Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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Q1211562
Direito Constitucional
Sobre a estrutura do Poder Legislativo Municipal, assinale V (Verdadeiro) e F (Falso): ( ) Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município de acordo com o artigo 29, VIII, da Constituição Federal. ( ) São requisitos básicos para investidura em cargo público: ser brasileiro nato; estar no gozo dos direitos políticos; estar com as obrigações militares e eleitorais quitadas; ter o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; ter a idade mínima de dezoito anos; ter aptidão física e mental. ( ) Readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado. Assinale a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Q1210204
Direito Constitucional
A respeito da organização político-administrativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos territórios, é correto afirmar que
Q1207500
Direito Constitucional
A Proposta de Emenda Constitucional nº 66, a chamada PEC das Domésticas, equipara os direitos trabalhistas dos empregados domésticos aos dos trabalhadores formais. A PEC traz, como avanço a empregados domésticos, a garantia de qual item abaixo?
Q1207013
Direito Constitucional
A administração pública deve nortear‐se por diversos princípios, dentre eles, os elencados no caput do art. 37 da Constituição Federal. Marque a alternativa que apresenta interpretação correta quanto aos princípios constitucionais.
Q1206589
Direito Constitucional
A República Federativa do Brasil, formada pela
união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em:
Q1206322
Direito Constitucional
Sobre o controle de constitucionalidade, marque a alternativa incorreta consoante as Leis no 9.868/1999 e 9.882/1999:
Q1206304
Direito Constitucional
No Brasil, a partir do fortalecimento da jurisdição constitucional pela constituição de 1988, principalmente pelos complexos mecanismos de controle de constitucionalidade e pelo vigor dos efeitos de suas decisões, em especial os efeitos erga omnes e vinculantes, e das “Súmulas Vinculantes”, somados à inércia dos Poderes Políticos em efetivar totalmente as normas constitucionais, vem permitindo que novas técnicas interpretativas ampliem a atuação jurisdicional em assuntos tradicionalmente de alçadas dos Poderes legislativo e executivo. Sobre este assunto, analise a questão abaixo: É INCORRETO afirmar que:
Q1204993
Direito Constitucional
Analise as informações abaixo referentes aos Deveres do Cidadão e responda:
I- Respeitar e cumprir a legislação (leis) do país;
II- Escolher, através do voto, os governantes do país (presidente da República, deputados federais e estaduais; senadores, prefeitos, governadores de estados e vereadores);
III- Respeitar os direitos dos outros cidadãos, sejam eles brasileiros ou estrangeiros.
I- Respeitar e cumprir a legislação (leis) do país;
II- Escolher, através do voto, os governantes do país (presidente da República, deputados federais e estaduais; senadores, prefeitos, governadores de estados e vereadores);
III- Respeitar os direitos dos outros cidadãos, sejam eles brasileiros ou estrangeiros.
Q1204631
Direito Constitucional
Julgue o item seguinte, acerca dos remédios constitucionais.
O mandado de segurança coletivo impetrado por sindicato dispensa autorização prévia de sindicalizados.
O mandado de segurança coletivo impetrado por sindicato dispensa autorização prévia de sindicalizados.
Q1200972
Direito Constitucional
Com relação ao Poder Judiciário, julgue o item que se segue.
No primeiro grau, a vitaliciedade só será adquirida após, no mínimo, três anos de exercício.
No primeiro grau, a vitaliciedade só será adquirida após, no mínimo, três anos de exercício.
Q1200786
Direito Constitucional
Julgue o item a seguir, com base nas normas regentes da DP.
A autonomia funcional e administrativa da DP dos estados é assegurada na CF, ainda que a Constituição do Estado de Pernambuco seja omissa a esse respeito.
A autonomia funcional e administrativa da DP dos estados é assegurada na CF, ainda que a Constituição do Estado de Pernambuco seja omissa a esse respeito.
Q1196177
Direito Constitucional
Julgue o item seguinte, acerca dos remédios constitucionais.
Uma entidade de classe que estiver em funcionamento há apenas seis meses não possui, por essa razão, legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo em defesa de interesse de seus membros.
Uma entidade de classe que estiver em funcionamento há apenas seis meses não possui, por essa razão, legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo em defesa de interesse de seus membros.
Q1189549
Direito Constitucional
Os poderes legislativo, executivo e judiciário, bem como o ministério público estadual, o tribunal de contas do estado e o tribunal de contas dos municípios, tendo em uma de suas finalidade avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do estado; para isso manterão, de forma integrada o sistema de:
Q1189514
Direito Constitucional
Acerca da organização do Estado brasileiro e dos Poderes de nossa República, é correto afirmar que:
Q1188344
Direito Constitucional
Segundo o Inciso III do Artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, o prazo de validade do concurso público será de até____________, prorrogável uma vez, por igual período.
Q1186442
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é uma competência exclusiva do Congresso Nacional:
Ano: 2014
Banca:
IDECAN
Órgão:
Câmara de Serra - ES
Prova:
IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Auditor de Controle Interno |
Q1176131
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta de acordo com a regulamentação que a Constituição Federal confere à administração
pública.
Ano: 2014
Banca:
IDECAN
Órgão:
Câmara de Serra - ES
Prova:
IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Auditor de Controle Interno |
Q1176130
Direito Constitucional
“_________________________ são aquelas que, de imediato, no momento em que a Constituição é promulgada, não
têm o condão de produzir todos os seus efeitos, precisando de uma lei integrativa infraconstitucional.” Considerando
a aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
Ano: 2014
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Câmara de Garanhuns - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2014 - Câmara de Garanhuns - PE - Técnico Legislativo |
Q1160031
Direito Constitucional
Com relação aos Servidores Públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2014
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Câmara de Garanhuns - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2014 - Câmara de Garanhuns - PE - Técnico Legislativo |
Q1160021
Direito Constitucional
Sobre os Direitos Sociais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
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