Entre os temas tratados pela Constituição Federal no bojo do...

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Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AM Provas: FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Analista de Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Engenheiro - Área Elétrica | FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Tecnólogo em Gestão Financeira | FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q3273229 Direito Constitucional

Entre os temas tratados pela Constituição Federal no bojo dos Direitos e Garantias Fundamentais, estão os partidos políticos. Sobre essa importante forma de manifestação do sistema representativo brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

Os partidos devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

A Constituição proíbe expressamente o recebimento, pelos partidos políticos, de recursos financeiros de governo estrangeiro.

É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

Embora seja incomum, a Constituição autoriza, e até mesmo encoraja, a criação de partido político de âmbito municipal.

Uma das formas de um partido político ter direito a recursos do fundo partidário é ter elegido, pelo menos, 15 Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

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