Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 25

Q4296574

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Prova: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Técnico Administrativo |

Q4296574 Direito Constitucional

Um órgão do Distrito Federal criou um programa de transferência de renda para famílias em situação de extrema pobreza. Esse programa articulava o repasse mensal de recursos financeiros e o acompanhamento das famílias por equipes técnicas.

Com base nessa situação hipotética e no enquadramento constitucional da atuação descrita, assinale a opção correta.

A

A erradicação da pobreza e da marginalização constitui fundamento da República Federativa do Brasil, conforme dispõe o art. 1º da Constituição Federal, o que vai ao encontro da proposta do órgão público.

B

A dignidade da pessoa humana foi sinalizada, na Constituição Federal, como objetivo fundamental a ser alcançado pela República. O programa concretiza esse objetivo ao propor a transferência de renda para garantir dignidade às famílias.

C

A redução das desigualdades sociais e regionais figura entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, o que caracteriza o programa descrito e concretiza finalidade expressamente inscrita no art. 3º da Constituição Federal.

D

A construção de uma sociedade livre, justa e solidária é o princípio que rege a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais, o que é harmônico à situação hipotética analisada

E

O pluralismo político, previsto entre os objetivos fundamentais, autoriza o Distrito Federal a definir os critérios de acesso a benefícios sociais, razão pela qual o DF pode determinar qual valor recebido mensalmente pelas famílias representa extrema pobreza.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4296493

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Prova: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social (EDAS) | Especialidade: Administração |

Q4296493 Direito Constitucional

Com base nos princípios éticos e constitucionais que regem a Administração Pública, assinale a opção que apresenta a conduta correta diante de um tratamento desigual ou preconceituoso motivado pela identidade de gênero ou pela orientação sexual.

A

aguardar a conclusão do atendimento para registrar o fato, sem intervir enquanto não houver prejuízo ao funcionamento da unidade

B

limitar a resposta à capacitação dos servidores envolvidos, dispensando o registro e a apuração do episódio ocorrido

C

monitorar novos episódios e intervir somente se a discriminação comprometer o funcionamento ou os resultados da unidade

D

interromper a conduta discriminatória, assegurar atendimento igualitário, registrar o fato para apuração e promover ações educativas preventivas

E

aguardar a conclusão definitiva da apuração administrativa para, somente então, adotar medidas educativas e preventivas na unidade

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4296442

Q4296442 Direito Constitucional

A respeito da natureza jurídica e do fundamento normativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), assinale a opção correta.

A

Por reunir o Distrito Federal e os municípios voltados a funções públicas de interesse comum, a RIDE caracteriza‑se como região metropolitana, sujeita à instituição por lei complementar estadual.

B

A RIDE foi instituída por lei complementar federal, como instrumento de articulação da ação administrativa da União em um mesmo complexo geoeconômico e social, sem constituir ente federativo nem pessoa jurídica própria.

C

A RIDE configura ente federativo autônomo, integrante da organização político‑administrativa da República, dotado de competências legislativas próprias.

D

A instituição da RIDE compete concorrentemente à União, ao Distrito Federal e aos estados de Goiás e de Minas Gerais, mediante leis complementares de cada ente.

E

A RIDE constitui consórcio público, dotado de personalidade jurídica própria, instituído mediante a ratificação por lei de cada ente federativo participante, de protocolo de intenções.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4296264

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Morro Redondo - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Professor de Educação Infantil |

Q4296264 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Vencimento básico ou salário básico nunca inferior ao salário-mínimo, irredutibilldade de salários ou vencimentos e décimo terceiro salário ou vencimento igual à remuneração integral ou no valor dos proventos da aposentadoria são exemplos de direitos conferidos aos servidores municipais. Com isso, quantos dos seguintes itens apresentam outros exemplos desses direitos, de acordo com a Lei Orgânica?
I. Repouso semanal, preferencialmente remunerado, desde que nos domingos;
II. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
III. Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal e pagamento antecipado.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles

C

Apenas 2 deles

D

Todos os 3.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4295841

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fiscal de Rendas e Finanças e Posturas Municipais |

Q4295841 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal, no que concerne à competência dos Municípios e à prestação dos serviços públicos de interesse local, assinale a alternativa correta.

