De acordo com o Art. 38 da Constituição Federal, analise a s...

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Q3728000
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,
Ano: 2025 Banca: FucapSul Órgão: Câmara de Imbituba - SC Prova: FucapSul - 2025 - Câmara de Imbituba - SC - Contador |
Q3728000 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 38 da Constituição Federal, analise a situação e assinale a alternativa correta: 


Um servidor efetivo do Município de Imbituba foi eleito Vereador. Durante o mandato, verificou-se compatibilidade de horários entre as sessões legislativas e a sua jornada de trabalho no cargo efetivo. Posteriormente, foi eleito Prefeito e assumiu o novo mandato. À luz da Constituição Federal:

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