Em 2009, a Emenda Constitucional n.º 58 alterou a redação do artigo 29 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, para modificar a composição das Câmaras Municipais quanto ao número de parlamentares, estabelecendo o limite máximo de  

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, registram seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, sendo livre a criação, a fusão, a incorporação e a extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: 

I - caráter multinacional; II - proibição de recebimento de recursos financeiros de governo estrangeiro; III - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade estrangeira; IV - prestação de contas ao Tribunal de Contas; V - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.


Está CORRETO apenas o que se afirma em

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo para as presentes e futuras gerações e para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I- Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

II- Exigir na forma da lei para instalação de obras ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

III- Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

É correto afirmar que: 

À Organização Político-administrativa é vedado ao Município: 

I- Recusar fé aos documentos públicos.

II- Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

III- Usar ou consentir que se use qualquer dos bens ou serviços Municipais ou pertencente à administração indireta ou fundacional, sob seu controle, para fins estranhos à administração.

Sobre as afirmativas podemos afirmar que: 

São competências do município, exceto:

Leia os itens e assinale a alternativa verdadeira.

1- A cidadania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

2- Não são gratuitas as ações de "habeas-corpus", "habeas-data" e os atos necessários ao exercício da cidadania.

3- Compete privativamente à União legislar sobre nacionalidade, cidadania e naturalização. 

Nos termos da Constituição Federal de 1988 é CORRETO afirmar que o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até: 

Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira são considerados pela Constituição Federal de 1988 como:

A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre os direitos e garantias fundamentais. Assinale a única alternativa CORRETA de acordo com o texto constitucional.

Assinale a alternativa CORRETA sobre as associações de caráter paramilitar nos termos da Constituição Federal de 1988. 

Pelo Art. 14º da Constituição Federal, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I – plebiscito.

II – referendo.

III - domicílio eleitoral.

É correto o que se afirma em:

Dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, com base no Art. 7º da Constituição Federal, tem-se, no inciso XXIX ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de _____ anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

Pelo Art. 7º da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, exceto:

Com base no Art. 5º da Constituição Federal, analise os itens:

I - conceder-se-á "habeas-data" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

II - conceder-se-á "habeas-data" sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

III - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

É correto o que se afirma em:

De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal, a lei penal não retroagirá, salvo para:

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, no Art. 53, que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho, através do direito a:

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao dispor sobre o tema direitos humanos, assevera que

Os professores da rede pública de ensino do município XXX, insatisfeitos com as condições precárias das escolas, a falta de verbas para merenda e os salários defasados, por meio do sindicato que os representa, decidiram iniciar um movimento grevista, reivindicando melhorias para os problemas enfrentados pela categoria. Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que

A respeito das competências constitucionalmente previstas aos entes federativos, assinale a afirmativa correta.