A Constituição Federal do Brasil define limites mínimos e m...

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Q3273454
Direito Constitucional Direitos Sociais , Educação, Cultura e Desporto , Ordem Social , Saúde
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Controlador Interno |
Q3273454 Direito Constitucional
A Constituição Federal do Brasil define limites mínimos e máximos para os investimentos públicos em setores fundamentais, assegurando a aplicação correta dos recursos. Com base nesses limites, assinale a alternativa correta:
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