Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 65.131 questões
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Rolante - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Auxiliar de Contabilidade |
Q3581632
Direito Constitucional
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:
I. Nos termos da Constituição Federal do Brasil, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas.
PORÉM
II. A critério da autoridade policial, é possível a violação das comunicações telefônicas para fins de investigação criminal. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
I. Nos termos da Constituição Federal do Brasil, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas.
PORÉM
II. A critério da autoridade policial, é possível a violação das comunicações telefônicas para fins de investigação criminal. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Rolante - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Agente de Finanças e Tesouraria |
Q3581466
Direito Constitucional
Com base nas previsões da Constituição Federal, assinale a alternativa correta quanto
ao prazo de vigência do Plano Plurianual (PPA).
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ibiraiaras - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Orientador Social |
Q3581123
Direito Constitucional
Para Smarjassi e Arzani (2021), as políticas públicas em educação consistem em
programas ou ações elaboradas em âmbito governativo que auxiliam na efetivação dos direitos
previstos na Constituição Federal; um dos seus objetivos é colocar em prática medidas que garantam
o acesso à educação para todos os cidadãos. No que se refere à educação brasileira, assinale V, se
verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A desigualdade tem, entre outras questões, sua origem na configuração que o Estado vem tomando, no que se refere à política educacional desde os tempos do Império e permanece até os dias atuais, a despeito dos progressos no tocante ao combate da desigualdade.
( ) Somente no século XX o conceito de educação passou a ser compreendido como mecanismo de acesso à igualdade econômica e social, daí associada como veículo de acesso a bens culturais, sociais e, dependendo das contingências, econômicos.
( ) Na Constituição de 1988, a educação é contemplada como direito social fundamental, público e subjetivo, sendo a educação básica considerada obrigatória; desse modo, é expressada como direito do cidadão e dever do Estado e da família. Essa declaração percorreu longo e árduo caminho para ser admitida como direito social público subjetivo, cuja origem remonta à França do final do século XIX.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A desigualdade tem, entre outras questões, sua origem na configuração que o Estado vem tomando, no que se refere à política educacional desde os tempos do Império e permanece até os dias atuais, a despeito dos progressos no tocante ao combate da desigualdade.
( ) Somente no século XX o conceito de educação passou a ser compreendido como mecanismo de acesso à igualdade econômica e social, daí associada como veículo de acesso a bens culturais, sociais e, dependendo das contingências, econômicos.
( ) Na Constituição de 1988, a educação é contemplada como direito social fundamental, público e subjetivo, sendo a educação básica considerada obrigatória; desse modo, é expressada como direito do cidadão e dever do Estado e da família. Essa declaração percorreu longo e árduo caminho para ser admitida como direito social público subjetivo, cuja origem remonta à França do final do século XIX.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Avançar
Órgão:
Prefeitura de Arapongas - PR
Prova:
Instituto Avançar - 2023 - Prefeitura de Arapongas - PR - Advogado Previdenciário |
Q3581080
Direito Constitucional
Leia as afirmativas abaixo.
I – Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.
II – Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
III – Ao Distrito Federal cabem os impostos estaduais.
IV – As taxas devem ter base de cálculo própria de impostos.
Estão corretas as afirmativas:
I – Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.
II – Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
III – Ao Distrito Federal cabem os impostos estaduais.
