De acordo com os Art. 29 a 31 da Constituição Federal, anal...

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Q3727996 Direito Constitucional

De acordo com os Art. 29 a 31 da Constituição Federal, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:



I. O parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores.


II. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município abrange a administração direta e indireta.


III. A participação de cidadãos em audiências públicas para discutir o orçamento é uma faculdade e não um dever constitucional.


IV. A Câmara Municipal exerce controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas.


V. O Prefeito pode sustar diretamente atos administrativos do Legislativo que considere ilegais. 

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