Não se concederá mandado de segurança quando se tratar, EXC...

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Q270815

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Oficial de Diligência - da Defensoria Pública |

Q270815 Direito Constitucional

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar, EXCETO:

De ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

De decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

e decisão judicial transitada em julgado.

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas.

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