De acordo com os Art. 1º a 4º da Constituição Federal, anal...

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Q3727991
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República ,
Ano: 2025 Banca: FucapSul Órgão: Câmara de Imbituba - SC Prova: FucapSul - 2025 - Câmara de Imbituba - SC - Contador |
Q3727991 Direito Constitucional

De acordo com os Art. 1º a 4º da Constituição Federal, analise a situação e assinale a alternativa correta:


Um projeto de lei municipal prevê que determinada associação comunitária terá direito de veto sobre políticas públicas locais, por “representar a vontade popular”. À luz dos fundamentos da República Federativa do Brasil, tal previsão:

Alternativas

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