Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 441

Q4207598

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG Prova: Máxima - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG - Técnico Administrativo |

Q4207598 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo e assinale a INCORRETA:

A

Vencimento é a retribuição pecuniária fixada em lei, a que tem direito o servidor pelo exercício do cargo público.

B

Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.

C

É assegurada isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou semelhantes do mesmo poder ou entre servidores do Legislativo Municipal e Executivo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.

D

Em se tratando de Médico o vencimento do cargo poderá ser superior ao do Prefeito.

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Q4207594

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG Prova: Máxima - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG - Técnico Administrativo |

Q4207594 Direito Constitucional

Levando-se em consideração as assertivas abaixo, escolha a opção CORRETA:
I. Aos servidores públicos é assegurada a irredutibilidade de vencimento, salvo as reduções necessárias para que não excedam o teto remuneratório.
II. O Presidente, os Prefeitos e os Secretários Municipais serão remunerados por subsídio.
III. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
IV.Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

A

Todas as alternativas são verdadeiras.

B

Todas as alternativas são falsas.

C

Apenas a alternativa III é falsa.

D

Apenas a alternativa I é verdadeira.

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Q4206442

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG Prova: Máxima - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG - Assistente Social da Educação Básica |

Q4206442 Direito Constitucional

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo:

A

à previdência, à saúde e a educação.

B

à educação, ao meio social e assistência social.

C

à saúde, à previdência e à assistência social.

D

à assistência social, ao meio social e à saúde.

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Q4206314

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG Prova: Máxima - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG - Agente de Defesa Civil, Atendente de Saúde, Auxiliar Administrativo e Secretário Escolar |

Q4206314 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a opção FALSA:

A

O prazo de validade do concurso público será de até cinco anos, prorrogável uma vez, por igual período;

B

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

C

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público;

D

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Q4206313

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG Prova: Máxima - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG - Agente de Defesa Civil, Atendente de Saúde, Auxiliar Administrativo e Secretário Escolar |

Q4206313 Direito Constitucional

De acordo com § 1º do art. 38, dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, a investidura em:

A

Cargo vitalício;

B

Cargo ou emprego público;

C

Cargo em comissão;

D

Mandato eletivo.

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Q4206308

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG Prova: Máxima - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG - Agente de Defesa Civil, Atendente de Saúde, Auxiliar Administrativo e Secretário Escolar |

Q4206308 Direito Constitucional

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Grama:

De acordo com o art. 3, são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si:

A

Executivo e Judiciário;

B

Legislativo e Executivo;

C

Judiciário e Legislativo;

D

Executivo e Moderador.

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Q4206307

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG Prova: Máxima - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG - Agente de Defesa Civil, Atendente de Saúde, Auxiliar Administrativo e Secretário Escolar |

Q4206307 Direito Constitucional

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Grama:

Dentre outros, a atividade de administração pública dos Poderes do Município e as entidades descentralizadas se sujeitarão aos princípios de: EXCETO:

A

Legalidade;

B

Integralidade;

C

Moralidade;

D

Publicidade.

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Q4200624

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Assistente Técnico Administrativo |

Q4200624 Direito Constitucional

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com normas constitucionais pertinentes aos servidores, o servidor público estável só perderá o cargo:

I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. mediante processo administrativo sem que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas III está correta.

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Q4200623

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Assistente Técnico Administrativo |

Q4200623 Direito Constitucional

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. São normas constitucionais pertinentes aos servidores, dentre outras:

( ) obrigatoriedade de concurso público. ( ) acumulabilidade de cargos, empregos e funções. ( ) proibição do exercício de funções eletivas por servidor. ( ) responsabilização civil dos servidores. ( ) estabilidade. ( ) aposentadoria.

A

V – V – V – F – F – V.

B

V – V – F – F – V – V.

C

V – F – V – V – F – V.

D

V – F – F – V – V – V.

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Q4200308

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Auditor Fiscal |

Q4200308 Direito Constitucional

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que representa um tributo cuja competência de instituição foi outorgada aos Municípios e ao Distrito Federal.

A

Contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

B

Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

C

Imposto sobre a circulação de mercadorias.

D

Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

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Q4200288

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Provas: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Auditor Fiscal | Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Fonoaudiólogo 40H | Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Médico Clínico Geral | Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Médico Veterinário | Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Assistente Técnico Administrativo | Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Agente de Combate a Endemias |

Q4200288 Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bandeirantes-PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. São símbolos do Município a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história.

II. É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

III. É dever do Município criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

IV. Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertença.

V. O Município deve manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade que constem nomes, símbolos ou imagens que promovam autoridades ou servidores públicos.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas I, III e V estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q4199555

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Analista de Comércio Exterior |

Q4199555 Direito Constitucional

São de várias ordens as normas legislativas regulamentadoras do comércio exterior brasileiro, que também é condicionado pelos textos legais, representados pelos tratados e convenções internacionais de que o Brasil é parte. Sobre normas legislativas que influenciam os processos de comércio exterior brasileiro, é correto afirmar:

A

as instruções normativas servem para modificar o texto da norma que complementam.

B

tratados internacionais devem ser aprovados pela Presidência da República.

C

decretos são atos administrativos da competência dos chefes dos poderes executivos (presidente, governadores e prefeitos).

