Considerando o Direito do particular de acesso à informação ...

A alternativa A é a correta. Vamos entender o porquê.

O tema da questão trata do direito de acesso à informação por parte dos particulares perante órgãos e autoridades públicas. Esse direito está garantido no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal de 1988, que afirma: "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado."

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) também regulamenta essa questão, estabelecendo que a publicidade é a regra e o sigilo, a exceção. Informações só podem ser mantidas em sigilo quando houver uma justificativa legal, conforme os critérios definidos na legislação.

Agora, vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A: A publicidade e consequente acesso a informações de interesse público é a regra, excepcionadas apenas aquelas cujo sigilo é permitido pela constituição. - Esta alternativa está correta, pois reflete exatamente o que a Constituição Federal e a Lei de Acesso à Informação determinam: a regra é a transparência e a exceção é o sigilo, que deve ser devidamente justificado e amparado por lei.

Alternativa B: A instituição de sigilo sobre informações de caráter público é condicionada aos critérios estipulados pelo agente público que a detém. - Esta alternativa está incorreta, pois o sigilo não é determinado pelo agente público de forma arbitrária. Existem critérios legais que devem ser seguidos, e a decisão não é uma mera escolha pessoal do agente.

Alternativa C: A disponibilização de informações de interesse geral é faculdade de qualquer dos Poderes do Estado por suas respectivas chefias. - Esta está errada, pois a disponibilização de informações de interesse geral não é uma faculdade, mas uma obrigação imposta pela legislação, salvo as exceções previstas.

Alternativa D: O direito de petição se restringe ao Poder Judiciário e a suas respectivas autoridades. - Errada, pois o direito de petição pode ser exercido perante qualquer órgão ou entidade da administração pública, não apenas no Poder Judiciário. Este direito está previsto no artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal.

Conclusão: A alternativa A está correta pois está embasada na legislação vigente que reforça a transparência como regra e o sigilo como exceção.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GAB - A

Constituição Federal

[...]

Art. 5º

[...]

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;