Os recursos públicos municipais serão destinados às escolas...

Tema da Questão: A questão aborda a destinação de recursos públicos municipais para escolas e a concessão de bolsas de estudo no ensino fundamental, conforme previsto na legislação brasileira.

Legislação Aplicável: A questão refere-se ao artigo 213 da Constituição Federal de 1988, que trata da aplicação de recursos públicos na educação, permitindo a concessão de bolsas de estudo para crianças carentes no ensino fundamental, desde que comprovada a falta de vagas na rede pública e a carência de recursos.

Explicação do Tema Central: O foco da questão é a possibilidade de destinação de recursos públicos para escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, e a concessão de bolsas de estudo para alunos do ensino fundamental que comprovem carência de recursos. É essencial entender a prioridade do Estado em garantir o acesso ao ensino fundamental para todos.

Exemplo Prático: Imagine uma cidade onde a rede pública não possui vagas suficientes para todas as crianças em idade escolar. Nesse caso, a prefeitura pode destinar recursos para escolas comunitárias ou filantrópicas ou oferecer bolsas de estudo para alunos que não podem pagar por uma escola particular, desde que tenham menos de 14 anos e comprovem a carência.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa B - 14 (quatorze) anos é a correta porque está de acordo com a legislação que permite a concessão de bolsas de estudo para crianças de até 14 anos que estejam no ensino fundamental e comprovem a carência de recursos, na ausência de vagas na rede pública.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - 12 (doze) anos: Incorreta porque a legislação menciona até 14 anos, não 12.
• C - 15 (quinze) anos: Incorreta porque a legislação limita a concessão de bolsas para alunos de até 14 anos.
• D - 16 (dezesseis) anos: Incorreta pelo mesmo motivo da alternativa anterior, pois excede o limite de 14 anos estabelecido pela legislação.

Dicas para Interpretação: Ao ler o enunciado, preste atenção nas idades mencionadas e nas condições para concessão das bolsas. Identificar palavras-chave como "falta de vagas", "carência de recursos" e "ensino fundamental" ajuda a entender o contexto legal.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gab B - 14 anos

B

Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

§ 1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

alguém pode me dizer onde que está o fundamento para o "menos de 14 (quatorze) anos"? obrigada

Aos que estão se perguntando sobre o fundamento da idade de 14 anos:

De acordo com o fluxo escolar previsto no sistema educacional brasileiro o aluno deve ingressar no ensino médio regular na idade adequada de 15 anos, ou prestes a fazer 15 no ano de ingresso, logo, para que seja dada uma bolsa para ingresso no ensino fundamental este deve ter menos de 14 anos. Do contrário, deveria ingressar no ensino médio e não no fundamental.

A questão é de Direito Constitucional, mas falando em Educação, devemos ter em mãos o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei n° 8.069.

Art. 64. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.