Qual das situações abaixo representa uma violação direta a ...

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Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Assistente Parlamentar |

Q3241172 Direito Constitucional

Qual das situações abaixo representa uma violação direta a um direito social garantido pela Constituição Federal?

Falta de lei complementar para disciplinar a criação de novos impostos estaduais.

Redução do salário mínimo em decorrência de política econômica estadual.

Cobrança de contribuição previdenciária acima do teto definido por lei.

Omissão do município em regulamentar o uso de bens públicos.

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