Tema central: A questão aborda o procedimento constitucional para o caso de o Presidente da República não apresentar suas contas de governo ao Congresso Nacional dentro do prazo legal. O tema exige do candidato conhecimento detalhado das competências do Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal e Tribunal de Contas da União (TCU), conforme disciplinado na Constituição Federal de 1988.

Legislação aplicável:
Art. 51, II, CF/88: "Compete privativamente à Câmara dos Deputados: II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa."

Art. 49, IX, CF/88: "É da competência exclusiva do Congresso Nacional: IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República..."

Comentário doutrinário: José Afonso da Silva destaca que, passado o prazo sem a prestação voluntária das contas, a tomada de contas é função exclusiva da Câmara dos Deputados, não envolvendo o Senado nem o TCU nesse específico momento.

Exemplo prático: O Presidente não remete as contas ao Congresso até sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; a Câmara dos Deputados, então, pode instaurar processo próprio para apurar tais contas.

Análise das alternativas:
A) Incorreta. O Senado não possui esta competência (Art. 51, II).
B) Incorreta. Apesar de a Câmara ser a responsável pela tomada de contas, a alternativa demandava precisão na medida passível de ser adotada no cenário apresentado: a iniciativa não é automática, mas depende de omissão expressa e decorre apenas do decurso do prazo de 60 dias.
C) Correta. Se o prazo ainda não se consumou, ou se não houve omissão já caracterizada, não há intervenção imediata do Legislativo.
D) Incorreta. O TCU emite parecer prévio; não realiza tomada de contas do Presidente.
E) Incorreta. Não há previsão constitucional de intimação ou advertência prévia.

Pegadinhas: Atenção ao prazo constitucional e à literalidade do artigo — a tomada de contas não se dá antes do decurso dos 60 dias. Apenas a Câmara é competente, após esgotado o prazo.

Resumo: O candidato deve memorizar que a resposta constitucional à omissão do Chefe do Executivo quanto à prestação de contas se restringe à tomada de contas pela Câmara dos Deputados, exclusivamente após o não envio em 60 dias, não havendo previsão de intervenção automática ou de outros órgãos imediatamente.

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Gabarito: letra C

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

III - elaborar seu regimento interno;

IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;       

V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

Sessão legislativa: Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.  



Se a sessão legislativa é aberta em 02 de fevereiro do ano X, então as contas devem ser prestadas até 02 de abril do ano X (dentro de 60 dias). No caso, em 31 de março do ano X, ainda não havia se esgotado o prazo para apresentação das contas.

cai bonito

e prestar as contas, uma vez que está dentro do prazo, é considerada nenhuma medida passível de ser adotada ?

eu hein....

Questão boa pra aprender.

Gabarito: C

De acordo com a Constituição, como o início anual da Sessão Legislativa é em 2 de fevereiro, (art. 57) e o Presidente da República tem prazo de 60 dias após esta data, (art. 84, XXIV) o Poder Legislativo só pode tomar alguma medida após 2 de abril.