No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais pr...
Art. 12. São brasileiros:
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais previstos nas normas constitucionais, assinale a opção correta.
a) A proteção em face da automação, na forma da lei, é um direito individual fundamental. ERRADO - é um direito SOCIAL e não um direito fundamental, previsto no art. 7º da CF/88. Vejamos: CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;
b) São considerados brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, mesmo que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. CORRETO -, pois se os pais estivessem a serviços de seus países, não seriam brasileiros natos, e sim estrangeiros. assim disciplina a alínea "a", I do art. 12 da CF/88. Vejamos: Art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais previstos nas normas constitucionais, assinale a opção correta.
c) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios apenas para os homens com idade entre dezoito e setenta anos, com exceção dos conscritos e dos estrangeiros. ERRADO, pois é obrigatório também para as mulheres, pois a CF/88 não fez essa discriminação. Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: (..) a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; CONCLUI-SE que é obrigatório para os maiores de 18 e os iguais e menores de 70 anos, tanto HOMENS quanto MULHERES. No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais previstos nas normas constitucionais, assinale a opção correta.
d) Caso um cidadão inglês, residente e domiciliado em Londres, viaje em gozo de férias para Buenos Aires e, nesse trajeto, faça uma parada de uma hora em São Paulo – SP para conexão de voo, tal estada em solo brasileiro, em razão de o cidadão não possuir residência no Brasil, não dará a ele a condição de titular de direitos individuais fundamentais inscritos na Constituição Federal de 1988 (CF). ERRADO, pois assim entende o STF (...) "O súdito estrangeiro, mesmo o não domiciliado no Brasil, tem plena legitimidade para impetrar o remédio constitucional do "habeas corpus", em ordem a tornar efetivo, nas hipóteses de persecução penal, o direito subjetivo, de que também é titular, à observância e ao integral respeito, por parte do Estado, das prerrogativas que compõem e dão significado à cláusula do devido processo legal. - A condição jurídica de não-nacional do Brasil e a circunstância de o réu estrangeiro não possuir domicílio em nosso país não legitimam a adoção, contra tal acusado, de qualquer tratamento arbitrário ou discriminatório. Precedentes. - Impõe-se, ao Judiciário, o dever de assegurar, mesmo ao réu estrangeiro sem domicílio no Brasil, os direitos básicos que resultam do postulado do devido processo legal, notadamente as prerrogativas inerentes à garantia da ampla defesa, à garantia do contraditório, à igualdade entre as partes perante o juiz natural e à garantia de imparcialidade do magistrado processanteo estrangeiro "de passagem" está também protegido pelos direitos fundamentais." No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais previstos nas normas constitucionais, assinale a opção correta.
e) O habeas corpus é o remédio constitucional que abriga não só o direito de ir e vir, mas também qualquer outro direito líquido e certo não abrangido por mandado de segurança e habeas data. ERRADO, pois o HC protege apenas o direito à liberdade (ir, vi, ficar). Direito líquido e certo deve ser protegido por Mandado de Segurança. Vejamos o quê diz a CF/88:LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; art.12 CF -->
- São considerados brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, mesmo que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
A proteção em face da automação é um direito social que é ESPÉCIE de DIREITO FUNDAMENTAL(Gênero) - A questão erra em enquadrar esse direito como individual (estes constituiem as liberdades públicas).
O artigo 12, inciso I, alínea a, da Constituição, embasa a resposta correta (letra B):
São brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; Gabarito letra "B", pois está de acordo com o critério Jus soli (direito ao solo) que é um princípio pelo qual uma nacionalidade pode ser reconhecida a um indivíduo de acordo com seu lugar de nascimento.
CF/1988 art.12, I, "a"
Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país
HC NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA ATUALDireito tutelado: liberdade de locomoção ou liberdade ambulatória.
É dividido em duas espécies:
Preventivo: ajuizado quando há ameaça real de constrangimento, quando ainda não existe o ato constrangedor. Quando há ameaça de liberdade de ir e vir, o pedido é o do salvo conduto.
OBS: Tanto um quanto o outro são ações constitucionais de caráter penal e de procedimentos especiais, isentos de custas, e que visam evitar ou cessar violência ou ameaça à liberdade de locomoção.
Prezados colegas de estudos,
apenas complementando o raciocínio que torna errada a assertiva "a", ao contrário do que o outro colega disse acima, a proteção em face da automação é, sim, um direito fundamental, porém não é um direito individual, mas, encontra-se no campo dos direitos sociais, previsto no capítulo II do Título II da CF.