D

portaria é um ato legislativo de conteúdo concreto; é a forma como se revestem determinadas deliberações da Assembleia da República.

E

as leis complementares têm como propósito complementar explicar alguma matéria da Constituição e requerem, para aprovação, 3/5 dos votos do total de deputados, em dois turnos, nas duas casas do Congresso.

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Q4199036

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Advogado |

Q4199036 Direito Constitucional

Acerca das liminares no mandado de segurança, tendo em vista a legislação vigente, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal, pode-se corretamente afirmar que:

A

não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

B

não será concedida medida liminar que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

C

a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

D

as liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o presidente do tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original.

E

da decisão do presidente do tribunal que suspende a liminar caberá agravo, com efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.

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Q4199016

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Advogado |

Q4199016 Direito Constitucional

Tendo em vista as disposições constitucionais a respeito da seguridade social, assinale a alternativa correta.

A

Uma das formas de seu financiamento se dá por meio de contribuições sociais do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

B

A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, sendo a gestão de seus recursos centralizada no Ministério da Fazenda.

C

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, salvo quando permitida expressamente pelo poder público mediante depósito de garantia no valor do seu débito.

D

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, sendo vedada, ainda, a instituição de outras fontes destinadas à manutenção ou expansão da seguridade social, além daquelas previstas expressamente no texto constitucional.

E

O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, sendo vedado o agrupamento de contribuições.

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Q4199013

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Advogado |

Q4199013 Direito Constitucional

Considerando o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal a respeito da legislação do mandado de segurança, é correto afirmar que é constitucional a norma que

A

proíbe a concessão de liminar para compensação de créditos tributários, entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

B

dispõe que não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.

C

condiciona a concessão de liminar, no writ coletivo, a oitiva do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

D

veda a concessão de liminar para reclassificação ou equiparação de servidores públicos e concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

E

veda ao magistrado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

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Q4199012

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Advogado |

Q4199012 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do controle de constitucionalidade brasileiro à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal.

A

Salvo na ação declaratória de constitucionalidade, a jurisprudência do STF tem atribuído caráter vinculante ao provimento cautelar outorgado em sede de controle abstrato.

B

Em sede de controle normativo abstrato, há a possibilidade de o prazo recursal ser computado em dobro, desde que a parte recorrente disponha dessa prerrogativa especial nos processos de índole subjetiva.

C

Há impedimento e consequente impossibilidade de participação de ministro do STF, que atuou no TSE, no julgamento de ação direta ajuizada em face de ato emanado daquela alta corte eleitoral.

D

O ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade está sujeito à observância do mesmo prazo prescricional ou decadencial do respectivo direito a ser tutelado pela parte autora.

E

O STF tem entendido que apenas as confederações sindicais têm legitimidade ativa para requerer ação direta de inconstitucionalidade, excluídas as federações sindicais e os sindicatos nacionais.

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Q4194190

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Provas: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Assistente Social | VUNESP - 2024 - APS - SP - Medico do Trabalho | VUNESP - 2024 - APS - SP - Enfermeiro do Trabalho |

Q4194190 Direito Constitucional

Os agentes públicos administrativos, ou servidores públicos em sentido lato,

A

podem acumular remuneradamente cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários, a exemplo de três cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

B

podem exercer funções de confiança e cargos em comissão, ambos destinados exclusivamente a servidores concursados ocupantes de cargo efetivo.

C

ocupantes de cargo público são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e os ocupantes de emprego público são regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis.

D

adquirem estabilidade após três anos de efetivo exercício, desde que aprovados por meio de concurso público, não podendo mais perder o cargo de provimento efetivo.

E

ocupantes de emprego público estão sob o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), e ocupantes de cargo público efetivo estão sob o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

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Q4194189

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Provas: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Assistente Social | VUNESP - 2024 - APS - SP - Medico do Trabalho | VUNESP - 2024 - APS - SP - Enfermeiro do Trabalho |

Q4194189 Direito Constitucional

Na organização político-administrativa brasileira,

A

estão incluídos a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos, nos termos da Constituição Federal brasileira de 1988.

B

é permitido aos Estados incorporarem-se entre si, subdividirem-se ou desmembrarem-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada por meio de referendo.

C

é permitida a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, bastando os Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, para que isso ocorra.

D

é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios manter com representantes de cultos religiosos ou igrejas relações de colaboração de interesse público, na forma da lei.

E

são integrantes da União os Territórios Federais, não podendo ser criados, transformados em Estado ou reintegrados ao Estado de origem.

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Q4187514

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José do Inhacorá - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José do Inhacorá - RS - Dentista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José do Inhacorá - RS - Enfermeiro |

Q4187514 Direito Constitucional

Em relação aos direitos, deveres individuais e coletivos, em conformidade com a Constituição Federal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de multa.
( ) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
( ) Não haverá pena de morte, inclusive em caso de guerra declarada.

A

E - C - E.

B

C - E - C.

C

E - E - C.

D

C - C - E.

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Q4187420

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José do Inhacorá - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José do Inhacorá - RS - Operário Especializado |

Q4187420 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a República é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento:

A

A exclusão.

B

A indignidade da pessoa humana.

C

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

D

Único partido político.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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