IV – As taxas devem ter base de cálculo própria de impostos.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Avançar
Órgão:
Prefeitura de Arapongas - PR
Provas:
Instituto Avançar - 2023 - Prefeitura de Arapongas - PR - Advogado Previdenciário
|
Instituto Avançar - 2023 - Prefeitura de Arapongas - PR - Contador |
Q3581068
Direito Constitucional
À época dos fatos, foi uma das
desculpas dadas por Jânio Quadros para
ter renunciado ao cargo de Presidente da
República:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ibiraiaras - RS
Provas:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Assistente Social
|
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Contador |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Enfermeiro |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Engenheiro Agrônomo |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Engenheiro Civil |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Médico Clínico Geral |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Oficial Administrativo |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Orientador Social |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Psicólogo |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Psicopedagogo |
Q3580760
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
poderão firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades
privadas, inclusive para o compartilhamento de _________________ e capacidade instalada, para a
execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação,
mediante contrapartida financeira ou não financeira assumida pelo ente beneficiário, na forma da lei.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ibiraiaras - RS
Provas:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Assistente Social
|
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Contador |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Enfermeiro |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Engenheiro Agrônomo |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Engenheiro Civil |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Médico Clínico Geral |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Oficial Administrativo |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Orientador Social |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Psicólogo |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Psicopedagogo |
Q3580758
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal, são direitos fundamentais:
I. O direito ao acesso à internet 5G.
II. O tratamento igualitário entre homens e mulheres.
III. O direito ao uso de armas.
IV. O direito de ofender as pessoas.
Quais estão corretas?
I. O direito ao acesso à internet 5G.
II. O tratamento igualitário entre homens e mulheres.
III. O direito ao uso de armas.
IV. O direito de ofender as pessoas.
Quais estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ibiraiaras - RS
Provas:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Assistente Social
|
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Contador |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Enfermeiro |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Engenheiro Agrônomo |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Engenheiro Civil |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Médico Clínico Geral |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Oficial Administrativo |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Orientador Social |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Psicólogo |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Psicopedagogo |
Q3580757
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal, o salário mínimo é um direito dos trabalhadores,
fixado em lei, ________________, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua
família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência
social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação
para qualquer fim.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ibiraiaras - RS
Provas:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Assistente Social
|
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Contador |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Enfermeiro |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Engenheiro Agrônomo |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Engenheiro Civil |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Médico Clínico Geral |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Oficial Administrativo |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Orientador Social |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Psicólogo |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Psicopedagogo |
Q3580756
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal, é dever do Estado fomentar práticas desportivas
formais e não formais, como direito de cada um, observados:
I. O tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional.
II. A proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.
III. A autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento.
IV. A necessidade do Estado indicar os dirigentes responsáveis pelas Olimpíadas.
Quais estão corretas?
I. O tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional.
II. A proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.
III. A autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento.
IV. A necessidade do Estado indicar os dirigentes responsáveis pelas Olimpíadas.
Quais estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ibiraiaras - RS
Provas:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Técnico Agropecuário
|
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Técnico em Enfermagem |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Auxiliar de Ensino |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Fiscal |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Oficial Administrativo Auxiliar |
Q3580718
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal, não haverá prisão civil por dívida, salvo a do
responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação __________________ e a do
depositário infiel.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ibiraiaras - RS
Provas:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Técnico Agropecuário
|
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Técnico em Enfermagem |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Auxiliar de Ensino |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Fiscal |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Oficial Administrativo Auxiliar |
Q3580717
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal, conceder-se-á ___________ sempre que alguém
sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por
ilegalidade ou abuso de poder.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ibiraiaras - RS
Provas:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Técnico Agropecuário
|
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Técnico em Enfermagem |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Auxiliar de Ensino |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Fiscal |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Oficial Administrativo Auxiliar |
Q3580716
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal, sobre a Ciência, Tecnologia e Inovação, analise
as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É dever dos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
( ) O Estado estimulará a articulação entre entes, tanto públicos quanto privados, nas diversas esferas de governo.
( ) A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas internacionais e para o desenvolvimento do Mercosul.
( ) A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) É dever dos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
( ) O Estado estimulará a articulação entre entes, tanto públicos quanto privados, nas diversas esferas de governo.
( ) A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas internacionais e para o desenvolvimento do Mercosul.
