Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna a ...

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Q3728601
Direito Constitucional Processo Legislativo ,
Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: IPSJBV - SP Prova: FAFIPA - 2025 - IPSJBV - SP - Procurador |
Q3728601 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna a seguir.


 Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ______________.

Alternativas

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