Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 66.774 questões
Ano: 2023
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Valença do Piauí - PI
Prova:
IVIN - 2023 - Prefeitura de Valença do Piauí - PI - Almoxarife |
Q2316841
Direito Constitucional
O artigo 40 da Constituição Federal estabelece
que uma lei do respectivo ente federativo pode
estabelecer idade e tempo de contribuição
diferenciado para aposentadoria de servidores com
deficiência. De acordo com seus conhecimentos
acerca do assunto, é correto dizer que tal lei trata-se
de:
Ano: 2023
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Valença do Piauí - PI
Prova:
IVIN - 2023 - Prefeitura de Valença do Piauí - PI - Fiscal de Tributos |
Q2316463
Direito Constitucional
Faustino, servidor público em determinada
autarquia, foi eleito para o cargo de Vereador na
última eleição. De acordo com as disposições
constitucionais aplicáveis, Faustino:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Manhã |
Q2316221
Direito Constitucional
João, Deputado Federal, foi convidado a assumir um Ministério
junto ao Poder Executivo Federal. No entanto, antes de tomar
sua decisão, deseja avaliar as consequências da aceitação do
convite em relação às garantias afetas ao mandato eletivo. Para
tanto, solicitou que Antônio, seu assessor, analisasse algumas
dessas consequências.
Em cumprimento à solicitação recebida, Antônio apresentou as observações a seguir.
I. João pode responder a processo disciplinar, no âmbito da Câmara dos Deputados, por atos praticados enquanto no exercício da função de Ministro
II. João pode optar pela remuneração do mandato eletivo.
III. João terá suspensas as garantias constitucionais.
Em relação às observações de Antônio, à luz da Constituição da República de 1988, está correto o que se afirma em
Em cumprimento à solicitação recebida, Antônio apresentou as observações a seguir.
I. João pode responder a processo disciplinar, no âmbito da Câmara dos Deputados, por atos praticados enquanto no exercício da função de Ministro
II. João pode optar pela remuneração do mandato eletivo.
III. João terá suspensas as garantias constitucionais.
Em relação às observações de Antônio, à luz da Constituição da República de 1988, está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Manhã |
Q2316220
Direito Constitucional
Determinada Comissão permanente da Câmara dos Deputados
almejava convocar certas autoridades inseridas sob a epígrafe
mais ampla do Poder Executivo Federal, para que prestassem
pessoalmente informações sobre assunto previamente
individualizado, inserido no rol de competências da referida
Comissão.
Instado a se manifestar, o assessor do Presidente da Comissão observou corretamente que, à luz da Constituição da República de 1988, entre outras autoridades, poderiam ser convocados
Instado a se manifestar, o assessor do Presidente da Comissão observou corretamente que, à luz da Constituição da República de 1988, entre outras autoridades, poderiam ser convocados
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Manhã |
Q2316217
Direito Constitucional
O Presidente da República vetou parcialmente o projeto de
Lei nº X e o devolveu ao Poder Legislativo.
Em relação a algumas medidas procedimentais a serem adotadas na análise do veto, avalie as afirmativas a seguir.
I. Os motivos do veto devem ser comunicados ao Presidente da Câmara dos Deputados.
II. Na apreciação do veto, a rejeição exigirá o voto da maioria absoluta do total de Deputados e Senadores, sendo os votos computados igualitariamente e em conjunto.
III. Deliberando-se pela não manutenção do veto, o projeto será enviado para promulgação pelo Presidente da República.
Considerando a sistemática constitucional, está correto o que se afirma em
Em relação a algumas medidas procedimentais a serem adotadas na análise do veto, avalie as afirmativas a seguir.
I. Os motivos do veto devem ser comunicados ao Presidente da Câmara dos Deputados.
II. Na apreciação do veto, a rejeição exigirá o voto da maioria absoluta do total de Deputados e Senadores, sendo os votos computados igualitariamente e em conjunto.
III. Deliberando-se pela não manutenção do veto, o projeto será enviado para promulgação pelo Presidente da República.
Considerando a sistemática constitucional, está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Manhã |
Q2316215
Direito Constitucional
Alguns Líderes no âmbito da Câmara dos Deputados iniciaram
debates com o objetivo de alterar o Regimento Interno dessa
Casa Legislativa, porque, segundo eles, o regimento continha
disposições anacrônicas, que dificultavam o evolver do processo
legislativo.