( ) A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Rolante - RS
Provas:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Agente Administrativo
|
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal de Obras |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Agente de Finanças e Tesouraria |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Ambiental |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Sanitário |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Tributário |
Q3580630
Direito Constitucional
Acerca do Conselho Nacional de Justiça, analise as afirmações abaixo:
1. O referido Conselho compõe-se de 11 (onze) membros.
2. O mandato dos membros do referido Conselho é de 4 (quatro) anos.
3. O Conselho será presidido, obrigatoriamente, pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
4. Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
5. A função de Corregedor Nacional de Justiça será, obrigatoriamente, exercida pelo Ministro oriundo do Superior Tribunal de Justiça.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
1. O referido Conselho compõe-se de 11 (onze) membros.
2. O mandato dos membros do referido Conselho é de 4 (quatro) anos.
3. O Conselho será presidido, obrigatoriamente, pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
4. Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
5. A função de Corregedor Nacional de Justiça será, obrigatoriamente, exercida pelo Ministro oriundo do Superior Tribunal de Justiça.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Rolante - RS
Provas:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Agente Administrativo
|
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal de Obras |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Agente de Finanças e Tesouraria |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Ambiental |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Sanitário |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Tributário |
Q3580629
Direito Constitucional
O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de _______ ministros, escolhidos entre
brasileiros com mais de _______ e menos de _______ anos de idade, de notável saber jurídico e
reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria ___________
do Senado Federal.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Rolante - RS
Provas:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Agente Administrativo
|
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal de Obras |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Agente de Finanças e Tesouraria |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Ambiental |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Sanitário |
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Tributário |
Q3580621
Direito Constitucional
Sobre os princípios constitucionais, analise as afirmações abaixo:
1. O Princípio da Legalidade determina que não há crime sem lei anterior que o defina.
2. A Constituição determina que não há pena sem prévia cominação legal, vedando, também, a pena de banimento.
3. O Princípio da Isonomia determina que brasileiros e estrangeiros residentes no país são iguais perante a lei.
4. O Princípio da Moralidade estabelece a imparcialidade na defesa do interesse público, excluindo preferências ou aversões pessoais ou partidárias.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
1. O Princípio da Legalidade determina que não há crime sem lei anterior que o defina.
2. A Constituição determina que não há pena sem prévia cominação legal, vedando, também, a pena de banimento.
3. O Princípio da Isonomia determina que brasileiros e estrangeiros residentes no país são iguais perante a lei.
4. O Princípio da Moralidade estabelece a imparcialidade na defesa do interesse público, excluindo preferências ou aversões pessoais ou partidárias.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vila Pavão - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Auxiliar de Enfermagem |
Q3579497
Direito Constitucional
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
'Empresas já leem nossas mentes e vão saber ainda
mais com neurotecnologia', diz pesquisadora
Alguns anos atrás, a ideia de "ameaça à privacidade de
pensamento" estava mais para 1984, de George Orwell,
e para o terreno da ficção científica distópica.
Para Nita Farahany, professora da Universidade Duke
(EUA) que se especializou em pesquisar as
consequências das novas tecnologias e suas
implicações éticas, essa ameaça já é presente hoje e
deve ser levada a sério.
A iraniana-americana lançou neste ano o livro The Battle
for your Brain: Defending the Right to Think Freely in the
Age of Neurotechnology ("A Batalha pelo seu Cérebro:
Defendendo o Direito de Pensar Livremente na Era da
Neurotecnologia", em tradução livre, sem edição
brasileira).
Mas como é possível ler o nosso cérebro? Bem, de fato
ainda não existe — como na ficção — uma
supermáquina que entra na cabeça de uma pessoa e
entrega uma lista completa de ideias e conceitos.
Na verdade, explica Farahany, as defesas da nossa
privacidade de pensamento começaram a ser
derrubadas sem a necessidade de examinar diretamente
o cérebro.
Isso foi possível com a vasta quantidade de dados
pessoais compartilhada em redes sociais e outros apps,
que é analisada por algoritmos e depois monetizada.
Hoje as companhias de tecnologia detêm informações
importantes sobre nós: quem são nossos amigos, qual
conteúdo gera emoção (e, importante, que tipo de
emoção), as preferências políticas, em quais produtos
clicamos, por onde circulamos ao longo do dia e algumas
das transações financeiras.
