Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2309

Q477634

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477634 Direito Constitucional

A pertinência temática para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é exigida, por exemplo, para

A

Governador de Estado, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e confederação sindical.

B

Presidente da República, Governador de Estado e Prefeito Municipal.

C

Mesa de Assembléia Legislativa, confederação sindical e entidade de classe de âmbito nacional

D

Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados e Mesa de Assembléia Legislativa

E

Presidente da República, Procurador-Geral da República e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

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Q477633

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477633 Direito Constitucional

Considerando o disposto no Texto Constitucional a respeito dos direitos e garantias individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.

A

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de prisão, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

B

É a todos assegurado, mediante o pagamento das respectivas taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder

C

Conceder-se-á mandado de injunção para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas--corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público

D

O partido político sem representação no Congresso Nacional e a organização sindical, entidade de classe ou associação em funcionamento há menos de um ano não poderão impetrar o mandado de segurança coletivo.

E

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência

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Q477632

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477632 Direito Constitucional

A Constituição da República atribui a competência para conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, ao

A

Governador do Estado

B

Presidente da República

C

Congresso Nacional

D

Procurador-Geral da República.

E

juiz criminal

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Q477631

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477631 Direito Constitucional

No tocante ao processo legislativo, as normas constitucionais preveem que

A

a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído, pelo menos, por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

B

são de iniciativa privativa do Presidente da República, dentre outras, as leis que disponham sobre servidores públicos da União, Estados, Municípios e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

C

em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las, no prazo de até sessenta dias, ao Congresso Nacional.

D

a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de um terço dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional

E

se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara dos Deputados os motivos do veto.

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Q477630

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477630 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que não poderá ser objeto de lei delegada, entre outras matérias, a legislação sobre

A

direito civil e político

B

direito processual e penitenciário.

C

organização do Poder Judiciário e direito financeiro.

D

direito do trabalho e direito econômico.

E

direitos individuais e eleitorais.

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Q476928

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q476928 Direito Constitucional

Acerca dos orçamentos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual é permitido somente para as despesas realizadas por emergência, com prazo não superior a 180 dias.

B

a lei de gestão fiscal, no âmbito estadual, compreenderá o orçamento fiscal e o da seguridade social da Administração direta.

C

a lei que autorizar a abertura de créditos especiais terá validade somente no exercício financeiro em que os créditos forem abertos.

D

o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

E

a Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para abertura de créditos especiais e extraordinários e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

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Q476541

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q476541 Direito Constitucional

Quanto ao regime constitucional da remuneração dos servidores públicos, selecione a alternativa correta

A

O regime de remuneração exclusiva por subsídio, em parcela única, aplicável ao membro de Poder, ao detentor de mandato eletivo, aos Ministros de Estado e aos Secretários Estaduais e Municipais implica vedação ao acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória ou indenizatória

B

A proibição à acumulação remunerada de cargos públicos civis é estendida unicamente aos proventos de aposentadoria decorrentes do regime próprio de previdência com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

C

A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público, e a entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.

D

A remuneração dos servidores públicos e o subsídio, em parcela única, aplicável ao membro de Poder, ao detentor de mandato eletivo, aos Ministros de Estado e aos Secretários Estaduais e Municipais, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data, sendo facultada a distinção de índices.

E

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão, para todos os poderes, exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.

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Q476540

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q476540 Direito Constitucional

Quanto ao regime constitucional da Administração Pública e dos servidores públicos, selecione a alternativa correta.

A

A jurisprudência do STF não admite a existência de previsão legal para o regime de emprego público regido pela CLT no âmbito federal

B

Em função do princípio constitucional da isonomia, não é extensível aos servidores públicos o direito à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos.

C

A jurisprudência do STF entende que a previsão de exame psicotécnico em edital de concurso público excepcionalmente possa não ser precedida de autorização legal, se a natureza do cargo ou função o justificar.

D

A jurisprudência do STF não admite a exceção à regra do acesso aos cargos e empregos públicos mediante prévia seleção por concurso público senão nos casos de contratações de caráter eventual ou temporário para atendimento de necessidades de excepcional interesse público

E

Ainda que não haja sido editada a lei complementar atinente, a jurisprudência sumulada do STF tem considerado eficaz a previsão constitucional de aposentadoria especial exclusivamente para servidores públicos cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, mediante a aplicação analógica das regras do regime geral de previdência social,

Q476539

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q476539 Direito Constitucional

Não consiste em direito social previsto no Art. 6º, caput da Constituição da República:

A

o lazer

B

a moradia

C

a segurança.

D

a alimentação

E

a proteção ao idoso.

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Q476538

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q476538 Direito Constitucional

No que tange à disciplina constitucional das penas, assinale a resposta correta.

A

O princípio do devido legal substantivo impede que o direito brasileiro admita as penas de perdimento de bens.

B

Quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança, caberá ao juiz competente relaxar a prisão decretada.

