Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 823

Q3588324

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Lagoa do Carro - PE Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Guarda Municipal |

Q3588324 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através de todos os órgãos abaixo, EXCETO:

A

Polícias penais federal, estaduais e distrital.

B

Ministério Público.

C

Corpos de bombeiros militares.

D

Polícias militares.

E

Polícia Rodoviária Federal.

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Q3588323

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Lagoa do Carro - PE Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Guarda Municipal |

Q3588323 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Constituição Federal de 1988 sobre a liberdade de locomoção.

A

É restrita a locomoção no território nacional em tempo de paz, não podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

B

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, não podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

C

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

D

É restrita a locomoção no território nacional em tempo de guerra, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

E

É livre a locomoção no território nacional em tempo de guerra, não podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

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Q3588322

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Lagoa do Carro - PE Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Guarda Municipal |

Q3588322 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são:

A

Invioláveis.

B

Irredutíveis.

C

Recicláveis.

D

Orientáveis.

E

Registráveis.

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Q3588321

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Lagoa do Carro - PE Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Guarda Municipal |

Q3588321 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que no caso de iminente perigo público, a autoridade competente:

A

Não poderá usar de propriedade particular.

B

Poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

C

Poderá usar de propriedade particular, e se houver dano o proprietário não será indenizado.

D

Não poderá usar de propriedade particular, exceto se houver determinação judicial.

E

Poderá usar de propriedade particular, desde que não seja impedido pelo proprietário.

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Q3588320

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Lagoa do Carro - PE Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Guarda Municipal |

Q3588320 Direito Constitucional

A professora de direito constitucional do curso de direito da Universidade XYZ estava em manhã de aula sobre os direitos e garantias fundamentais e ensinou aos estudantes que:

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar com consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, inclusive em caso de flagrante delito ou desastre, mesmo que seja para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

C

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

D

A casa é asilo violável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite ou dia, por determinação judicial.

E

A casa é asilo violável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, inclusive em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

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Q3588319

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Lagoa do Carro - PE Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Guarda Municipal |

Q3588319 Direito Constitucional

Assinale a ÚNICA alternativa correta em relação aos direitos e garantias fundamentais.

A

Homens e mulheres não são iguais em direitos e obrigações.

B

Não é permitida a tortura, porém o tratamento degradante é permitido.

C

É livre a manifestação do pensamento, sendo autorizado o anonimato.

D

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

E

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, desde que o titular do direito abra mão da indenização por dano material, moral ou à imagem.

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Q3588318

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Lagoa do Carro - PE Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Guarda Municipal |

Q3588318 Direito Constitucional

Durante a aula de direito constitucional do curso de direito da Universidade XPTO, os estudantes Caio e Bruna estavam em uma grande divergência de entendimento sobre temas da Constituição Federal. Caio dizia que o princípio da legalidade previsto na Constituição estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Bruna, por outro lado, disse que o princípio da legalidade estabelece que ainda que tenha previsão legal, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa. Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA.

A

Bruna está parcialmente correta e Caio está totalmente equivocado.

B

Caio está totalmente equivocado, mas Bruna não está correta.

C

Bruna está correta e Caio está equivocado.

D

Ambos estão totalmente equivocados.

E

Caio está correto e Bruna está equivocada.

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Q3588229

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Lagoa do Carro - PE Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Agente de Combate às Endemias |

Q3588229 Direito Constitucional

Algumas informações sobre os cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias são dispostas na Constituição de 88, como valor mínimo de piso salarial, verbas direcionadas para Estados e municípios para pagamento desses funcionários, a responsabilidade de cada um em prover condições e adicionais aos agentes, como também:

A

Aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas.

B

Aposentadoria especial e adicional de periculosidade, acrescido aos seus vencimentos.

C

Aposentadoria comum e adicional de insalubridade, acrescido aos seus vencimentos.

D

Aposentadoria especial e adicional de periculosidade, como indenização.

E

Aposentadoria comum e adicional de insalubridade, como indenização.

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Q3587226

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Francisco de Paula - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Analista Jurídico |

Q3587226 Direito Constitucional

Sobre a formação do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 membros com mandato de 2 anos, admitida 1 recondução.

B

O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.

C

Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

D

O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará sujeito à distribuição de processos no Tribunal.

E

A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente o Conselho Nacional de Justiça.

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Q3587225

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Francisco de Paula - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Analista Jurídico |

Q3587225 Direito Constitucional

Sobre o Tribunal de Contas da União, segundo o disciplinado pela Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Um terço dos Ministros do Tribunal de Contas da União será escolhido pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

B

Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

C

O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal.

D

O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

E

O controle externo, a cargo do Senado Federal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

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Q3587011

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Francisco de Paula - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Médico ESF | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Auditor Fiscal da receita Municipal | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Analista Jurídico |

Q3587011 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares contra a ordem constitucional e o(a):

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Câmara dos Deputados.

C

Presidente da República.

D

Liberdade.

E

Estado Democrático.

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Q3587008

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Francisco de Paula - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Médico ESF | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Auditor Fiscal da receita Municipal | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Analista Jurídico |

Q3587008 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social com base nos seguintes objetivos:

I. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
II. Equidade na forma de participação no custeio.
III. Seletividade da cobertura.
IV. Concentração da base de financiamento.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3586935

Q3586935 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais é:

A

Incentivada.

B

Obrigatória.

C

Permitida.

D

Vedada.

