Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, não ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores não serão determinados como se no exercício estivesse.

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, não perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais;

a competência para legislar sobre meio ambiente é concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal, excluídos os municípios;

as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal ou estadual, sem a qual não poderão ser instaladas;

a Constituição veda a crueldade contra os animais, mas esta norma tem aplicabilidade limitada, dependendo de regulamentação;

incumbe ao poder público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente por meio de ato do Poder Executivo no exercício do poder de polícia administrativa.

Não, pois o STF é o guardião da Constituição.

Não, pois a Súmula vincula todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

Sim, pois a súmula não obrigada a Administração Pública.

Sim, pois a função legiferante do Estado não está vinculada ao teor da Súmula.

Não, pois seria inconstitucional.

Decreto.

Resolução.

Decreto-Lei.

Decreto Legislativo.

Portaria.

segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública pode, por meio de simples ato administrativo, criar obrigações ou impor vedações, desde que a lei não as proíba;

a regra do parágrafo 1.º, do artigo 37 da CF, que proíbe a publicidade de atos de governo que se caracterizem como promoção pessoal do administrador, é consequência do princípio da eficiência;

os princípios da moralidade, da razoabilidade e da eficiência necessitam de regulamentação legal para que sejam aplicáveis a casos concretos;

o princípio da publicidade veda em qualquer hipótese seja atribuído sigilo aos atos praticados pela Administração Pública;

nos termos da Constituição brasileira de 1988, a administração pública segue os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

São elegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

O voto é facultativo para os maiores de 60 anos de idade.

A idade mínima para candidatar-se a vereador é de 25 anos.

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Supremo Tribunal Federal.

Não podem alistar-se como eleitores, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

O Superior Tribunal de Justiça poderá aprovar súmula, em matéria constitucional, que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, na forma estabelecida em lei complementar.

Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de quinze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de quarenta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por cinco anos ininterruptos e idoneidade moral.

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada, por decisão administrativa, sua naturalização, em virtude de atividade nociva ao interesse público.

A Lei Complementar poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

O cargo de deputado federal é privativo de brasileiro nato.

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Conceder-se-á habeas corpus para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Conceder-se-á habeas data sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Conceder-se-á mandado de segurança para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Qualquer pessoa natural ou jurídica é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

a cidadania e o pluralismo político.

a cidadania e a isonomia.

os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

a dignidade da pessoa humana e a isonomia.

o bem-estar e a justiça sociais.

a distribuição das competências legislativas em matéria ambiental é horizontal, favorecendo a cooperação entre os entes federativos.

a competência para legislar em matéria ambiental é exclusiva da União.

o Município é o ente federativo responsável pela implementação da política ambiental.

União, Estados e Municípios são competentes para o exercício de atividades de controle da qualidade do meio ambiente.

a competência legislativa do Município está restrita a assuntos de interesse regional.