Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 593

Q2607252

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública |

Q2607252 Direito Constitucional

De acordo com o art. 18, caput, da CF/1988, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende

A

a Administração Direta, Indireta e Fundacional.

B

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

C

a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios Federais e os Municípios.

D

as Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul.

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Q2607247

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública |

Q2607247 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal (art. 30), compete aos Municípios

A

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

B

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

C

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado.

D

instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

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Q2607246

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública |

Q2607246 Direito Constitucional

Segundo a doutrina majoritária, os Municípios são entes federativos dotados de autonomia política, haja vista que são citados nos artigos 1º e 18 como integrantes da federação brasileira. De acordo com o caput do art. 29 da Constituição Federal/1988, o Município reger-se-á por

A

Constituição Municipal, votada em turno único, por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, e sancionada pelo Prefeito Municipal.

B

lei complementar, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado-membro (capacidade de auto-organização dos Municípios).

C

lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

D

lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estadomembro (capacidade de auto-organização dos Municípios).

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Q2607245

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública |

Q2607245 Direito Constitucional

Os direitos fundamentais são os bens jurídicos tutelados pela Constituição Federal, possuindo natureza declaratória. Já as garantias fundamentais seriam instrumentos de proteção de um determinado direito também previstos na Constituição, detendo natureza assecuratória. O gênero “direitos e garantias fundamentais”, de acordo com o Título II da Constituição Federal/1988, é dividido em cinco espécies (grupos), a saber

A

Seguridade Social; Educação, Cultura e Desporto; Ciência, Tecnologia e Inovação; Meio Ambiente; Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso.

B

Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos Sociais; Nacionalidade; Direitos Políticos; Partidos políticos.

C

União; Estados Federados; Municípios; Distrito Federal e Territórios; Administração Pública.

D

Direitos e deveres individuais e coletivos; Direitos sociais; Seguridade Social; Educação, Cultura e Desporto; Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso.

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Q2606453

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Araruna - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Advogado |

Q2606453 Direito Constitucional

Quanto às disposições relativas ao Sistema Tributário Nacional inseridas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, marque a alternativa CORRETA.

A

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Quanto à lei que instituir o plano plurianual, estabelecerá de forma padronizada as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas de capital.

B

A lei orçamentária é anual, estando prevista no art. 165, § 5º da Constituição Federal, o que impede a existência de planos orçamentários plurianuais, devendo os projetos serem programados sempre no período de um exercício financeiro.

C

Cabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

D

É facultativa a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais, em montante correspondente ao limite 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) para as emendas de Deputados e 0,45% (quarenta e cinco centésimos por cento) para as de Senadores, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos em lei complementar.

E

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

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Q2606444

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Araruna - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Advogado |

Q2606444 Direito Constitucional

Sobre o tema da advocacia pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

Para que o ato processual praticado por advogado público investido em cargo efetivo de Procurador Municipal tenha validade, faz-se essencial a juntada de procuração nos autos.

B

Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso depende de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil nos exames orais, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

C

De acordo com o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, ofende a Constituição Federal norma estadual que obriga os Municípios a editarem norma local para a criação de Procuradoria própria, por representar afronta à prerrogativa de sua auto-organização.

D

Nos termos da jurisprudência fixada pelo STF, orientada pelo princípio da simetria constitucional, necessariamente, o cargo de Procurador-Geral do Estado é de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, razão pela qual se considera inconstitucional norma estadual que obrigue o chefe do Poder Executivo a escolhê-lo, exclusivamente, entre os membros da carreira.

E

A Constituição Federal estabelece como teto do funcionalismo municipal o subsídio do prefeito, o qual é aplicável também aos procuradores municipais.

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Q2605586

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU

Q2605586 Direito Constitucional

Considere o texto sobre o poder legislativo no Brasil.

O Poder Legislativo, segundo o art. 44 da Constituição Federal de 1988, é exercido pelo Congresso Nacional. [...] Quanto às competências do Congresso Nacional, podemos reuni-las em três conjuntos: 1º) o das atribuições relacionadas às funções do Poder Legislativo federal; 2º) o das atribuições das Casas do Congresso, quando atuam separadamente; e 3º) o das atribuições relacionadas ao funcionamento de comissões mistas e de sessões conjuntas, nas quais atuam juntos os parlamentares, embora votem separadamente. Uma das Casas do Congresso é composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada estado, em cada território e no Distrito Federal. [...] Nela, o número de parlamentares é proporcional à população do estado ou do Distrito Federal, com o limite mínimo de oito e máximo de setenta representantes para cada um deles.

