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Q3241627
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,
Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Chefe do Departamento Legislativo |
Q3241627 Direito Constitucional
Qual das alternativas abaixo é considerada um ato legislativo de competência exclusiva do Poder Legislativo? 
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