Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 25

Q3988449

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos |

Q3988449 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética:

Sérgio encontra-se internado em hospital público para tratamento de longa duração que o impede de se locomover. Sendo pessoa religiosa, solicita à administração da unidade a autorização para receber a visita de um líder de sua congregação, a fim de obter assistência espiritual. A direção do hospital, entretanto, indefere o pedido sob argumento de que, por ser uma instituição pública situada em um Estado laico, não seria possível permitir manifestações religiosas em suas dependências.

Considerando a situação e o que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre liberdade religiosa e assistência espiritual, assinale a alternativa CORRETA.

A

O pedido de Sérgio deve ser negado, pois o Estado brasileiro é laico, sendo vedada qualquer forma de assistência religiosa dentro de instituições públicas.

B

Sérgio tem o direito de receber assistência religiosa, pois a Constituição assegura essa prestação em entidades civis de internação coletiva, como hospitais, cabendo à lei e à administração hospitalar organizar a forma como a visita ocorrerá.

C

O direito à assistência religiosa em locais de internação coletiva é restrito a presídios e unidades militares, não se aplicando a hospitais públicos.

D

Sérgio só teria direito à visita se houvesse risco de morte, pois a assistência religiosa em hospitais é uma exceção, e não uma regra geral.

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Q3988448

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos |

Q3988448 Direito Constitucional

A ordem constitucional brasileira, prevista na Constituição Federal de 1988, estabelece um conjunto de princípios que devem orientar a atuação do Brasil em suas relações com outros países e organismos internacionais. A respeito desses princípios e de outros preceitos fundamentais da República, assinale a alternativa CORRETA.

A

A prevalência dos direitos humanos é um dos princípios que orientam a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.

B

A cidadania é um dos princípios que regem as relações internacionais do Brasil.

C

Garantir o desenvolvimento nacional é um princípio orientador da política externa brasileira.

D

A proteção à maternidade e à infância é um dos princípios que o Brasil segue em suas relações internacionais.

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Q3988447

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos |

Q3988447 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 organiza o Estado brasileiro com base em princípios e normas essenciais, estabelecidos em seus artigos iniciais, que orientam toda a estrutura política e jurídica do país. A respeito desses princípios fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

A

A construção de uma sociedade livre, justa e solidária é um fundamento da República, que deve ser buscado com prioridade máxima pelos Poderes.

B

A soberania e a cidadania são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

C

A separação dos Poderes da União em Legislativo, Executivo e Judiciário, que devem ser independentes e harmônicos entre si, é um princípio fundamental da organização do Estado brasileiro.

D

A prevalência dos direitos humanos e a autodeterminação dos povos são fundamentos da República Federativa do Brasil.

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Q3988387

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Floresta - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Nova Floresta - PB - Auxiliar de Serviços Gerais/Gari/Motorista Categoria D/Vigilante |

Q3988387 Direito Constitucional

As Eleições de 2026 estão marcadas para o dia 4 de outubro, quando eleitoras e eleições vão às urnas para eleger ocupantes dos cargos de presidente da República, governadores, senadores e deputados federais, estaduais e distritais, no caso do Distrito Federal. O 2º turno do pleito, se houver, está previsto para o dia 25 de outubro.
É CORRETO afirmaram que os senadores da República Federativa do Brasil:

A

representar a população na Câmara dos Deputados; legislar no âmbito nacional, propor e revisar leis, fiscalizar o Governo Federal e aprovar o orçamento.

B

supervisionam o Governo Federal, definem diretrizes de política econômica, relações exteriores, segurança, saúde e educação.

C

são chefes do Poder Executivo em cada estado e no Distrito Federal, responsáveis por políticas estaduais de saúde, segurança pública e educação.

D

representam os estados, aprovam leis de longo prazo e têm competências exclusivas, como processar e julgar o presidente da República e aprovar autoridades indicadas pelo Executivo representam a população na Câmara dos Deputados; legislar no âmbito nacional, propor e revisar leis, fiscalizar o Governo Federal e aprovar o orçamento.

E

atuar nas assembleias estaduais ou na Câmara Legislativa do Distrito Federal, legislando sobre questões estaduais e fiscalizando o Executivo local.