A

Compete privativamente à União organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, cabendo aos Municípios apenas a sua execução material.

B

O serviço de transporte coletivo, por não ostentar caráter essencial, pode ser livremente suprimido pelo Município, independentemente de previsão legal.

C

Os serviços públicos de interesse local devem ser prestados exclusivamente de forma direta pelo Município, sendo vedada a delegação a particulares.

D

Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

E

A prestação de serviços de atendimento à saúde e dos programas de ensino fundamental é atribuição exclusiva do Município, sem cooperação da União ou do Estado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4295840

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fiscal de Rendas e Finanças e Posturas Municipais |

Q4295840 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, a respeito do regime constitucional da Administração Pública aplicável aos Municípios, é correto afirmar:

A

a administração pública direta e indireta municipal submete-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

a investidura em cargo ou emprego público municipal independe de aprovação prévia em concurso público, bastando ato de nomeação do Prefeito.

C

as pessoas jurídicas de direito público municipais respondem pelos danos causados por seus agentes a terceiros somente se a vítima comprovar a culpa ou o dolo do agente.

D

os princípios constitucionais da Administração Pública dirigem-se, prioritariamente, à União, não vinculando automaticamente os Municípios, dotados de autonomia administrativa.

E

é livre a acumulação remunerada de cargos públicos municipais, ainda que inexistente compatibilidade de horários, se se tratar do acúmulo de dois cargos técnicos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4295724

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Escriturário |

Q4295724 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional n.º 19, de 4 de junho de 1998, é conhecida como a base jurídica da Reforma Administrativa gerencial brasileira. Entre as modificações trazidas, encontra-se a inserção, no art. 37 da Constituição Federal de 1988, do princípio da

A

moralidade.

B

impessoalidade.

C

publicidade.

D

legalidade.

E

eficiência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4295404

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295404 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas do Estado (TCE), ao analisar as contas anuais apresentadas pelo Prefeito do Município relativas ao exercício financeiro anterior, constatou graves irregularidades na aplicação de verbas da saúde, configurando desvio de finalidade por atos diretos do Chefe do Executivo na condição de ordenador de despesas. Paralelamente, a Corte de Contas identificou ilegalidades insanáveis em um contrato administrativo de coleta de lixo vigente no município. Diante desses achados, o Prefeito procurou a sua procuradoria para o esclarecimento de dúvidas. Assinale a alternativa correta.

A

Compete exclusivamente à Câmara Municipal julgar as contas anuais do Prefeito, sejam de governo ou de gestão, cabendo ao Tribunal de Contas a emissão de parecer prévio.

B

O Tribunal de Contas do Estado detém competência constitucional para anular diretamente contratos administrativos municipais eivados de ilegalidade, expedindo ordem de rescisão imediata ao Prefeito sob pena de crime de responsabilidade.

C

O Prefeito que atua como ordenador de despesas pode ter suas contas de gestão julgadas definitivamente pelo Tribunal de Contas, ensejando sua inelegibilidade após o trânsito em julgado.

D

O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas de governo do Prefeito possui caráter vinculante, deixando de prevalecer apenas por decisão unânime dos membros da Câmara Municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4295397

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295397 Direito Constitucional

No âmbito do controle de constitucionalidade, o estudo dos mecanismos destinados a combater a omissão inconstitucional decorrente da ausência de norma regulamentadora é fundamental para garantir a eficácia dos direitos previstos na Lei Maior. Analise as afirmativas e assinale V para verdadeiro e F para falso:

(__)No caso de inconstitucionalidade por omissão de órgão administrativo municipal, a Constituição Federal estabelece que as providências necessárias devem ser adotadas no prazo de noventa dias.
(__)No mandado de injunção, uma vez reconhecida a mora legislativa, o julgador dará ciência ao órgão competente para emanação da norma regulamentadora.
(__)Os Estados podem criar o controle de omissão em face da Constituição Estadual, sendo permitido concentrar a legitimidade para propor a ação exclusivamente nas mãos do Procurador-Geral de Justiça.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

F, F, V.

