Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 66

Q3903948

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Controle Interno |

Q3903948 Direito Constitucional

De acordo com os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil previstos nos artigos 1º a 4º da Constituição Federal de 1988, constituem fundamentos do Estado brasileiro:

A

Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.

B

Independência nacional, autodeterminação dos povos e cooperação entre os povos.

C

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

Defesa da paz, solução pacífica dos conflitos e concessão de asilo político.

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Q3903852

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Assuntos Legislativos |

Q3903852 Direito Constitucional

Compete privativamente à Câmara Municipal julgar:

A

As contas do Prefeito, com auxílio do Tribunal de Contas.

B

As contas do Tribunal de Contas.

C

As contas do Ministério Público.

D

As contas do Poder Judiciário.

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Q3903851

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Assuntos Legislativos |

Q3903851 Direito Constitucional

O veto presidencial pode ser:

A

Apenas total.

B

Total ou parcial, por inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público.

C

Apenas por inconstitucionalidade formal.

D

Insuscetível de apreciação legislativa.

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Q3903850

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Assuntos Legislativos |

Q3903850 Direito Constitucional

No processo legislativo, a fase que confere existência jurídica à lei é:

A

Ética é o conjunto de regras informais definidas pelos servidores conforme a conveniência do ambiente de trabalho.

B

Ética corresponde exclusivamente ao cumprimento de ordens superiores, independentemente de seu conteúdo.

C

Ética consiste no conjunto de princípios e valores que orientam a conduta humana, pautando-se pelo respeito, pela responsabilidade e pelo interesse coletivo.

D

Ética se limita à observância de costumes pessoais, sem relação com normas institucionais.

Q3903845

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Assuntos Legislativos |

Q3903845 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município possui natureza jurídica de:

A

Lei ordinária estadual.

B

Norma constitucional municipal.

C

Decreto legislativo

D

Regimento interno do executivo.

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Q3903843

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Assuntos Legislativos |

Q3903843 Direito Constitucional

Durante a tramitação de uma nova lei, foi proposta norma que impediria o acesso imediato ao Poder Judiciário para questionar atos administrativos, exigindo o esgotamento prévio de todas as instâncias administrativas como condição obrigatória para ingresso em juízo, mesmo quando houvesse ameaça de lesão a direito individual. À luz dos Direitos e Garantias Fundamentais previstos no art. 5º da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que tal exigência:

A

É plenamente válida, pois a Administração Pública possui competência exclusiva para revisar seus próprios atos.

B

É compatível com a Constituição, desde que prevista em lei ordinária.

C

Viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, que assegura acesso ao Judiciário diante de lesão ou ameaça a direito.

D

Aplica-se apenas aos direitos patrimoniais, não alcançando direitos fundamentais.

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Q3903841

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Assuntos Legislativos |

Q3903841 Direito Constitucional

De acordo com as disposições constitucionais sobre a Administração Pública e os servidores públicos (arts. 37 a 41 da Constituição Federal de 1988), é correto afirmar que:

A

A Administração Pública pode agir independentemente da lei quando houver interesse público relevante.

B

A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão.

C

Servidores públicos estáveis não podem perder o cargo em nenhuma hipótese.

D

Os cargos públicos são acessíveis apenas a brasileiros natos.

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Q3903840

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Assuntos Legislativos |

Q3903840 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 18 da Constituição Federal de 1988, que trata da organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil, analise as afirmativas abaixo:

I – Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

II – A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

III – É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, recusar fé aos documentos públicos.

Assinale a sequência correta.

A

V – V – V

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

F – F – F.

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Q3903839

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Assuntos Legislativos |

Q3903839 Direito Constitucional

Conforme o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, analise as afirmativas abaixo:

I – Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

II – É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

III – A casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo qualquer autoridade nela entrar a qualquer momento sem consentimento do morador.

Assinale a alternativa correta:

A

V – V – F.

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

V – V – V.

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Q3903838

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Assuntos Legislativos |

Q3903838 Direito Constitucional

De acordo com os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil previstos nos artigos 1º a 4º da Constituição Federal de 1988, constituem fundamentos do Estado brasileiro:

A

Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.

B

Independência nacional, autodeterminação dos povos e cooperação entre os povos.

C

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

D

Defesa da paz, solução pacífica dos conflitos e concessão de asilo político.

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Q3903201

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Anos Finais do Ensino Fundamental - Geografia |

Q3903201 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº 19/1998 incorporou expressamente o princípio da eficiência ao texto constitucional, reforçando a exigência de que a Administração Pública atue com foco em resultados, qualidade na prestação dos serviços e uso racional dos recursos públicos. Esse princípio orienta a atuação administrativa à melhoria contínua, sem afastar a observância dos demais princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Considerando esse contexto normativo e funcional, analise as assertivas a seguir.
I.O princípio da eficiência exige desempenho satisfatório da Administração Pública, em harmonia com a legalidade e os demais princípios constitucionais.
II.O princípio da eficiência autoriza o descumprimento da lei quando necessário para alcançar melhores resultados administrativos.
III.O princípio da eficiência aplica-se exclusivamente à Administração Pública indireta, não alcançando a Administração direta.
IV.O princípio da eficiência elimina a necessidade de controle administrativo, priorizando apenas os resultados obtidos.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

I e III, apenas.

C

I, apenas.

D

II, apenas.

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Q3903193

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Anos Finais do Ensino Fundamental - Geografia |

Q3903193 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que o Estado deve responder pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. Tal responsabilidade visa proteger o cidadão e assegurar a reparação dos prejuízos decorrentes da atuação estatal. Considerando o regime constitucional da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilidade civil do Estado é objetiva, independentemente de dolo ou culpa do agente.

B

O Estado só responde se houver condenação criminal do agente.

C

O Estado não responde por atos praticados por seus servidores.

D

A responsabilidade civil do Estado é sempre subjetiva.

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Q3902304

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Assistente Social na Educação |

Q3902304 Direito Constitucional

Em ação conjunta com o Estado do Maranhão e a União, o Município de Vitória do Mearim desenvolveu programas de proteção ao meio ambiente, voltados à preservação de áreas naturais e combate à poluição. Essa atuação encontra respaldo na Lei Orgânica Municipal por se tratar de:

A

Competência exclusiva do Município, desde que haja interesse local.

B

Competência comum exercida de forma cooperativa entre os entes federativos.

C

Competência suplementar limitada à legislação ambiental estadual.

D

Competência delegada mediante convênio específico com a União.

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Q3902061

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Recepcionista |

Q3902061 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município possui natureza jurídica de:

A

Lei ordinária estadual.

B

Norma constitucional municipal.

C

Decreto legislativo.

D

Regimento interno do Executivo.

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Q3902021

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Agente Administrativo |

Q3902021 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município possui natureza jurídica de:

A

Lei ordinária estadual.

B

Norma constitucional municipal.

C

Decreto legislativo.

D

Regimento interno do Executivo.

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Q3901947

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Nova Santa Rita - PI - Orientador Social 30h |

Q3901947 Direito Constitucional

A Seguridade Social, conforme a Constituição Federal de 1988, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa exclusiva do Poder Público, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Certo

Errado

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Q3901931

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - PI Provas: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Nova Santa Rita - PI - Orientador Social 30h | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Nova Santa Rita - PI - Técnico de Enfermagem – 40h | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Nova Santa Rita - PI - Visitador Social – 40h | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Nova Santa Rita - PI - Auxiliar Saúde Bucal – 40h |

Q3901931 Direito Constitucional

A legislação brasileira define a intolerância religiosa como crime, o que significa que atitudes de discriminação, preconceito ou violência motivadas pela religião de uma pessoa são passíveis de punição legal e não se enquadram no direito à liberdade de expressão.

Certo

Errado

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Q3901928

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - PI Provas: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Nova Santa Rita - PI - Orientador Social 30h | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Nova Santa Rita - PI - Técnico de Enfermagem – 40h | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Nova Santa Rita - PI - Visitador Social – 40h | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Nova Santa Rita - PI - Auxiliar Saúde Bucal – 40h |

Q3901928 Direito Constitucional

No pacto federativo brasileiro, a responsabilidade pela organização e prestação dos serviços de saneamento básico e de transporte público local é uma competência exclusiva do Governo Federal, que deve planejar e executar tais serviços em todos os municípios do país.

Certo

Errado

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Q3901924

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - PI Provas: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Nova Santa Rita - PI - Orientador Social 30h | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Nova Santa Rita - PI - Técnico de Enfermagem – 40h | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Nova Santa Rita - PI - Visitador Social – 40h | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Nova Santa Rita - PI - Auxiliar Saúde Bucal – 40h |

Q3901924 Direito Constitucional

A Constituição Federal do Brasil prevê, além da democracia representativa (exercida por meio de políticos eleitos), mecanismos de participação direta da população nas decisões políticas, como o plebiscito e o referendo, que são consultas populares sobre matéria de relevância.

Certo

Errado

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Q3901894

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Nutricionista |

Q3901894 Direito Constitucional

Durante o mandato, o Prefeito municipal pretende utilizar símbolos oficiais do Município em campanhas de caráter político-partidário. À luz das vedações expressas na Lei Orgânica, tal conduta:

A

É permitida, desde que não haja gasto público direto.

B

É vedada, por configurar uso indevido de símbolos públicos para fins político-partidários.

C

É admitida se autorizada pela Câmara Municipal.

D

É permitida apenas em período eleitoral.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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