Comentário de Gabarito – Ordem Econômica e Financeira: Vedações Orçamentárias

1. Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico
A questão explora as vedações constitucionais relativas à Lei Orçamentária Anual (LOA), tema central para a atuação de Analistas de Controle Interno, pois envolve o controle das finanças públicas e a observância dos limites legais na execução do orçamento.

2. Legislação Aplicável
A Constituição Federal de 1988, especialmente o art. 167, lista proibições à gestão orçamentária. Os dispositivos mais relevantes são:

"Art. 167. São vedados: I – o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; II – a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; III – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital; V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes."

3. Análise das Alternativas

Alternativa C (INCORRETA): Traz erro sutil ao usar "obrigações indiretas" e "créditos restritos", termos inexistentes na CF/88. O texto correto é "obrigações diretas" que excedam os "créditos orçamentários ou adicionais". Assim, distorce o comando constitucional, tornando-a a resposta incorreta.

Exemplo prático: Se um órgão tenta criar despesas acima do autorizado no orçamento (crédito orçamentário), está violando o art. 167, II.

Alternativa A: Condiz com o art. 167, III. Veda operações de crédito acima do montante das despesas de capital, salvo exceção constitucional e legislativa específica.

Alternativa B: Correta, conforme art. 167, I. Não se pode iniciar programa/projeto fora do previsto na LOA.

Alternativa D: Espelha o art. 167, V, que exige autorização legislativa e indicação dos recursos para abertura de créditos suplementares ou especiais.

4. Pegadinha e Estratégia
Fique atento a termos desconhecidos na legislação ("obrigações indiretas", "créditos restritos"). Isso costuma ser utilizado como pegadinha para confundir o candidato.

5. Doutrina e Jurisprudência
Segundo José Afonso da Silva, as vedações do art. 167 são instrumentos de controle e disciplina dos gastos públicos. O STF também já reconheceu a centralidade desse artigo para a integridade orçamentária (ADI-MC 1428/SC).

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  Art. 167. São vedados:

..

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

Obs: A alternativa apontada como correta na questão fala em "obrigações Indiretas", quando o texto constitucional refere-se a "Diretas".

Gabarito: C

Vamos analisar cuidadosamente a questão com base no que estabelece a Constituição Federal de 1988 (CF/88) sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Contexto legal:

Os principais dispositivos aplicáveis estão no artigo 167 da CF/88, que trata das vedações orçamentárias (o que é proibido na execução orçamentária).

Art. 167 da CF/88 – Vedações expressas:

São vedados:

I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

V - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, exceto as autorizadas por créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados por maioria absoluta;

✅ Agora, analisando cada alternativa:

A)

"A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta."

✔️ Correta – corresponde ao inciso V do art. 167, exatamente como está na Constituição.

B)

"O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual."

✔️ Correta – é a vedação prevista no inciso I do art. 167.

C)

"A realização de despesas ou a assunção de obrigações indiretas que excedam os créditos orçamentários ou restritos."

❌ Incorreta – A Constituição não fala em “obrigações indiretas” e nem em “créditos restritos”.

O texto correto da CF/88 fala em:

"assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais" (art. 167, II).

Portanto, essa alternativa usa terminologia errada, o que a torna falsa (ou seja, a alternativa incorreta, que é o que a questão pede).

D)

"A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes."

✔️ Correta – está no art. 167, V da CF/88.

✅ Gabarito: C – "A realização de despesas ou a assunção de obrigações indiretas que excedam os créditos orçamentários ou restritos."

O comando central da questão baseia-se nos ditames da Constituição Federal de 1988 (especialmente no art. 167 e suas vedações), que estabelecem os limites, proibições e vedações aplicáveis à elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA). Pede-se para identificar a alternativa INCORRETA.

• A) A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
• Análise: Trata-se da famosa Regra de Ouro das finanças públicas, consagrada no art. 167, inciso III, da Constituição Federal. Ela veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta (e não simples). A assertiva está correta em seu texto constitucional, logo, incorreta para o gabarito que busca a falsa.
• B) O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
• Análise: O art. 167, inciso I, da Constituição Federal veda expressamente o "início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual". Portanto, a assertiva está correta em sua previsão legal, logo, incorreta para o gabarito.
• C) A realização de despesas ou a assunção de obrigações indiretas que excedam os créditos orçamentários ou restritos.
• Análise: O art. 167, inciso II, da Constituição Federal veda a "realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais" (e não "indiretas ou restritos"). Atenção cirúrgica: A banca alterou sorrateiramente o termo constitucional original "diretas" para "indiretas" e "adicionais" para "restritos", o que corrompe o rigor do texto legal e torna a proposição falsa (INCORRETA). Esta é a alternativa que buscávamos!
• D) A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
• Análise: O art. 167, inciso V, da Constituição Federal proíbe a "abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes". A assertiva está correta segundo o texto da Carta Magna, logo, incorreta para o gabarito.