B

F, V, F.

C

V, F, V.

D

V, V, F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4295395

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295395 Direito Constitucional

Prefeito do Município Alfa recebeu da Câmara Municipal, para fins de sanção ou veto, uma série de autógrafos de projetos de lei, todos de autoria parlamentar. O primeiro projeto impõe a obrigatoriedade de a Guarda Municipal realizar patrulhas diárias específicas no entorno das escolas, exigindo a reestruturação das escalas da Secretaria de Segurança. O segundo projeto concede isenção de IPTU para imóveis que foram severamente atingidos pelas chuvas do último verão. Diante da dúvida sobre os limites de atuação do Poder Legislativo e os vícios de iniciativa, o Chefe do Executivo solicita um parecer à Procuradoria-Geral do Município (PGM). Considerando o processo legislativo constitucional e a adequada divisão de competências legislativas e administrativas, assinale a afirmativa que apresenta a correta orientação jurídica a ser respondida pela PGM:

A

A criação de novas atribuições para a Guarda Municipal, por tratar de matéria de segurança pública urbana e proteção de bens locais, é de iniciativa concorrente entre o Poder Executivo e os membros da Câmara de Vereadores.

B

O vício de iniciativa de uma lei editada pela Câmara de Vereadores fica integralmente sanado caso o Prefeito sancione o projeto de lei aprovado.

C

Padecem de inconstitucionalidade formal as leis de iniciativa parlamentar que criam atribuições, deveres ou imponham obrigações que gerem novos gastos para órgãos da Guarda Municipal ou para Secretarias do Poder Executivo, por invasão da iniciativa reservada do Prefeito.

D

As leis municipais que versem sobre matéria tributária, como a concessão de isenções do IPTU, são de iniciativa exclusiva do Prefeito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4295394

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295394 Direito Constitucional

Considerando a autonomia dos Municípios e os limites constitucionais à elaboração e alteração das Leis Orgânicas Municipais, assinale a alternativa correta.

A

É legítimo que a Lei Orgânica institua a prerrogativa de inamovibilidade e vitaliciedade aos Procuradores Municipais que sejam aprovados em concursos públicos de provas e títulos, por simetria aos membros da Magistratura e do Ministério Público.

B

É considerada inconstitucional eventual previsão de foro por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça para Vereadores ou Secretários Municipais contida na Lei Orgânica Municipal.

C

A Lei Orgânica Municipal qualifica-se juridicamente como uma Constituição Local de terceiro grau, possuindo autonomia para criar direitos fundamentais novos e mitigar aqueles já existentes.

D

A imunidade material dos vereadores impede a sua responsabilização civil ou criminal por manifestações proferidas em suas redes sociais privadas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4295393

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295393 Direito Constitucional

No setor de consultoria jurídica de um Município, o procurador recebeu um processo administrativo referente às atribuições institucionais e prerrogativas do Poder Executivo local. Ao analisar a matéria, verificou a necessidade de examinar a Constituição Federal. Considerando os preceitos constitucionais, analise as assertivas:

I.O texto constitucional determina que o Município reger-se-á por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de cinco dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.
II.A Constituição Federal estabelece expressamente que o Prefeito será julgado perante o Tribunal de Justiça.
III.A Lei Orgânica municipal tem como um de seus preceitos a organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal.

Assinale a alternativa que indica corretamente a análise dos itens acima.

A

Apenas os itens I e III estão corretos.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Apenas o item I está correto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4295392

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295392 Direito Constitucional

No tocante ao cabimento da Reclamação Constitucional perante o Supremo Tribunal Federal (STF) em face de atos expedidos pela Administração ou pelo Judiciário local, assinale a alternativa correta.