"Tudo isso está sendo usado por empresas para criar
perfis muito precisos sobre quem somos e assim
entender nossas preferências e nossos desejos", diz
Farahany em entrevista à BBC News Brasil.
"É importante as pessoas entenderem que elas já estão
em um mundo onde mentes são lidas."
Outra fronteira do nosso funcionamento interno começa
a ser explorada com a popularização de smartwatches
(relógios inteligentes), que reúnem dados sobre
batimento cardíaco, níveis de estresse, qualidade do
sono e muito mais.
Mas o avanço da neurotecnologia, com equipamentos
em contato direto com a cabeça, leva tudo isso a um
novo patamar, com mais dados e mais precisão.
Ela explica que sensores cerebrais são justamente
parecidos com sensores de frequência cardíaca
encontrados nos smartwatches ou em anéis que medem
a temperatura do corpo quando captam a atividade elétrica no cérebro.
"E toda vez que você pensa, ou toda vez que sente algo,
os neurônios disparam em seu cérebro, emitindo
pequenas descargas elétricas. Padrões característicos
podem ser usados para tirar conclusões", afirma.
"Por exemplo, se você vê uma propaganda e sente
alegria ou estresse ou raiva, tédio, envolvimento... todas
essas reações podem ser captadas por meio da
atividade elétrica em seu cérebro e decodificadas com a
inteligência artificial mais avançada."
Ou seja, esses sinais cerebrais transmitem o que
sentimos, observamos, imaginamos ou pensamos.
Farahany afirma que as pessoas precisam compreender
e aceitar que o cérebro "não é inteiramente delas".
Essa situação leva a própria filosofia a questionar o
conceito de livre arbítrio, ou seja, o poder de um
indivíduo de optar por suas ações.
"Imagine que você se proponha no começo da semana a
não passar mais de uma hora por dia nas redes sociais.
Aí você descobre no final que você gastou quatro horas
por dia. O que aconteceu?", pondera a professora de
Direito e Filosofia na Duke.
"Se existem algoritmos projetados para te capturar
quando você quer se desconectar, se existem
notificações quando você fica muito tempo fora do
celular, se você quer assistir a só um episódio da série e
o próximo começa automaticamente, você usou seu livre
arbítrio? São ferramentas e técnicas projetadas para
prejudicar aquilo com que você se comprometeu."
'Tecnologia em si raramente é o problema'
Farahany, ao contrário do que se possa pensar, é uma
grande entusiasta dos avanços da neurotecnologia.
Ela enumera ao longo de The Battle for Your Brain uma
longa lista de contextos em que o monitoramento
cerebral poderia melhorar a humanidade e salvar vidas.
"O que eu proponho é um equilíbrio. É tanto uma forma
de as pessoas enxergarem os aspectos positivos da
tecnologia, mas também de estarem protegidas contra os
riscos mais significativos", diz.
"Para chegar lá, é necessário mudar a forma como
pensamos a nossa relação com a tecnologia. A
tecnologia raramente é o problema. Quase sempre é o
mau uso."
"Não se trata de encampar posições absolutas do tipo
'tudo isso é ruim' ou 'tudo isso é ótimo', mas tentar definir
quais são as funcionalidades dessa tecnologia para o
bem comum e quais são os riscos de uso indevido."
Esses cenários de um futuro não tão distante, no
entanto, são complexos, cheios de facas de dois gumes.
A neurotecnologia poderá reduzir o número de acidentes
fatais ao acompanhar os graus de desatenção e,
principalmente, de fadiga que atingem caminhoneiros e
condutores de trem/metrô, por exemplo.
Essa mesma funcionalidade pode ser abusada por uma empresa ou escola em busca da produtividade total, em
que momentos de distração de um empregado ou aluno
são vigiados, registrados e eventualmente punidos.
