Acerca da organização e autonomia do Estado Brasileiro, é CO...

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Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Auditor do Tesouro Municipal |

Q2444526 Direito Constitucional

Acerca da organização e autonomia do Estado Brasileiro, é CORRETO afirmar o que apresenta-se na opção.

A criação de municípios se fará por Lei Municipal, nos termos da Lei Complementar Federal e depende de consulta prévia por plebiscito.

A intervenção federal, prevista na Constituição, representa o papel de soberania da União em relação aos Estadosmembros.

A União, por meio de lei ordinária, poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas das matérias de sua competência privativa.

A União só poderá delegar questões específicas de suas competências legislativas privativas.

É cabível Ação Direta de Inconstitucionalidade para fins de examinar a ocorrência de invasão de competência da União por Estado-membro.

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