A

Para a propositura de Reclamação Constitucional em face de ato administrativo municipal que desrespeite súmula vinculante, prescinde-se do esgotamento das vias administrativas ordinárias locais.

B

A nomeação de irmão do Prefeito para o cargo de Secretário Municipal de Administração configura nepotismo, independentemente das funções técnicas associadas à pasta.

C

É cabível o ajuizamento de Reclamação diretamente ao STF contra ato da Administração Municipal que configure a prática de nepotismo.

D

Eventual lei editada pela Câmara de Vereadores que confronte a orientação de uma Súmula Vinculante pode ser impugnada por qualquer cidadão do município por meio de Reclamação Constitucional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4295390

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295390 Direito Constitucional

Situação Hipotética: O Município Beta, inserido no território do Estado Alfa, atravessa uma crise institucional sem precedentes em sua história administrativa. Relatórios emitidos pela Controladoria Geral do Estado e pelo Ministério Público apontam para a existência de um esquema generalizado de corrupção passiva operado na cúpula do Poder Executivo municipal, com o suposto envolvimento direto do Prefeito.
Como reflexo da paralisia administrativa, a prefeitura descumpriu uma ordem judicial definitiva exarada pelo Tribunal de Justiça do Estado Alfa, em sede de mandado de segurança coletivo impetrado pelo sindicato dos servidores locais, que determinava o imediato pagamento de verbas salariais atrasadas, sob pena de crime de desobediência. Sob forte pressão da opinião pública e diante de representações formais protocoladas por parlamentares estaduais da oposição, o Governador do Estado passou a analisar a viabilidade e os ritos de uma eventual decretação de intervenção estadual no referido Município.
O Prefeito, desafeto político do Governador, afirma tratar-se de mera perseguição política e, diante disso, busca orientações jurídicas junto à Procuradoria do Município. Considerando o complexo cenário hipotético narrado, o processo legislativo e o regime das competências federativas na Constituição Federal, assinale a afirmativa que apresenta o correto parecer jurídico a ser oferecido.

A

Eventual descumprimento do dever municipal de aplicar o mínimo constitucional de receitas nas ações de saúde e desenvolvimento do ensino autorizaria a intervenção estadual imediata e direta do Governador.

B

O Governador do Estado pode decretar, de maneira fundamentada, a intervenção no Município caso efetivamente identifique esquema generalizado de corrupção passiva operado na cúpula do Poder Executivo municipal, com o suposto envolvimento direto do Prefeito.

C

Em caso de ocorrer a intervenção, cessados os motivos que a ensejaram, o Prefeito e os Vereadores eventualmente afastados ficariam impedidos de retornar aos seus cargos, devendo o interventor convocar novas eleições no prazo de trinta dias.

D

A intervenção estadual motivada pelo descumprimento de ordem ou decisão judicial pelo Município depende de prévia requisição do Tribunal de Justiça Alfa, dispensando-se, nesse caso, o controle político ou aprovação prévia pela Assembleia Legislativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4295329

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Assistente Social |

Q4295329 Direito Constitucional

Durante o acompanhamento de uma família pela rede pública, o Assistente Social identifica demandas relacionadas ao desemprego, à insegurança alimentar, ao acesso a serviços de saúde e à necessidade de proteção social diante de situações de vulnerabilidade. Em reunião de equipe, discute-se a diferença entre as políticas que integram a seguridade social, especialmente quanto à natureza do acesso à saúde, à previdência e à assistência social.
Considerando a Constituição Federal de 1988, especialmente os arts. 6º, 194, 196, 201, 203 e 204, analise as afirmativas a seguir:

I. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
II. A assistência social possui caráter contributivo, de modo que o acesso às suas ações e benefícios pressupõe contribuição prévia à seguridade social.
III. A previdência social, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, possui caráter contributivo e filiação obrigatória, observados os critérios estabelecidos em lei, enquanto a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
IV. As ações governamentais na área da assistência social devem observar, entre outras diretrizes, a descentralização político-administrativa e a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4295237

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Alagoa - MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Alagoa - MG - Auxiliar Administrativo |

Q4295237 Direito Constitucional

Os servidores de determinado município estão questionando os baixos salários fixados em lei municipal e a falta de reajuste. Considerando a situação hipotética descrita e, ainda, de acordo com expressa disposição da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que os servidores:

A

Não poderão entrar em greve.