Uma pulseira que capta ondas eletromagnéticas
enviadas pelo cérebro para movimentar braços e mãos
poderá transformar esses impulsos em sinais eletrônicos
e tornar experiências digitais ou de realidade virtual
muito mais intuitivas e integradas.
E há um potencial ainda mais importante nesse
dispositivo: o de detectar os estágios iniciais de uma
doença neurodegenerativa. A análise das atividades
cerebrais como um todo poderá representar um salto
imenso para a medicina e a longevidade.
Por outro lado, escreve Farahany no livro, a mesma
pulseira também perceberá "se você está envolvido em
uma atividade íntima usando suas mãos em seu quarto".
E todos esses dados nas mãos de governos?
Mas para a professora iraniana-americana a grande
preocupação em relação à privacidade individual está em
governos de posse de uma gama cada mais ampla de
dados pessoais.
Ela relata que o Departamento de Defesa dos EUA
financiou uma empresa que desenvolveu um sistema
biométrico que combina dados de ondas cerebrais,
estados cognitivos, reconhecimento facial, análise das
pupilas dos olhos e mudanças na quantidade de suor
produzido.
Já na China, uma reportagem de 2018 do jornal South
China Morning Post contava que trabalhadores de
diversos ramos e integrantes de forças militares do país
já usavam monitores de ondas cerebrais para detectar
picos emocionais como depressão, ansiedade ou raiva.
Além do uso para melhorar performances e assim o
resultado financeiro de empresas, a reportagem dizia
que outro objetivo era "manter a estabilidade social"
chinesa.
Farahany afirma que, na maioria dos países, as leis
sobre privacidade não contemplam explicitamente o
direito à privacidade mental.
"Acredito que as Nações Unidas precisam avançar no
sentido de reconhecer o que chamo de 'direito à
liberdade cognitiva'. Um direito universal que nos
direcionaria a uma atualização da privacidade, que diga
explicitamente que há direito à privacidade mental, um
direito de estar protegido contra interferências na
maneira como pensamos e sentimos."
Ela diz que "liberdade de pensamento" é hoje aplicada e
entendida como sendo estritamente a respeito de
liberdade de religião e de crença.
"Acho que precisamos expandir esse entendimento para
haver uma proteção contra a interferência, a
manipulação e a punição contra o pensamento."
O problema é que a tecnologia se desenvolve sempre
mais rápido que o debate e a aprovação de uma
legislação, e empresas e governos se aproveitam dos
vazios de legalidade.
"Trata-se realmente de tentar descobrir o quanto antes, e
também conforme a tecnologia evolui, quais são seus
benefícios e riscos. E depois esclarecer o que está em
jogo e desenvolver um regime regulatório que aborde
isso. Nem sempre é fácil de fazer", reconhece Farahany.
https://www.bbc.com/portuguese/articles/c88jmpl902lo
Qual é a principal preocupação da professora Nita
Farahany em relação à privacidade individual?
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de São Francisco de Paula - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Agente de Combate a Endemias |
Q3577531
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal, são reconhecidos aos índios sua organização social,
costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente
ocupam, competindo à ___________ demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de São Francisco de Paula - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Agente de Combate a Endemias |
Q3577530
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal, é vedada a aplicação de penas, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Imbituva - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Advogado |
Q3575742
Direito Constitucional
O sistema jurídico-constitucional
brasileiro permite que o povo exerça a
soberania através do plebiscito e do
referendo, sendo que no plebiscito primeiro
se tem o ato legislativo ou administrativo
para, só então, submetê-lo à apreciação do
povo, que o ratifica ou o rejeita, enquanto no
referendo a consulta popular é convocada
com anterioridade ao ato administrativo ou
legislativo, cabendo ao povo aprovar ou
denegar o que lhe tenha sido submetido à
apreciação. As noções conceituais de
plebiscito e referendo aqui expendidas:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Imbituva - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Advogado |
Q3575741
Direito Constitucional
A respeito das ações constitucionais em
espécie, assinale a alternativa correta:
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