Q3984771

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Nova Esperança do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Nova Esperança do Sul - RS - Oficial Administrativo |

Q3984771 Direito Constitucional

Através da Lei Orgânica, definiu-se que a Câmara terá Comissões Permanentes e temporárias, constituídas na forma e com determinadas atribuições. Às Comissões, em razão de sua competência, caberá o previsto nas alternativas a seguir, EXCETO:

A

Solicitar depoimento de autoridade ou cidadão

B

Apreciar e emitir parecer sobre programas de obras e planos de desenvolvimento.

C

Convocar Secretários Municipais e dirigentes de órgãos da administração indireta, para prestar informações sobre assuntos quaisquer.

D

Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.

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Q3983567

Ano: 2026 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de São João da Baliza - RR Provas: NTCS - 2026 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Professor de Educação Básica - Pedagogo | NTCS - 2026 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Professor de Educação Básica - Língua Portuguesa | NTCS - 2026 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Professor de Educação Básica - Educação Física |

Q3983567 Direito Constitucional

No modelo federativo brasileiro, os municípios são entes dotados de autonomia política, administrativa e financeira. Essa autonomia, contudo, não é absoluta, sendo exercida dentro de um sistema de freios e contrapesos que assegura a legalidade, a transparência e a responsabilidade na gestão pública.
À luz desse sistema, o exercício do Poder Executivo Municipal pelo prefeito de São João da Baliza encontra como limite institucional direto:

A

A fiscalização político-administrativa exercida pela Câmara Municipal.

B

A subordinação hierárquica ao governador do estado.

C

A inexistência de qualquer controle externo.

D

A supremacia automática do Poder Judiciário sobre todos os atos administrativos.

E

A substituição do Executivo por conselhos populares deliberativos.

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Q3983019

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3983019 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do Poder Executivo, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete privativamente ao Presidente da República nomear os diretores do Banco Central e outros servidores, após aprovação pelo Senado Federal.
II. É inconstitucional decreto presidencial que extinga cargos e funções públicas que estejam ocupados na data de sua edição.
III. Compete privativamente ao Presidente da República celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Senado Federal.
IV. O Presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a extinção de cargos públicos, ainda que providos.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q3983017

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3983017 Direito Constitucional

Em relação à organização político-administrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei Orgânica do Município será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
II. O subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, observados os limites constitucionais proporcionais ao subsídio dos Deputados Estaduais, podendo alcançar até setenta e cinco por cento deste, conforme a população do município.
III. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas do prefeito somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
IV. É inconstitucional lei municipal que concede gratuidade a idosos nas salas de cinema, de segunda a sexta-feira.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q3983016

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3983016 Direito Constitucional

Diante do acúmulo de matérias pendentes no Congresso Nacional, o Presidente da República solicitou delegação legislativa para disciplinar temas relacionados à reorganização da carreira do Ministério Público da União, à regulamentação de direitos políticos e à reestruturação administrativa de órgãos do Poder Executivo. O Congresso Nacional aprovou resolução concedendo delegação ampla, sem delimitação precisa do conteúdo. A resolução ainda previu que o texto da lei delegada seria posteriormente submetido à apreciação parlamentar, com possibilidade de apresentação de emendas. À luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

Pode ser objeto de delegação matéria relativa a direito penal.

B

A lei delegada poderia versar sobre planos plurianuais e diretrizes orçamentárias, desde que a delegação fosse expressamente limitada no tempo.

C

A delegação poderia abranger organização do Ministério Público e direitos políticos, desde que aprovada por maioria absoluta do Congresso Nacional.

D

A resolução pode conceder delegação genérica ao Presidente, sendo possível a apresentação de emendas ao texto da lei delegada durante a votação final.

E

Todas as matérias mencionadas poderiam ser objeto de delegação, pois a delegação transfere ao Presidente competência legislativa plena durante sua vigência.

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Q3983015

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3983015 Direito Constitucional

Uma sentença estrangeira foi homologada no Brasil, e uma carta rogatória recebeu exequatur. Discute-se qual o órgão competente para a execução após essas decisões. À luz da Constituição Federal de 1988, assinale-o.

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Superior Tribunal de Justiça.

C

Tribunal de Justiça do Estado.

D

Justiça Federal de primeiro grau.

E

Justiça Estadual de primeiro grau, de forma delegada.

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Q3983003

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3983003 Direito Constitucional

Consagrando o Princípio da Exclusividade, o § 8º, do art. 165, da Constituição Federal de 1988, determina que é vedada a inclusão, no Projeto de Lei Orçamentária Anual, de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, com o fim de evitar a inserção dos chamados “jabutis”, na tentativa de se aproveitar do trâmite mais célere das leis orçamentárias. O Princípio, contudo, admite uma EXCEÇÃO; assinale-a.

A

Autorização para contratação de pessoal por tempo determinado, visando atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

B

Autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

C

Previsão da realização de concurso público e da criação de cargos públicos, quando vinculada à execução de programas prioritários constantes do Plano Plurianual.

D

Inclusão de disposições sobre o regime jurídico dos contratos administrativos, especialmente no que tange às hipóteses de prorrogação, para assegurar a continuidade de obras e serviços.

E

Possibilidade de inclusão de normas relativas à estruturação de carreiras e à concessão de benefícios ao servidor público, desde que relacionados ao impacto financeiro da despesa de pessoal.

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Q3982426

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982426 Direito Constitucional

O poder é um atributo inerente ao Estado, possuindo caráter instrumental e servindo como forma de alcançar o bem-estar de toda a coletividade. Fazendo uso dos diversos poderes a ele conferido, o Estado consegue executar todas as atividades necessárias ao atendimento do interesse público. Para que essas atividades sejam desempenhadas de uma melhor forma, o poder atribuído ao Estado, que é uno, divide-se de acordo com as atividades desempenhadas, dando ensejo ao surgimento dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Nesse mesmo sentido responda (V) para verdadeiro e (F) para falso indicando a resposta CORRETA.

( ) O teor do Art. 2º da Constituição Federal, que determina que “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.
( ) A Constituição Federal estabelece quais são os Poderes existentes em nosso ordenamento, bem como as características basilares de cada um deles: independência e harmonia.
( ) Ainda que cada um dos Poderes seja independente no desempenho de suas atribuições, deve ser observada, quando da sua utilização, a harmonia com os demais Poderes. Com isso, evita-se o abuso de exercício no desempenho de uma atividade ligada a um determinado Poder, criando um sistema de controle, por parte dos demais Poderes, sobre a atividade que está sendo desempenhada.
( ) De acordo com as diretrizes da Constituição Federal, não há qualquer limite de interferência do Poder Judiciário na função típica dos demais Poderes.

A

V – V – V – F.

B

V – F – V – F.

C

V – V – V – V.

D

F – F – V – F.

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Q3982425

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982425 Direito Constitucional

Segundo a legislação vigente o Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na representação interventiva. O relator poderá ouvir os órgãos ou autoridades responsáveis pelo ato questionado, bem como o Advogado-Geral da União ou o Procurador-Geral da República. Assinale a resposta CORRETA.

A

No prazo comum de 5 (cinco) dias.

B

No prazo comum de 6 (seis) dias.

C

No prazo comum de 8 (oito) dias.

D

No prazo comum de 10 (dez) dias.

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Q3982424

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982424 Direito Constitucional

Assinale a resposta CORRETA. O Estado Democrático de Direito é definido por características que asseguram sua legitimidade e funcionamento em benefício da sociedade. Essas características consolidam a aplicação de seus princípios fundamentais, garantindo a justiça, a igualdade e a proteção dos direitos humanos. Entre essas características, destacam-se a.

I - Primazia da Constituição como norma suprema.
II – Transparência dos governos.
III - Compromisso com a igualdade.
IV - Compromisso com a justiça social.

A

I – II – IV.

B

II – III – IV.

C

I – II – III – IV.

D

I – II – III.

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Q3982423

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982423 Direito Constitucional

O Poder Constituinte é o poder de criar ou reformular uma Constituição, estabelecendo a estrutura e os princípios fundamentais de um Estado. Responda (V) para verdadeiro e (F) para falso indicando a resposta CORRETA.

