Considere o texto abaixo:

"O Ministério Público de São Paulo protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em que pede a proibição do uso da expressão 'reunidos sob a proteção de Deus' durante sessões na Câmara Municipal de São José do Rio Preto, interior de São Paulo. Atualmente, a frase é utilizada na abertura das sessões legislativas do município. O pedido foi movido, na última quinta-feira (23), pelo procurador-geral de Justiça, Mário Luiz Sarrubbo."

(Fonte: CNN Brasil. Disponível em: <https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/mp-pede-fim-do-uso-da-frase-sob-a-protecao -de-deus-por-vereadores-do-interior-de-sp/> Acesso em: 02 de dezembro de 2023.)

Com base no texto, é correto afirmar que a utilização da expressão "reunidos sob a proteção de Deus" em sessões públicas viola:

Quanto ao Sistema Único de Saúde, a Constituição Federal entende a saúde como um direito de todos e dever do Estado:

Segundo a Constituição Federal brasileira de 1988, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará:

1. As peculiaridades dos cargos.

2. Os requisitos para a investidura.

3. A natureza dos cargos componentes de cada carreira.

4. O ambiente organizacional de exercício.

5. O diploma ou titulação correspondente à qualificação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta quanto à organização do Estado, em específico no que diz respeito aos Municípios, conforme dispõe a Constituição Federal brasileira de 1988.

Analise as afirmativas abaixo sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, conforme dispõe a Constituição Federal brasileira de 1988.

1. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

2. São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos, e o esclarecimento de situações de interesse pessoal.

3. A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

4. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

5. Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Nos termos da Lei Complementar nº 129/2012 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira), o cargo público de caráter efetivo para ser provido será precedido de concurso público de provas ou de provas e títulos de acordo com sua natureza e a complexidade.

Não obstante, são requisitos básicos para a investidura em cargo público de caráter efetivo:

1. A idade mínima de dezesseis anos.

2. A quitação com as obrigações militares, somente para os homens.

3. A comprovação da aptidão física e mental para exercício do cargo.

4. O gozo dos direitos políticos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Com base na Seção II (da Saúde) da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA. 

De acordo com a Constituição Federal, analisar os itens abaixo:

I. A competência da União para emitir moeda será exercida prioritariamente pelo Banco Central.
II. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. 

A respeito dos direitos constitucionais da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso, em conformidade com a Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) O casamento é civil e gratuita a celebração.
(_) O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
(_) Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, cabe ao_____________________ como função essencial à Justiça: a defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis; a defesa da ordem jurídica e a defesa do regime democrático.  

Os cinco princípios básicos da administração pública descritos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 são: 

É expressamente vedado(a) pela Constituição Federal: 

Em relação aos partidos políticos, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinalar a alternativa CORRETA: 

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analisar a sentença abaixo:

Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do Município (1ª parte). Os Vereadores não são obrigados a residir no Município de Itaipulândia (2ª parte).

A sentença está:

Segundo a Constituição Federal de 1988, a saúde é um direito de todos e dever: 

As atividades deste Poder são exercidas no Congresso, se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. De acordo com o contexto da organização dos poderes que regem o País, encontrado na Constituição da República Federativa do Brasil, qual poder é descrito no texto acima.

De acordo com a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende:

I. A comunicação ao Ministério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais.
II. A coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de natureza privada para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões.
III. A promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se o tema partidos políticos, conforme disciplinado pela Constituição da República, é CORRETO afirmar que:

Assinalar a alternativa que apresenta um dos direitos sociais assegurados na Constituição Federal de 1988: 

De acordo com o texto constitucional, a atribuição para exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras é: