Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional

Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão administrativa.

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

Processo Legislativo Ordinário.

Processo Legislativo Sumário.

Processo Legislativo Especial.

Processo Legislativo Nominal.

Processo Legislativo Técnico.

Legislar e fiscalizar.

Julgar e fiscalizar.

Legislar e julgar.

Executar e julgar.

Fiscalizar e executar.

Dever do Estado, não contemplando a participação da iniciativa privada.

Direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas.

Um direito restrito a determinados grupos populacionais.

Exclusividade dos sistemas privados de saúde.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Tribunal de Contas da União, com auxílio do Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar do recebimento das informações remetidas pelos órgãos fiscalizados.

As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, semestral e anualmente, relatório de suas atividades.

No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de sessenta dias, não efetivar as medidas para sustação, o Tribunal de Contas decidirá a respeito.

Não é possível a fixação de limites etários máximos para admissão de pessoal no serviço público em atenção à natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

É possível estabelecer limites mínimos de altura para candidatos em concurso público, levando-se em conta as peculiaridades da atividade exercida e desde que haja lei específica que imponha tal restrição.

Não é possível a distinção em razão de raça ou etnia através de cotas participativas, pois tal critério não se compatibiliza com os contornos normativos da política de igualmente e interação socioeconômica.

Não é possível estabelecer, no plano infraconstitucional, limites mínimos de altura para candidatos em concurso público.

É possível estabelecer diferença de critério de admissão por motivo de estado civil, à luz das peculiaridades da atividade a ser exercida.

A prisão ocorrida de forma ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.

Não podem ser asseguradas condições para que as presidiárias permaneçam com seus filhos durante a amamentação.

Nos crimes de ação pública, será admitida ação privada, se aquela não for intentada no prazo legal.

É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

Os Estados e a União podem legislar concorrentemente sobre a matéria.

O projeto de lei não está de acordo com a Constituição Federal, pois se trata de competência residual dos Estados.

Somente a União pode legislar, privativamente, sobre a proteção à infância e juventude.

A competência para legislar sobre a proteção à infância e juventude é dos Municípios.

O Governador do Estado Delta, ao propor um projeto de lei que institui políticas de proteção à infância e à juventude, não está agindo dentro de sua competência constitucional, pois não a tem para a iniciativa do processo legislativo.

A revogação de dispositivos da Lei Complementar de 2018 exige idêntica espécie normativa, embora admissível a edição da Lei Ordinária tratando de novos mecanismos.

A Lei Complementar de 2018 pode ser revogada por Lei Ordinária posterior que verse sobre a mesma temática, tendo em vista que, no caso, não é uma matéria reservada à Lei Complementar, conforme dispõe a Constituição Federal.

A Lei Ordinária de 2022 é formalmente inconstitucional, não podendo dispor de matéria já tratada em Lei Complementar anterior.

A Lei Complementar de 2018 está inquinada de vício formal, pois esta espécie normativa encontra-se vinculada às hipóteses elencadas taxativamente na Constituição Federal.

A Lei Complementar de 2018 não pode ser revogada por Lei Ordinária posterior que verse sobre a mesma temática, conforme dispõe a Constituição Federal, sendo vedada a edição de Lei Ordinária tratando do mesmo assunto, ainda que de modo complementar.

à imunidade formal.

ao princípio da simetria.

à imunidade processual.

a privilégio processual.

à imunidade material.

Decreto Legislativo.

Decreto-Lei.

Decreto.

Lei Complementar.

Resolução.

fortalecida.

semirrígida.

rígida.

flexível.

imutável.

A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

A abertura de crédito suplementar ou especial mediante prévia autorização legislativa e com indicação dos recursos correspondentes.

. A utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento.

A redistribuição será realizada para um outro cargo que possua mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional.

Redistribuição é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

A redistribuição deverá ser realizada observando-se o interesse da administração.

V, V, V, V, V.

V, V, V, F, F.

V, V, F, F, V.

F, F, V, F, V.

F, F, F, F, F.

V, V, V, V, V.

V, F, V, F, V.

F, V, F, V, F.

F, F, V, F, F.

F, F, F, F, F.

I, II, III, IV e V.

I, II, IV e V, apenas.

I, III e V, apenas.

II, III e IV, apenas.

II e V, apenas.

Realizar uma auditoria interna detalhada para identificar todos os casos de desvio de função e readequar os servidores às suas funções originais, comunicando o público sobre as ações tomadas.

Aplicar sanções disciplinares imediatas aos servidores envolvidos nos desvios de função, como forma de demonstrar a seriedade com que o princípio da legalidade é tratado pelo órgão.

Ignorar os desvios identificados nas funções mais altas para manter a estabilidade política e funcional do órgão, focando apenas nos níveis mais baixos.

Solicitar um parecer jurídico para avaliar a necessidade de reestruturação das funções e possíveis implicações legais antes de tomar quaisquer medidas disciplinares ou administrativas.

Manter a não divulgação completa dos dados para proteger informações comerciais sensíveis das empresas, ajustando apenas a descrição dos serviços contratados para mais genérica.

Divulgar integralmente todos os dados das contratações, incluindo informações sensíveis, em prol da transparência e do controle social.

Promover uma política de transparência seletiva, onde informações gerais sobre as contratações são divulgadas, e detalhes sensíveis são disponibilizados apenas sob demanda, mediante justificativa.

Não alterar a política atual de divulgação, considerando que a proteção de dados sensíveis está adequada às normas de privacidade e ao princípio da eficiência.