C

O direito brasileiro não está autorizado a prever hipóteses em que o civilmente identificado seja constrangido ao processo datiloscópico

D

Consoante jurisprudência do STF, haverá prisão civil por dívida exclusivamente no caso do devedor voluntário e inescusável de alimentos

E

A possibilidade de extensão e execução da obrigação civil ex-delicto aos sucessores constitui uma exceção ao princípio da pessoalidade das penas.

Q476537

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q476537 Direito Constitucional

Compete ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizar a realização de concursos públicos para provimento de vagas nos cargos a seguir, EXCETO no caso de:

A

Escrivão de Polícia Federal.

B

Procurador do Banco Central do Brasil.

C

Defensor Público Federal de 2^a Categoria.

D

Procurador da Fazenda Nacional de 2 ^a Categoria.

E

Terceiro Secretário, do Ministério das Relações Exteriores.

Q476178

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q476178 Direito Constitucional

O Governador do Estado do Piauí pode adotar medidas provisórias com força de lei

A

para disciplinar o vencimento do IPVA.

B

para reduzir ou aumentar as alíquotas do ICMS.

C

em caso de calamidade pública.

D

sobre o efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares.

E

sobre organização e funcionamento da Administração pública estadual, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

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Q476177

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q476177 Direito Constitucional

Lei disporá sobre

A

finanças públicas.

B

concessão de garantias pelas entidades públicas.

C

emissão e resgate de títulos da dívida pública.

D

fiscalização financeira da Administração pública direta e indireta.

E

moeda

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Q476176

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q476176 Direito Constitucional

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, imposto esse que

A

relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado em que se deu o falecimento do de cujus, ou ao Distrito Federal.

B

relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.

C

terá competência para sua instituição regulada por lei se o doador tiver domicílio ou residência no exterior.

D

terá competência para sua instituição regulada por lei se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior.

E

terá suas alíquotas máximas fixadas por lei complementar.

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Q476175

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q476175 Direito Constitucional

Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, é competência

A

exclusiva do Congresso Nacional.

B

privativa da Câmara dos Deputados.

C

exclusiva do ente federado interessado.

D

privativa do Senado Federal.

E

do Congresso Nacional, com a sanção do Presiden- te da República.

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Q476174

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q476174 Direito Constitucional

Os Deputados e Senadores serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal desde

A

a posse.

B

a eleição.

C

a expedição do diploma.

D

o início da legislatura.

E

a proclamação do resultado da eleição.

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Q476173

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q476173 Direito Constitucional

Na Constituição brasileira de 1988, o inquérito civil e a ação civil pública aparecem dentre as funções institucionais do Ministério Público para a proteção

A

dos direitos políticos dos cidadãos brasileiros.

B

do patrimônio cultural do povo brasileiro.

C

dos direitos individuais de brasileiros e estrangeiros.

D

do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

E

dos direitos sociais dos trabalhadores.

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Q476172

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q476172 Direito Constitucional

Na Constituição brasileira de 1988, o pluralismo político é um dos

A

fundamentos da República Federativa do Brasil.

B

objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

C

princípios da República Federativa do Brasil.

D

direitos fundamentais dela constantes.

E

direitos políticos dela constantes.

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Q476171

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q476171 Direito Constitucional

Quando do ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, devem demonstrar pertinência temática o

A

Presidente da República e Governador de Estado.

B

Presidente da República e partido político com representação no Congresso Nacional.

C

Governador de Estado ou do Distrito Federal e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

D

Governador de Estado ou do Distrito Federal e partido político com representação no Congresso Nacional.

E

Governador de Estado ou do Distrito Federal e confederação sindical.

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Q476170

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q476170 Direito Constitucional

Considere o seguinte excerto da emenda da Ação Direta de Inconstitucionalidade n^o 2.024/DF, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, julgada em 03-05-2007 pelo Supremo Tribunal Federal:

A “forma federativa de Estado” - elevado a princípio intangível por todas as Constituições da República - não pode ser conceituada a partir de um modelo ideal e apriorístico de Federação, mas, sim, daquele que o constituinte originário concretamente adotou e, como o adotou, erigiu em limite material imposto às futuras emendas à Constituição; de resto as limitações materiais ao poder constituinte de reforma, que o art. 60, § 4^o, da Lei Fundamental enumera, não significam a intangibilidade literal da respectiva disciplina na Constituição originária, mas apenas a proteção do núcleo essencial dos princípios e institutos cuja preservação nelas se protege.

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a forma federativa de Estado adotada pela Constituição brasileira

A

é cláusula pétrea que impede seja modificada toda e qualquer norma constitucional pertinente ao modelo federativo estabelecido.

B

pode ser objeto de modificação que não seja tendente a abolir a federação.

C

implica compreender a federação a partir do modelo americano clássico mimetizado pelo constitucionalismo brasileiro.

D

não é limite material ao poder constituinte derivado.

E

protege mais regras específicas do modelo federativo adotado e menos o núcleo essencial dos respectivos princípios aplicáveis.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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