BRASIL. Congresso Nacional. Atribuições. Brasília, DF: Congresso Nacional. Disponível em: https://www.congressonacional.leg.br/ institucional/atribuicoes. Acesso em: 10 fev. 2024. Adaptado.

A Casa do Congresso especificamente descrita acima é o(a)

A

Senado Federal

B

Ministério da Justiça

C

Supremo Tribunal Federal

D

Câmara dos Deputados

E

Controladoria Geral da União

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Q2605585

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU

Q2605585 Direito Constitucional

Considere o texto sobre a descentralização do Sistema Único de Saúde no Brasil.

Estabelecida a partir da Constituição Federal de 1988 [...], a descentralização da gestão e das políticas da saúde no país – feita de forma integrada entre a União, estados e municípios – é um dos princípios organizativos do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com este princípio, o poder e a responsabilidade sobre o setor são distribuídos entre os três níveis de governo, objetivando uma prestação de serviços com mais eficiência e qualidade e também a fiscalização e o controle por parte da sociedade.

DESCENTRALIZAÇÃO. PenseSUS - A reflexão fortalece essa conquista. Disponível em: https://pensesus.fiocruz.br/descentralizacao. Acesso em: 10 fev. 2024. Adaptado.

Com base nesse princípio organizativo, estabelece-se que cada

A

município do país tem a sua autoridade sanitária indicada pela União, considerando as especificidades locais para essa designação.

B

município define uma macrorregião de saúde, respeitando a complexidade da provisão de serviços dentro de seu território.

C

município define as áreas em que as secretarias estaduais investem recursos, considerando as demandas locais.

D

estado é responsável pela definição da autoridade sanitária dos municípios, discriminando as regiões de saúde.

E

esfera de governo é autônoma em suas decisões e atividades, respeitando os princípios gerais e a participação da sociedade.

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Q2605485

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Provas: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Psicólogo | Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Professor de Educação Básica I |

Q2605485 Direito Constitucional

Acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), assinale a alternativa correta.

A

A CPI pode ser criada por qualquer membro da Câmara Municipal, desde que haja apoio de pelo menos dois membros.

B

As CPIs têm poderes investigatórios limitados, apenas podendo ouvir testemunhas e solicitar documentos.

C

A CPI, uma vez criada, não tem prazo definido para encerrar suas atividades, podendo se estender indefinidamente.

D

A CPI deve ser criada mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara para apuração de fato determinado e por prazo certo.

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Q2605133

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Agente Administrativo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Almoxarife |

Q2605133 Direito Constitucional

Ao menos 12.963 presas e presos provisórios estão aptos a votar no pleito em todo o país, segundo dados do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). No estado de São Paulo, 85 seções eleitorais funcionarão em estabelecimentos penais e em unidades de internação da Fundação Casa, uma vez que jovens maiores de 16 anos e menores de 21 que cumprem medidas socioeducativas também poderão participar do processo.

(Disponível em: https://noticias.uol.com.br/eleicoes/. Acesso em: 01/01/2023.)

São considerados requisitos para a suspensão dos direitos políticos:

A

Os presos provisórios.

B

Prisão por suspeita de corrupção.

C

Condenados que estão em regime semiaberto.

D

Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

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Q2605132

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Agente Administrativo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Almoxarife |

Q2605132 Direito Constitucional

Em 5 de outubro de 1988 foi promulgada a sétima Constituição Federal do Brasil. A denominada “Constituição Cidadã” marcou o início da nova era democrática do país, afirmando a legitimidade dos direitos civis e políticos e o papel do Estado em garanti-los.

(Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/h/constituicao-cidada/constituicao-cidada. Acesso em: 01/01/2023.)

Segundo a “Constituição Cidadã”, fazem parte dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I. Garantir o desenvolvimento regional.
II. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
III. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
IV. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Está de acordo com a Constituição Cidadã o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q2605131

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Agente Administrativo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Almoxarife |

Q2605131 Direito Constitucional

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nos termos Constituição de 1988, são considerados direitos e garantias fundamentais, EXCETO:

A

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

B

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

C

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

D

É violável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

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Q2605122

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Agente Administrativo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Almoxarife | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Cuidador Social | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Fiscal Sanitarista |

Q2605122 Direito Constitucional

Após uma crescente e potencial expansão, tanto em sua economia quanto em suas divisas territoriais, o município de Araucária ficou muito próximo ao de Jequitibá; desse modo, interessados no constante crescimento e progresso dos municípios, os chefes de governo passaram a analisar a possibilidade de fundir ambos os municípios. Sob a égide da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A

é inconstitucional a fusão, incorporação ou desmembramento de Municípios, ainda que limítrofes, devido ao impacto ambiental e socioeconômico.

