Q1325572 Direito Constitucional

Com relação aos Direitos e Garantias fundamentais, ambos previstos na Constituição Federal, avalie as seguintes sentenças:

I – a todos é assegurada, independentemente de pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos

II – é livre a manisfestação de pensamento, admitindo-se o anonimato

III – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional

A

as sentenças I e II são verdadeiras e a III é falsa

B

as sentenças I e II são falsas e a III é verdadeira

C

as sentenças I e III são falsas e a II é verdadeira

D

as sentenças I e III são verdadeiras e a II é falsa

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Q1325571

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: MULTIRIO Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - MULTIRIO - Assistente Técnico-Administrativo |

Q1325571 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais, a livre iniciativa e o pluralismo político e é formada pela união indissolúvel:

A

dos poderes executivo, legislativo e judiciário

B

dos Estados, Municípios e do Distrito Federal

C

dos Estados, da Plataforma Marítima (200 milhas) e dos Territórios

D

do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e dos Tribunais Federais

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Q1218885

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Técnico Legislativo |

Q1218885 Direito Constitucional

Em seu artigo 5º, a Constituição Federal brasileira assegura expressamente o(a)
I. vedação à cassação de direitos políticos, cuja perda só se dará em caso de incapacidade civil absoluta, dentre outros casos; II. indenização ao condenado por erro judiciário; III. garantia do direito de herança; IV. proibição de distinção entre o trabalho manual, técnico e intelectual; V. criminalização inafiançável e imprescritível da prática do racismo; VI. caráter hediondo do crime de extorsão mediante sequestro.
Estão corretos apenas os itens

A

I, II e III.

B

I, II e V.

C

II, III e V.

D

II, V e VI.

E

IV, V e VI.

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Q1211220

Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: BDMG

Q1211220 Direito Constitucional

Para responder a questão tenha como base a Constituição Federal.
Marque a alternativa CORRETA:

A

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

B

O civilmente identificado também será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

C

A prisão ilegal será imediatamente convertida em prisão preventiva pela autoridade judiciária.

D

Conceder-se-á “habeas-corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação física em decorrência de abuso de poder.

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Questões de Concurso Comentadas sobre remédios e garantias constitucionais em direito constitucional

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