A assistência social será prestada a quem dela necessitar, mediante contribuição prévia à seguridade social, e tem entre seus objetivos a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, bem como a garantia de um salário-mínimo mensal a toda pessoa idosa, independentemente de comprovação de renda familiar.

As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos exclusivos do orçamento fiscal da União, cabendo aos Estados e Municípios apenas a execução dos serviços, sem responsabilidade pelo cofinanciamento da política.

A participação da população na formulação e no controle das políticas de assistência social é assegurada exclusivamente por meio do voto direto em eleições municipais, sendo vedada a criação de conselhos deliberativos paritários entre governo e sociedade civil, por afronta ao princípio da separação dos Poderes.

As ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base nas diretrizes de descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal, e a coordenação e execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

A garantia de um salário-mínimo de benefício mensal, à pessoa com deficiência e à pessoa idosa que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la pro vida por sua família, constitui benefício previdenciário, exigindo, portanto, tempo mínimo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social.