B

é possível a fusão dos municípios através de lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito.

C

a fusão poderá ocorrer mediante lei municipal e plebiscito; consulta posterior à fusão, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.

D

a fusão far-se-á por Lei Complementar Federal, mediante referendo às populações dos Municípios limítrofes, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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Q2605121

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Agente Administrativo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Almoxarife | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Cuidador Social | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Fiscal Sanitarista |

Q2605121 Direito Constitucional

Sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais previstos na Constituição Federal de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Possuem direito absoluto à irredutibilidade do salário, vedada disposição em contrário em convenção ou acordo coletivo.
( ) Receberão remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
( ) É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de vinte e um anos e de qualquer trabalho a menores de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz.
( ) Será concedida assistência gratuita a seus filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.
( ) Terão duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

A sequência está correta em

A

F, V, F, V, V.

B

V, F, F, V, V.

C

V, V, V, F, F.

D

F, F, V, F, F.

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Q2594996

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Auxiliar Legislativo |

Q2594996 Direito Constitucional

Ao Município de Apiaí compete, em comum com a União, com o Estado e com o Distrito Federal. Assinale a alternativa correta:

A

Zelar pela guarda das leis municipais e das instituições democráticas, mas não pela Constituição Federal.

B

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

C

Proporcionar os meios de acesso à cultura e à ciência, porém a educação não compete ao município.

D

Preservar as florestas, deixando de lado a fauna e a flora.

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Q2594994

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Auxiliar Legislativo |

Q2594994 Direito Constitucional

Astrogildo, servidor público da administração direta, exerce seu primeiro mandato eletivo. Ele foi surpreendido com as seguintes informações de acordo com a Constituição Federal. Assinale a opção correta.

A

Não será afastado de seu cargo, emprego ou função mesmo exercendo mandato eletivo.

B

Caso o mandato de Astrogildo seja de prefeito, não será afastado do seu cargo, emprego ou função.

C

Investido no mandato de Prefeito, Astrogildo, não poderá optar pela sua remuneração do cargo, emprego ou função.

D

O tempo de serviço de Astrogildo será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

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Q2594993

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Auxiliar Legislativo |

Q2594993 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, no que trata a administração pública, assinale a alternativa correta.

A

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, improrrogável.

B

É proibido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

C

É permitido a acumulação remunerada de dois cargos de professor, quando houver compatibilidade de horário.

D

Não está previsto na Constituição Federal a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência.

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Q2594967

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaraniaçu - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Técnico em Enfermagem | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Técnico em Segurança do Trabalho | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Técnico em Informática | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Monitor Escolar |

Q2594967 Direito Constitucional

No que diz respeito ao Presidente e ao Vice-Presidente da República, de acordo com a Constituição Federal, analisar a sentença.

Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos (1ª parte). Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, será realizada imediatamente eleição, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q2594932

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaraniaçu - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Agente de Defesa Civil | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Auxiliar de Serviços Gerais | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Gari | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Motorista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Operador de Compactador de Solo/Operador de Escavadeira/Operador de Motoniveladora/Operador de Pá Carregadeira/Operador de Trator de Lâmina | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Pedreiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Pintor | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Vigia | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Zelador |

Q2594932 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

A

Garantir o desenvolvimento nacional.

B

O pluralismo político.

C

A dignidade da pessoa humana.

D

A autodeterminação dos povos.

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Q2593891

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Formosa - GO Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Formosa - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2593891 Direito Constitucional

De acordo com os Princípios Gerais da Atividade Econômica, a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por finalidade assegurar a todas as pessoas uma existência digna, conforme os ditames da justiça social. Nesse âmbito, dentre os princípios previstos pelo Artigo 170º da Constituição Federal de 1988 figura o(a)

A

tratamento diferenciado para empresas estrangeiras.

B

eliminação das desigualdades regionais.

C

defesa do consumidor.

D

busca pelo equilíbrio fiscal.

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