Em relação ao quórum para as deliberações, entendiam que, ressalvada disposição constitucional em contrário, deveria ser adotada a regra da maioria absoluta dos deputados federais para o Plenário e a da maioria dos presentes para as Comissões.
À luz da Constituição da República de 1988, a regra que se almeja adotar
Em relação ao quórum para as deliberações, entendiam que, ressalvada disposição constitucional em contrário, deveria ser adotada a regra da maioria absoluta dos deputados federais para o Plenário e a da maioria dos presentes para as Comissões.
À luz da Constituição da República de 1988, a regra que se almeja adotar
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Manhã |
Q2316213
Direito Constitucional
Em determinada legislatura, o Presidente da República foi
informado por um assessor de que, apesar de já se encontrarem
no dia 31 de março do ano X, suas contas de governo
correspondentes ao exercício anterior ainda não tinham sido
encaminhadas ao Congresso Nacional. Surpreso com a
informação, o Chefe do Poder Executivo, no mesmo momento,
questionou seu assessor em relação às medidas passíveis de
serem adotadas pelo Poder Legislativo para que as contas fossem
prestadas.
Considerando os balizamentos da narrativa, à luz da Constituição da República de 1988, o assessor respondeu corretamente que
Considerando os balizamentos da narrativa, à luz da Constituição da República de 1988, o assessor respondeu corretamente que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Manhã |
Q2316212
Direito Constitucional
O Congresso Nacional, a partir de provocação de um legitimado, decidiu que os Artigos 2º e 3º do Decreto nº X, editado pelo Presidente da República, exorbitavam do poder regulamentar e não mais deveriam produzir efeitos. Apesar de essa afirmação se mostrar correta em relação ao Art. 2º, o mesmo não podia ser dito quanto ao Art. 3º, já que se limitava a reproduzir o teor da Lei nº Y.
Em relação ao ato do Congresso Nacional, especificamente na parte direcionada ao Art. 3º do Decreto nº X, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Brusque - SC - Coordenador Pedagógico |
Q2316076
Direito Constitucional
A Constituição Federal, em seu art. 213, afirma que os
recursos públicos serão destinados às escolas públicas,
podendo ser dirigidos a escolas:
I.comunitárias II.confessionais III. filantrópicas
É correto o que se afirma em:
I.comunitárias II.confessionais III. filantrópicas
É correto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Brusque - SC - Coordenador Pedagógico |
Q2316075
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, em seu art. 211:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |
Q2316034
Direito Constitucional
Tendo como base os princípios gerais, explícitos e implícitos, da
ordem econômica brasileira previstos na CF, assinale a opção
correta de acordo com a jurisprudência do STF.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |
Q2315988
Direito Constitucional
O tribunal de contas, embora seja um órgão de jurisdição una,
como o Poder Judiciário,
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |
Q2315972
Direito Constitucional
Acerca da ordem econômica e financeira e seus princípios gerais,
assinale a opção correta com base no texto constitucional e na
jurisprudência do STF.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |
Q2315971
Direito Constitucional
A respeito da intervenção federal e da intervenção estadual nos
municípios, assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |
Q2315970
Direito Constitucional
No que se refere a funções, prerrogativas, garantias e deveres do
Ministério Público e de seus membros, de acordo com o texto
constitucional e a jurisprudência do STF, assinale a opção
correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |
Q2315969
Direito Constitucional
Em relação ao sistema brasileiro de controle de
constitucionalidade, julgue os itens a seguir.
I Quanto ao momento, o controle de constitucionalidade pode ser preventivo ou sucessivo, sendo o preventivo aquele que se efetiva antes do aperfeiçoamento do ato normativo; o controle sucessivo, ao contrário, ocorre após o aperfeiçoamento do ato legislativo; no Brasil, não se admite o controle preventivo.
II O controle jurisdicional de constitucionalidade pode ser concentrado (modelo austríaco), difuso (modelo estadunidense) ou misto; no Brasil, é adotado o modelo misto, que congrega características tanto do modelo estadunidense quanto do austríaco.