É o que ensina o professor Pedro Lenza: "A CF/88, em seu título II, classifica o gênero direitos e garantias fundamentais em importantes grupos, a saber:
* direitos e deveres individuais e coletivos;
* direitos sociais;
* direitos da nacionalidade;
* direitos políticos;
* partidos políticos." ( Direito Constitucional Esquematizado, 14ª Ed., capítulo 14, p. 739).
Bons estudos a todos.
FONTE: PONTO DOS CONCURSOS
Opção b)
O indivíduo que nasceu na República Federativa do Brasil, filho de pai ou mãe estrangeiros, é brasileiro nato desde que nenhum deles estejam a serviço de seu país
A - ERRADO - PROTEÇÃO EM FACE DA AUTOMAÇÃO É DIREITO SOCIAL
B - CORRETO - GABARITO
C - ERRADO - REGIME MILITAR NÃO EXISTE MAIS! (HOMENS E MULHERES ENTRE 18 e 70 ANOS)
D - ERRADO - ENTENDE-SE QUE TODA PESSOA DENTRO DO PAÍS É TITULAR DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - INCLUSIVE O TURISTA!
E - ERRADO - PARA DIREITO LÍQUIDO E CERTO CABERÁ MANDADO DE SEGURANÇA
DÚVIDAAAA..
Colocar que todo estrangeiro no solo brasileiro tem direito aos direitos fundamentais (amplo demais) não estaria errado?
Pq ele não tem direito a entrar com ação popular..
Continuo a perguntar pq é dúvida q nunca foi sanada..
C) ERRADO. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios apenas para os homens PARA HOMENS E MULHERES com idade entre dezoito e setenta anos, com exceção dos conscritos e dos estrangeiros. § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;§ 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.Sabrina Xavier, não estaria errado não, temos que nos atentar as regras, em regra, os estrangeiros têm proteção aos direitos individuais, a ação popular é uma das exceções... O fato de haver exceções não invalida a regra, pelo menos é assim que o cespe trabalha na maioria dos casos... agora se dissesse . Todos os estrangeiros têm direito a TODOS os direitos individuais , ai certamente estaria errada. Bons estudos
"INCORRETO (A): É um direito social e não individual, previsto no art. 7°, XXVII, da CF.
CORRETO (B): Está de acordo com o art. 12, I, "a", da CF.
INCORRETO (C): Essa obrigatoriedade abrange também as mulheres, e não só os homens.
INCORRETO (D): Segundo Pedro Lenza, a Constituição FederalI (art .5°, caput) traz expressamente como titulares dos direitos individuais fundamentais somente os brasileiros (natos ou naturalizados) e estrangeiros residentes no País. Contudo, a estes destinatários expressos, a doutrina e o STF vêm acrescentando, mediante interpretação sistemática, os estrangeiros não residentes (por exemplo, a turismo), os apátridas e as pessoas jurídicas.
INCORRETO (E): Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua Iiberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5°, LXVIII, da CF). " Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando oresponsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5°, LXIX, da CF). "
Questão pão, pão, queijo, queijo. Letra de lei.
a) direitos trabalhistas são direitos sociais;
b) certo;
c) pode existir analfabeto com idade entre 18 e 70 anos que não estaria obrigado a votar, sem falar que a obrigação de votar não é restrita aos homens;
d) então quem faz conexão no Brasil pode ser morto sem problema? ERRADO. Direitos fundamentais mínimos são assegurados a todos;
e) HC: liberdade, HD: direito de ter acesso às informações pessoais que constem em... MS: direito líquido e certo não amparado por HC ou HD.
ius soli
Todo direito social é direito fundamental também!! O erro da alternativa A está em afirmar que proteção em face da automação é um direito individual, sendo que é coletivo! (só pra alertar aqui, pq tem muita gente comentando errado).
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais previstos nas normas constitucionais, é correto afirmar que: São considerados brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, mesmo que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
A alternativa A está incorreta, pois a proteção em face da automação é classificada como um direito social, não como um direito individual fundamental.
A alternativa B é a correta e constitui o gabarito da questão. Ela afirma que são considerados brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, mesmo que filhos de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
A alternativa C está incorreta, pois o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para homens e mulheres com idade entre 18 e 70 anos, com exceção dos conscritos e dos estrangeiros.
A alternativa D está incorreta. Entende-se que toda pessoa dentro do território nacional é titular de direitos fundamentais, incluindo turistas e pessoas em trânsito.
A alternativa E está incorreta, pois o habeas corpus protege especificamente o direito de ir e vir. Para a proteção de outros direitos líquidos e certos, cabe a impetração de um mandado de segurança.
Gabarito: Letra B.
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