I e ll, apenas.

Il e III, apenas.

I e III, apenas.

I, apenas.

nenhuma das afirmativas.

2 - 1 - 2.

1 - 2 - 1.

2 - 1 - 1.

1 - 2 - 2.

Compete aos Municípios, além de legislar sobre assuntos de interesse local, instituir e arrecadar, por exemplo, o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Complementar a legislação federal e a estadual no que couber e criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal, estão entre as atividades que integram a competência dos Municípios.

Compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual, bem como instituir e arrecadar, entre outros, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

É competência privativa dos Municípios legislar sobre o serviço postal.

Aos Municípios compete legislar sobre desapropriação e instituir e arrecadar o imposto sobre serviços de qualquer natureza.

Promover, concorrentemente, a ação penal pública, na forma da lei.

Participar de sociedade comercial, na forma da lei.

Consultoria e assessoramento ao Poder Executivo.

Elaborar estudos e preparar informações, por solicitação de autoridade prevista na Constituição Federal.

Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

O Vice-Presidente da República, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados.

O Ministro da Justiça, o ministro do Planejamento, o Ministro de Estado de Defesa, o Ministro das Relações Exteriores e Vice-Presidente da República.

Os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados, os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal, o Ministro da Justiça, o Ministro de Estado de Defesa e o Presidente da República.

Os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados, os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal, o Ministro da Fazenda, o Ministro das Relações Exteriores e o Presidente do Congresso Nacional.

O Presidente do Congresso Nacional, o Vice-presidente da República, O Ministro de Estado de Defesa, O Presidente do Supremo Tribunal Federal e o Chefe das Forças Armadas.

Seguro contra acidentes de trabalho graves, a cargo do empregador excluindo-se a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Possibilidade de redução salarial, independente do que dispõe convenção ou acordo coletivo.

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em sessenta por cento à do normal.

Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene, segurança e formação continuada.

Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

Furto, assassinato e latrocínio.

Greves, falta de pagamentos e demissão em massa.

Humanos, materiais e ambientais.

Política, civil e criminalmente.

Fake News, cyberbullying e hacker.

II, apenas.

I, apenas.

II e III, apenas

I e II, apenas.

I e III, apenas.

Compete ao Congresso Nacional.

Será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Compete aos Tribunais de Contas Estaduais julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

O Tribunal de Contas da União apreciará as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, o qual deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

Ao Tribunal de contas da União compete prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

1 – 2 – 3 – 4.

2 – 1 – 4 – 3.

2 – 3 – 1 – 4.

3 – 1 – 4 – 2.

4 – 3 – 2 – 1.

Todas as assertivas estão corretas.

Todas as assertivas estão incorretas.

Apenas a assertiva I está correta.

Apenas a assertiva II está correta.

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

V – F – V.

V – V – F.

F – V – V.

F – F – V.

F – F – F.

O Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas.

O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de algumas contribuições sociais, como as provenientes do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

A irredutibilidade do valor dos benefícios não corresponde a um dos objetivos a ser observado pelo Poder Público quando da organização da seguridade social.

Instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso.

Legislar sobre trânsito e transporte.

Preservar as florestas, a fauna e a flora.

Organizar a inspeção do trabalho.

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

O princípio da eficiência foi introduzido no art. 37 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional 19/1998.

O princípio da finalidade não é um aspecto do princípio da legalidade.

Pelo princípio da impessoalidade, os atos administrativos são imputáveis ao funcionário que os pratica, não ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual ele age.

A publicidade é requisito formal de qualquer ato administrativo, sem exceção, convalidando sua regularidade após editada.

A moralidade e a probidade administrativa são sinônimas.

Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País, sem qualquer ingerência sobre as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, mantido sob sigilo até ulterior deliberação.

Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

Priorizar a educação ambiental nos níveis superiores de ensino e a conscientização das populações locais para a preservação do meio ambiente.

Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade, com exceção, apenas, de áreas de caça esportiva legalizadas.

Não se exige o alistamento eleitoral perante a Justiça Eleitoral como premissa para o exercício integral de direitos políticos, vez que está vinculado à inscrição no Cadastro de Pessoa Física.

Ser eleitor é obrigatório para brasileiros e estrangeiros residentes no país, de ambos os sexos, maiores de 18 anos de idade e até o falecimento ou incapacidade civil relativa.

A qualidade de eleitor é facultativa para analfabetos, maiores de 75 anos e maiores de 16 e menores de 18 anos.

Os conscritos durante o serviço militar obrigatório têm suas zonas eleitorais transferidas para os postos das Forças Armadas mais próximos de sua alocação.

Quem se engaja no serviço militar permanente é obrigado a se alistar como eleitor.

São tipos a intervenção federal, estadual e municipal.

As hipóteses de intervenção federal estão taxativamente previstas no art. 34 da CF.

Os entes federativos não têm autonomia político-administrativa, subordinando-se uns aos outros, de acordo com sua territorialidade.

A intervenção federal é sempre provocada, inexistindo a possibilidade de ato de ofício do Chefe do Executivo.

A materialização se dá por Medida Provisória, especificando a amplitude, o prazo e as condições de execução.

É apreciada pelo STF, na forma disposta na Constituição, com eficácia plena materializada no art. 102, §1º da CF, cujo “caput” já indica seu conceito, objeto, legitimidade e demais requisitos formais.

Será cabível somente na modalidade de ação autônoma.

A decisão é aplicável imediatamente após a lavratura e publicação do acórdão.

A decisão tem efeito erga omnes, com efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário.

A decisão só é recorrível por ação rescisória.

A análise das Comissões de Constituição e Justiça do Legislativo.

O Veto do Chefe do Executivo.

O Decreto Legislativo do Congresso Nacional.

O Mandado de Segurança de Parlamentar para garantir o devido processo legislativo, vedando a adoção de procedimento desconforme com as regras da Constituição.

O próprio autor do projeto de lei afere a sua constitucionalidade, antes de apresentá-lo e de deflagar o processo legislativo.