III Conforme antigo entendimento, ainda hoje adotado pelo plenário do STF, os tribunais de contas, no exercício de suas atribuições, podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
IV As decisões proferidas pelo STF, em ação direta ou em sede de repercussão geral, interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado em sentido contrário ao pronunciamento do STF, nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo.
Estão certos apenas os itens
I Quanto ao momento, o controle de constitucionalidade pode ser preventivo ou sucessivo, sendo o preventivo aquele que se efetiva antes do aperfeiçoamento do ato normativo; o controle sucessivo, ao contrário, ocorre após o aperfeiçoamento do ato legislativo; no Brasil, não se admite o controle preventivo.
II O controle jurisdicional de constitucionalidade pode ser concentrado (modelo austríaco), difuso (modelo estadunidense) ou misto; no Brasil, é adotado o modelo misto, que congrega características tanto do modelo estadunidense quanto do austríaco.
III Conforme antigo entendimento, ainda hoje adotado pelo plenário do STF, os tribunais de contas, no exercício de suas atribuições, podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
IV As decisões proferidas pelo STF, em ação direta ou em sede de repercussão geral, interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado em sentido contrário ao pronunciamento do STF, nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |
Q2315967
Direito Constitucional
Determinada Constituição estadual atribuiu à assembleia
legislativa a competência para sustar diretamente licitações,
procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação e
contratos.
Nessa situação hipotética, conforme o disposto na CF e a jurisprudência do STF,
Nessa situação hipotética, conforme o disposto na CF e a jurisprudência do STF,
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |
Q2315966
Direito Constitucional
No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e
orçamentária, julgue os itens seguintes, de acordo com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
I A apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria depende de prévio exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a decisão pode resultar em anulação do ato administrativo.
II A câmara de vereadores pode rever ato mediante o qual o tribunal de contas do estado nega registro de admissão de pessoal, porquanto entendimento em sentido contrário ofenderia o princípio federativo e a autonomia do município.
III Segundo a jurisprudência do STF, o ato de concessão de aposentadoria é considerado ato complexo, aperfeiçoando-se somente após a apreciação do respectivo tribunal de contas.
IV Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os tribunais de contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva corte de contas.
Assinale a opção correta.
I A apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria depende de prévio exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a decisão pode resultar em anulação do ato administrativo.
II A câmara de vereadores pode rever ato mediante o qual o tribunal de contas do estado nega registro de admissão de pessoal, porquanto entendimento em sentido contrário ofenderia o princípio federativo e a autonomia do município.
III Segundo a jurisprudência do STF, o ato de concessão de aposentadoria é considerado ato complexo, aperfeiçoando-se somente após a apreciação do respectivo tribunal de contas.
IV Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os tribunais de contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva corte de contas.
Assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |
Q2315965
Direito Constitucional
Acerca da supremacia da Constituição, do poder constituinte e do
controle incidental ou concreto, julgue os itens a seguir.
I A supremacia da Constituição consiste na prevalência das normas constitucionais sobre os atos infraconstitucionais.
II Em regra, apesar de a Constituição fundar nova ordem jurídica, as leis anteriores a ela são recepcionadas, desde que com ela compatíveis.
III As normas vigentes anteriormente à nova Constituição, se incompatíveis com esta, são consideradas inconstitucionais.
IV Para a declaração de inconstitucionalidade de norma jurídica anterior à Constituição, utilizando-se como parâmetro as disposições da Constituição atual, é necessária a observância da cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97).
Estão certos apenas os itens
I A supremacia da Constituição consiste na prevalência das normas constitucionais sobre os atos infraconstitucionais.
II Em regra, apesar de a Constituição fundar nova ordem jurídica, as leis anteriores a ela são recepcionadas, desde que com ela compatíveis.
III As normas vigentes anteriormente à nova Constituição, se incompatíveis com esta, são consideradas inconstitucionais.
IV Para a declaração de inconstitucionalidade de norma jurídica anterior à Constituição, utilizando-se como parâmetro as disposições da Constituição atual, é necessária a observância da cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97).
Estão certos apenas os itens
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |
Q2315964
Direito Constitucional
A respeito das classificações das Constituições, assinale a opção
correta.
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