Flávio não paga, ha 2 meses, pensão alimentícia fixada em ju...

Não é possível prisão por dívida no Brasil. Exceto por inadimplemento (Ação ou efeito de não cumprir o que se propôs a fazer ou realizar) voluntário e inescusável (imprescindível) DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA.

"não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia" CF88

 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

CF 88 - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

Atualmente é possível a prisão civil por dívida apenas em caso de falta de pagamento injustificável de obrigação alimentícia. Nos termos da Súmula Vinculante nº 25 do STF: “É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito”. Aplicação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de S. José da Costa Rica), art. 7º, § 7º.

O inadimplemento da pensão alimentícia é o único motivo que permite uma prisão civil no país. Ela pode ser determinada já com a primeira parcela em atraso e pode durar até três meses em regime fechado.

Fonte: Serasa

Será que eles realmente pensaram que a parte de "não ter pagado alguns produtos alimentícios" iria confundir alguém como se também fosse dívida alimentícia?

Obs,: o prazo máximo para a prisão por dívida alimentícia é de 3 meses e pode ser fixada já no inadimplemento da primeira parcela

QC demora d+ para colocar as provas do TRT SC E RN

quem pode me traduzir "voluntario e inescusável" ?

Jamais temerei!

 O inadimplemento tem que ser voluntario e inescusável.

Acertar essas questões é fácil. É só levar para a prova que ser de luz pode tudo; homem é só um escravo.

PRISÃO CIVIL

Não haverá, salvo:

Inadimplemento de obrigação alimentícia Voluntário e inescusável

Depositário infiel CF prevê, mas hoje é considerado ilícito. SV.25

O inadimplemento precisa ser voluntário e inescusável para que haja consequências legais. Isso significa que a parte que deixou de cumprir com suas obrigações deve ter agido intencionalmente e sem justificativa válida.

TEM QUESTÃO Q COBRA OS DOIS E QUESTÃO Q SÓ COBRA A PENSÃO

Gab: A