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Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Provas: FCPC - 2026 - Prefeitura de Aracati - CE - Professor da Educação Básica II (Anos Finais) - Ciências Humanas | FCPC - 2026 - Prefeitura de Aracati - CE - Professor da Educação Básica II (Anos Finais) - Ciências Naturais | FCPC - 2026 - Prefeitura de Aracati - CE - Professor da Educação Básica II (Anos Finais) - Educação Física | FCPC - 2026 - Prefeitura de Aracati - CE - Professor da Educação Básica II (Anos Finais) - Ensino Religioso | FCPC - 2026 - Prefeitura de Aracati - CE - Professor da Educação Básica II (Anos Finais) – Educação Especial: Atendimento Educacional Especializado (AEE) | FCPC - 2026 - Prefeitura de Aracati - CE - Professor da Educação Básica II (Anos Finais) - Língua Inglesa | FCPC - 2026 - Prefeitura de Aracati - CE - Professor da Educação Básica II (Anos Finais) - Língua Portuguesa |

Q4344747 Não definido

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se a seguinte disposição:

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

Investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe negada a opção pela remuneração.

Investido no mandato de senador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Em qualquer caso que exija afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será considerado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

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