Home Concursos Públicos Questões Q2444526 Acerca da organização e autonomia do Estado Brasileiro, é CO... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2444526 Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado , Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Auditor do Tesouro Municipal | Q2444526 Direito Constitucional Acerca da organização e autonomia do Estado Brasileiro, é CORRETO afirmar o que apresenta-se na opção. Alternativas A A criação de municípios se fará por Lei Municipal, nos termos da Lei Complementar Federal e depende de consulta prévia por plebiscito. B A intervenção federal, prevista na Constituição, representa o papel de soberania da União em relação aos Estadosmembros. C A União, por meio de lei ordinária, poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas das matérias de sua competência privativa. D A União só poderá delegar questões específicas de suas competências legislativas privativas. E É cabível Ação Direta de Inconstitucionalidade para fins de examinar a ocorrência de invasão de competência da União por Estado-membro. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (1) Comentários (1) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro