Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal l...

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Q415034
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q415034 Direito Constitucional

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.


Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.
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