( ) Existem duas manifestações do Poder Constituinte: o Originário, que é ilimitado e incondicionado, responsável pela criação de uma nova Constituição; e o Derivado, que é limitado e condicionado, responsável por reformas na Constituição existente. ( ) Quando uma nova Constituição entra em vigor, ocorre um fenômeno de recepção, onde as normas anteriores compatíveis são mantidas, enquanto as incompatíveis são revogadas, podendo ocorrer a repristinação em casos específicos.
( ) O Poder Constituinte causa um rompimento com a ordem jurídica anterior, fazendo com que o Estado precedente à que o povo estava sendo submetido seja substituído por uma nova legitimação maior, através de sua Carta Magna.
( ) O Poder Constituinte é aquele capaz de editar uma Constituição, porém não estabelece uma organização jurídica fundamental, dando forma ao Estado, constituindo poderes e criando normas de exercício de governo, tal qual o estabelecimento de seus órgãos fundamentais, os limites da sua ação e as bases do ordenamento econômico e social.

A

V – V – V – F.

B

V – F – V – F.

C

V – V – F – F.

D

F – F – V – F.

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Q3982421

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982421 Direito Constitucional

Sobre os princípios da Hermenêutica Constitucional. Responda (V) para verdadeiro e (F) para falso indicando a resposta CORRETA.

( ) Princípio da Unidade da Constituição.
( ) Princípio do Efeito Integrador.
( ) Princípio da Máxima Efetividade ou da Eficiência.
( ) Princípio da Justeza ou da Conformidade Funcional.

A

V – V – V – V.

B

V – F – V – F.

C

V – V – F – F.

D

F – F – V – F.

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Q3982416

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982416 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA. A jurisdição do Tribunal de Contas abrange:

A

Toda e qualquer empresa pública e empresa de capital privado.

B

Os membros dos Conselhos Fiscais e de Administração, de empresas estatais não respondem pela prática de atos de gestão ruinosa ou liberalidade à custa das respectivas instituições.

C

Os dirigentes ou liquidantes de empresa privada.

D

Os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, que recebam contribuições e prestem serviços de interesse público ou social, bem como, as que se vinculem ao Estado ou ao Município no regime de colaboração, incluídas as que formalizaram acordos de Parceria Público Privada, Organizações Sociais, Serviços Sociais Autônomos e Organizações Civis de Interesse Público

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Q3982413

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982413 Direito Constitucional

Assinale a resposta INCORRETA. O Art. 5º da CF/88 estabelece expressamente que as garantias fundamentais são:

A

Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal possuem aplicação imediata, conforme determinação constitucional.

B

A imprescritibilidade é uma característica dos direitos fundamentais, significando que eles não se perdem pelo não uso ao longo do tempo.

C

A relatividade é uma característica, indicando que os direitos fundamentais não são absolutos, podendo ser limitados por outros direitos ou pelo interesse público.

D

Os direitos e garantias fundamentais exigem, via de regra, a edição de lei ordinária para sua regulamentação e eficácia plena, não sendo considerados autoaplicáveis.

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Q3982411

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982411 Direito Constitucional

Os incisos VI e VII, do Art. 37 da Constituição Federal de 1988 tratam, respectivamente, do direito de livre associação sindical e do direito de greve dos servidores públicos. Sobre esses direitos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O direito de livre associação sindical é assegurado ao servidor público civil.

B

O direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei específica.

C

A lei que definir os termos e limites do direito de greve deve ser de iniciativa do Poder Executivo.

D

O direito de greve não se aplica aos servidores públicos militares, conforme vedação constitucional expressa.

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Q3982410

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |

Q3982410 Direito Constitucional

O Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 permite a contratação de pessoal por tempo determinado. Para que essa contratação seja constitucionalmente válida, é necessário que:

A

Seja feita mediante processo seletivo simplificado, dispensando-se a lei específica para sua regulamentação.

B

Atenda à necessidade temporária de relevante interesse público, sendo a lei federal suficiente para regulamentar todos os entes federativos.

C

Atenda à necessidade temporária de excepcional interesse público, e os casos devem ser estabelecidos em lei.

D

O prazo máximo de contratação seja de 12 meses.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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