Comentário do Gabarito – Direito Constitucional: Administração Pública

1. Tema central e legislação aplicável:
A questão abrange Administração Pública e regime jurídico dos parlamentares federais. A alternativa correta trata da subsistência das imunidades parlamentares durante o estado de sítio, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, art. 53, § 8º:
“As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.”

2. Fundamentação e explicação:
A Constituição assegura imunidades parlamentares para proteger a independência funcional dos membros do Congresso Nacional, mesmo durante períodos excepcionais, como o estado de sítio. A suspensão das imunidades só se dá de modo restrito—a votação de dois terços da Casa respectiva, e apenas para atos incompatíveis com a medida de exceção.

Por exemplo, se um deputado praticar ato ilícito fora do Congresso, que prejudique a execução do estado de sítio, poderá ter sua imunidade suspensa se assim decidir a maioria qualificada de sua Casa Legislativa.

3. Jurisprudência e doutrina:
O STF já definiu parâmetros da imunidade parlamentar mesmo diante de restrições excepcionais (ADIs 5824 e 5825). A doutrina de Pedro Aleixo endossa tal proteção durante o estado de sítio, ressalvando a possibilidade excepcional de suspensão.

4. Alternativas incorretas:

A) O prazo correto para as contas do Município ficarem à disposição dos contribuintes é sessenta (60) dias, e não noventa (CF, art. 31, § 3º).

B) O parecer prévio do Tribunal de Contas só deixa de prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal (CF, art. 31, § 2º), não um terço.

C) A fiscalização do Município é feita pelo Legislativo, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Executivo (CF, art. 31, caput). A alternativa inverte os controles.

E) O servidor estável reconduzido ao cargo de origem, se houver disponibilidade, não tem direito à indenização neste caso (CF, art. 41, § 2º). A indenização só se aplica se ficar em disponibilidade, e não na recondução.

Dicas de prova:
Atenção a termos numéricos e quorum de votação—são pegadinhas frequentes!

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A) Durante 60 dias

B) 2/3 dos membros

C) Legislativo, mediante controle externo e pelo órgão interno de cada Poder

D) Gabarito

E) Sem direito à indenização

Em relação à assertiva ''E'':

Art. 41, CF: São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço

GAB: D

A) Art. 31. § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

B) Art. 31. § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C) Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

D) Art. 53. § 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.  

E)  Art. 41. § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. 

muito bom acertar uma dessa.

rumo a gloriosa policia militar do paraná.

muito bom acertar uma dessa.

rumo a gloriosa policia militar do paraná.