Tema central: A questão explora direitos e garantias fundamentais previstas no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que é o núcleo principal da proteção à pessoa humana no Estado Democrático de Direito.

Legislação Aplicável:
Constituição Federal, Art. 5º, XVIII: “a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.”

Comentário e Justificativa da Alternativa Correta (A):
A alternativa A está incorreta porque afirma o oposto da Constituição: segundo o texto, a criação de associações não depende de autorização e o Estado não pode interferir em seu funcionamento, salvo nos casos previstos em lei. Essa proteção fortalece a liberdade de associação, essencial à democracia.
Exemplo prático: Um grupo de cidadãos pode criar uma associação para defender direitos ambientais sem pedir permissão ao governo, e o Estado não pode interferir em suas reuniões ou funcionamento, salvo por decisão judicial.

Análise das Alternativas Incorretas:

B) Correta. Art. 5º, XXXIII garante o direito à informação, ressalvando casos de sigilo necessário. A alternativa está fiel ao texto constitucional.

C) Correta. Art. 5º, XXXIV, “a” e “b”: assegurado o direito de petição e obtenção de certidões sem pagamento de taxas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações pessoais.

D) Correta. Art. 5º, XXXVI: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.”

E) Correta. Art. 5º, XXXII: “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.”

Pegadinha: Fique atento a expressões como “dependem de autorização” e “garantida a interferência estatal”, pois são incompatíveis com o texto constitucional sobre associações.

Jurisprudência: O STF reafirma: “A liberdade de associação é um direito fundamental que não pode ser restringido pelo Estado, salvo nos casos expressamente previstos na Constituição.” (ADIn 3.045-01/DF)

Doutrina: André Camargo destaca que a liberdade de associação é essencial para a democracia e para a defesa de outros direitos fundamentais.

Resumo: A alternativa A está errada pois contraria o texto constitucional. As demais correspondem fielmente às garantias do artigo 5º.

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Gabarito A - CF/88. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; 

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; 

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

A questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

a) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo garantida a interferência estatal em seu funcionamento;

Errado e, portanto, gabarito da questão. Na verdade, a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. Inteligência do art. 5º, XVIII, CF: Art. 5º, XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

b) todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

Correto. Aplicação do art. 5º, XXXIII, CF: Art. 5º, XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;   

c) são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e o de obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Correto. Aplicação do art. 5º, XXXIV, CF: Art. 5º, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

d) a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Correto. Aplicação do art. 5º, XXXV, CF: Art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

e) o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

Correto. Aplicação do art. 5º, XXXII, CF: Art. 5º, XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

Gabarito: A

LETRA A

Sobre a criação de associações:

• O estado não interferirá no seu funcionamento, tampouco necessita de autorização para seu funcionamento.

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo garantida a interferência estatal em seu funcionamento;

Independem.

A criação de cooperativas independem de autorização e veda-se a interferência estatal