E

Permitida com ressalvas.

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Q3586934

Q3586934 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a competência para promover a proteção do patrimônio históricocultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual é:

A

Privativa da União e dos Estados.

B

Dos Estados.

C

Dos Municípios.

D

Da União.

E

Dos Estados e do Município.

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Q3584288

Ano: 2023 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: Instituto Avançar - 2023 - Prefeitura de Arapongas - PR - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3584288 Direito Constitucional

Atualmente a corte do Supremo Tribunal Federal está composta por quantos ministros titulares?

A

8 ministros.

B

9 ministros.

C

10 ministros.

D

11 ministros.

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Q3583710

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Agente Administrativo II |

Q3583710 Direito Constitucional

Servidores públicos são as pessoas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos. No que se refere aos servidores públicos, analise as sentenças:

I - Os servidores públicos estatutários são ocupantes de cargos públicos, submetidos ao regime estatutário, definido em lei das Unidades da Federação e modificável unilateralmente, desde que respeitados os direitos adquiridos. Depois de nomeados, as normas a que se submetem são de ordem pública, que não podem ser modificadas por meio de contrato.

II - Os empregados públicos são contratados pelo regime da legislação trabalhista, aplicável com alterações decorrentes da constituição. Submetem-se a todas às normas constitucionais que definem os requisitos de investidura, acumulação de cargos, vencimentos e outras.

III - Os servidores temporários são contratados para exercer funções em caráter temporário, mediante regime jurídico especial, disciplinado em lei de cada Unidade da Federação. São contratados por tempo determinado para atender a necessidades temporárias.

IV - São requisitos para a investidura em cargo público dos servidores civis da União, autarquias e fundações públicas federais: a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de 18 anos; e aptidão física e mental

V - A investidura do cargo público ocorre com a posse.

VI - Funcionário nomeado por concurso público tem direito à posse.

VII - Antes da posse deve haver inspeção médica oficial para verificação das condições físicas e mentais do nomeado.

VIII - A posse se dá com a assinatura do respectivo termo, ocasião em que se estabelece a relação estatutária com o servidor, ele toma ciência formal das responsabilidades e direitos do cargo que será ocupado, apresenta declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declara se exerce ou não outro cargo, emprego e função pública.

IX - O servidor público empossado tem um prazo para entrar em exercício, contado da data da posse.

X - Exercício é o ato pelo qual o funcionário assume as atribuições e responsabilidades do cargo.

XI - No âmbito federal, o aprovado em concurso público tem trinta dias, contados da nomeação (que é o ato de provimento originário) para tomar posse, sob a pena de aquela ficar sem efeito.

Após a análise das sentenças, pode-se afirmar:

A

Somente as sentenças I, III, V, VI, VII, IX e X estão corretas.

B

Somente as sentenças II, III, IV, VI, X e XI estão corretas.

C

Somente as sentenças III, IV, V, VIII, IX e XI estão corretas.

D

Somente as sentenças IV, V, VI, VII, VIII, X e XI estão corretas.

E

As sentenças I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI estão corretas.

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Q3582062

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Médico Clínico Geral |

Q3582062 Direito Constitucional

Certa indústria, do ramo do agronegócio, por obter parcelamento dos seus débitos oriundos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), junto à Secretaria da Receita Federal, faz jus à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, uma vez que vem honrando com o pagamento mensal das prestações decorrentes do respectivo parcelamento fiscal. Nessa linha, apesar de preencher os requisitos legais, a referida indústria, na qualidade de pessoa jurídica legalmente representada, ao formular requerimento administrativo no âmbito fiscal para obtenção da competente certidão fiscal positiva com efeitos de negativa, se deparou com a inércia da Administração Pública Federal, visto que há mais de 100 dias, contados da data do envio eletrônico do respectivo requerimento, nenhuma resposta e/ou certidão foi expedida.
Pelo exposto, à luz dos instrumentos previstos na atual Constituição Federal de 1988, a omissão da Administração Pública Federal ao, ilegalmente, deixar de expedir a referida certidão fiscal em favor da indústria/empresa em pauta, é objeto de:

A

habeas data

B

ação popular

C

habeas corpus

D

mandado de segurança

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Q3582061

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Médico Clínico Geral |

Q3582061 Direito Constitucional

A utilização, por quaisquer cidadãos, de certos aplicativos cívicos com o objetivo de aproveitar a tecnologia a favor da participação e do controle social, dentre os fundamentos que enfeixam o Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil previstos na atual Constituição Federal de 1988, Título I (Princípios Fundamentais), é exemplo de:

A

cidadania

B

soberania

C

defesa da paz

D

autodeterminação dos povos

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Q3581636

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Auxiliar de Contabilidade |

Q3581636 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta princípio aplicável à Administração Pública explicitamente registrado no caput do Art. 37 da Constituição Federal de 1988.

A

Eficácia.

B

Economicidade.

C

Eficiência.

D

Efetividade.

E

Pessoalidade.

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Q3581633

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Auxiliar de Contabilidade |

Q3581633 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, a idade mínima necessária para ocupar os cargos de Presidente(a) da República, Governador(a) e Prefeito(a).

A

35 anos – 35 anos – 21 anos.

B

30 anos – 30 anos – 18 anos.

C

35 anos – 30 anos – 18 anos.

D

35 anos – 30 anos – 21 anos.

E

30 anos – 35 anos – 18 anos.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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