B

Fazem jus ao salário em valor inferior ao subsídio dos vereadores.

C

Fazem jus à revisão geral anual dos salários, sempre na mesma data.

D

Não podem se associar a sindicato sem previsão expressa de lei municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4295236

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Alagoa - MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Alagoa - MG - Auxiliar Administrativo |

Q4295236 Direito Constitucional

Os vereadores e prefeito de determinado município, em decorrência de preocupação com o aumento do nível de crimes cometidos à noite no município, decidem tomar providências no âmbito de sua competência constitucional para mitigar a criminalidade. De acordo com a Constituição Federal de 1988, trata-se de medida constitucional a ser tomada no âmbito do município a edição de lei municipal que:

A

Determina o banimento de criminosos do município.

B

Determina áreas prioritárias e essenciais para iluminação pública local.

C

Aumenta a pena de determinados crimes mais comumente cometidos no município.

D

Permite que a guarda municipal realize investigações e atividades de proteção ostensiva de segurança pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4295229

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Alagoa - MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Alagoa - MG - Auxiliar Administrativo |

Q4295229 Direito Constitucional

Considere, hipoteticamente, que uma prefeitura municipal instalou novos aparelhos de ar-condicionado em todas as salas de espera do prédio da administração. Em cada aparelho foi colado um grande adesivo com a foto da prefeita e a frase: “Mais conforto para você: um presente da prefeita Flor de Sol”. De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

A conduta é válida, pois visa dar transparência aos atos do governo e informar à população quem é a autoridade responsável pelas melhorias.

B

A proibição de promoção pessoal aplica-se apenas a campanhas de rádio e televisão, não atingindo adesivos ou placas em prédios públicos.

C

Os aparelhos foram comprados com recursos próprios do Município, de modo que a prefeita mantém o direito constitucional de associar sua imagem à benfeitoria.

D

O ato fere o princípio da impessoalidade, pois a publicidade de atos e obras públicas não pode constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4295228

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Alagoa - MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Alagoa - MG - Auxiliar Administrativo |

Q4295228 Direito Constitucional

Maria, cidadã em situação de extrema vulnerabilidade social, é mãe de três crianças e procura auxílio junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, pois não consegue prover a alimentação básica da família. À luz da Constituição Federal de 1988, no que se refere aos direitos sociais, pode-se afirmar corretamente que:

A

A saúde e a educação são direitos sociais, mas a alimentação familiar é uma diretriz constitucional para normas programáticas, e não vinculantes para o Município.

B

A proteção à maternidade e à infância por parte da Lei Magna restringe-se ao atendimento médico hospitalar, não abrangendo garantias de renda ou assistência social.

C

O poder público municipal não possui responsabilidade sobre direitos sociais, que são de competência comum da União e Estados, cujos gastos orçamentários são vultosos.

D

Maria tem direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, conforme os requisitos da lei e legislação fiscal e orçamentária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4294849

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Provas: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Auxiliar de Manutenção | FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Motorista |

Q4294849 Direito Constitucional

De acordo com o texto da Constituição Federal, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto em hipóteses expressamente previstas. Nesse contexto, constitui hipótese em que a intervenção é autorizada quando o Município:

A

deixar de pagar, independentemente do motivo, por um ano a dívida flutuante.

B

tiver contas anuais rejeitadas pelo Poder Legislativo, ainda que prestadas no prazo legal.

C

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

D

não aplicar o percentual máximo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Questões de Concurso Sobre direito constitucional

Foram encontradas 66.140 questões